O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para tratar, na verdade, de três assuntos: um sobre o veto da empregada doméstica, a derrubada desse veto, defender, e outro sobre a Campanha da Fraternidade.

            Mas, antes disso, com muito pesar, eu vou fazer o meu voto aqui por uma grande perda no meu Estado. No dia 28 pela manhã, faleceu, no Estado de Roraima, um dos pioneiros. Sr. Antonino Menezes da Silva foi um dos primeiros moradores do Município de Amajari, tendo contribuído significativamente com trabalhos no setor da agropecuária para o crescimento do Município, onde constituiu família e estabeleceu a sua morada.

            Sr. Antonino era pai da atual Governadora Suely Campos, 86 anos, foi reconhecido por seus serviços prestados ao Estado de Roraima através de uma medalha fornecida pela Assembleia Legislativa. Teve uma falência múltipla no Hospital Geral. Deixou como viúva D. Maria América de Souza e Silva e mais cinco filhos: a Governadora Suely, Dr. Sebastião, Sirley, Selma, Secretária de Educação, e João Paulo, Secretário-Adjunto da Agricultura. O casal também teve mais outros dois filhos, Euclides, conhecido como Tide, e Antonino, conhecido como Menezes, que também já faleceram.

            O Governo do Estado reconheceu e decretou luto por essa perda lamentável para o nosso Estado, um dos pioneiros e fundador do Município de Amajari.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, hoje venho a esta tribuna também tratar de um assunto que aflige milhões de trabalhadores e trabalhadoras indispensáveis nos lares brasileiros. Refiro-me aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas.

            Senadores e Senadoras, se existe um assunto de que entendo bem é este, da empregada doméstica. Sou filho de uma empregada doméstica, sei das dificuldades por que passam essas famílias, conheço de perto a falta do dinheiro para o remédio dos filhos, para a família, para a alimentação básica, a dificuldade de moradia, de transporte. Conheço com muita propriedade a falta de recursos para a compra do caderno para os filhos estudarem.

            Sr. Presidente, segundo a PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2013, existem no Brasil cerca de 6.423 mil empregados domésticos, sendo que desse número apenas 2.122, 33%, têm carteira assinada e somente 1.314, 20,44%, têm recolhimento efetivo junto à Previdência Social. De 2009 a 2013 os postos de emprego doméstico diminuíram de 7,2 milhões para 6,4 milhões, isto é, 760 mil postos de trabalho desapareceram.

            Por esses dados, Sr. Presidente, constatamos que 80% dos empregados domésticos estão na informalidade. Repito: 80% estão informais. A Lei Áurea ainda não alcançou todos os servidores domésticos.

            Hoje, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Congresso apreciará o Veto 34 da PEC das Domésticas. Votarei pela derrubada desse veto, porque derrubá-lo significa estimular a formalização de mais de 1 milhão de carteiras assinadas, gerando receita adicional de mais de R$1 bilhão ao ano aos cofres públicos, além de evitar a demissão de cerca de 200 mil empregados domésticos formais.

            Outro argumento para a derrubada do veto, Srs. Senadores e Senadoras, é que ele reduz o INSS do empregador doméstico de 12% para 6%, e do empregado doméstico de 8%, 9% ou 11% para uma alíquota única de 6%.

            Sr. Presidente, as domésticas festejaram a promulgação da PEC das Domésticas. No entanto, a regulamentação desta PEC é esperada há mais de ano pela categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na CLT foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças no pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

            Esse complemento, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que assegura muitos dos direitos previstos na PEC das Domésticas está parado desde julho do ano passado na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, o Senado já fez sua parte, o Presidente Renan Calheiros criou a "Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal", agora falta à Câmara cumprir a parte dela, que é votar a regulamentação da PEC das Domésticas.

            Não é justo que a Câmara demore tanto tempo para votar um assunto que é pacífico neste Congresso, que é vital a essa classe trabalhadora para torná-la equiparada aos demais trabalhadores deste País.

            Dos 16 direitos trabalhistas para a categoria, sete permanecem em aberto, à espera da regulamentação, quais sejam: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

            Com a regulamentação, Sr. Presidente, virá o aumento de mais 8% nos custos do empregador doméstico, passando dos atuais 12% para 20% sobre o salário pago, o que afetará e muito o setor, pois muitos empregadores não conseguirão arcar com as despesas trabalhistas e poderão demitir seus empregados, mas isso será recompensado com a redução de 8%, 9% ou 11% para alíquota única de 6% sobre o INSS.

            Nunca foi justo o tratamento dado às domésticas. Falo da discriminação dos direitos trabalhistas que sofreram até a chegada desta PEC. E, agora, continuam sendo discriminadas porque a Câmara não regulamenta seus direitos.

            Tenho a certeza de que quase todos os Deputados têm uma doméstica em casa. São mulheres que cuidam das suas famílias, lavam, passam, limpam e preparam a coisa mais sagrada para o ser humano: o alimento. Essa confiança em suas domésticas os deixa tranquilos e tranquilas para irem trabalhar.

(Soa a campainha.)

            O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Já vou terminar, Sr. Presidente.

            Ora, se as empregadas são importantes para a comodidade das famílias, por que não lhes dar os mesmos direitos dos outros trabalhadores?

            Sr. Presidente, peço a S. Exª, na qualidade de Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, que neste momento está nos ouvindo, com vários Deputados, que interceda junto ao Presidente da Câmara para que ele agilize a apreciação da PEC das Domésticas.

            Faço esse apelo porque essa regulamentação é justa, é relevante, é urgente, é necessária para os trabalhadores domésticos.

            Por fim, informo que 89% dos empregados domésticos são mulheres e têm baixa escolaridade.

(Soa a campainha.)

            O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Daqui a poucos dias, dia 8 de março, será o Dia Internacional da Mulher, e muitos Parlamentares farão discursos belíssimos homenageando a mulher. Por que não começar a homenagear hoje, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Presidente, derrubando essa PEC para dar às empregadas domésticas o direito que lhes assiste.

            Muito obrigado!