A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, saúdo todos que estão presentes nesta sessão.

            Gostaria, inicialmente, antes de proferir este pronunciamento, de comunicar, especialmente ao povo do Estado do Espírito Santo, que, porventura, esteja nos ouvindo, assistindo a esta sessão, um importante encontro que tivemos no Ministério do Planejamento, para tratar de uma reivindicação, de uma obra importante para a infraestrutura e a logística da Região Sudeste, que é o aeroporto do Espírito Santo, tão ansiosamente aguardado, debatido, aprovado e planejado, mas, cuja obra, até hoje, não foi realizada.

            Ao longo do tempo, temos debatido esse assunto em mais ou menos umas trezentas reuniões com a Infraero, com os Ministérios, com a Presidente da República. A prioridade absoluta no Estado do Espírito Santo é a construção desse aeroporto, pois todos sabem que o Espírito Santo é um Estado industrial e turístico. Portanto, precisa dessa infraestrutura e dessa logística para se desenvolver.

            As peregrinações, os debates, as reivindicações e as avaliações são por muitas vezes frustradas, quando estabelecidas as prioridades do Governo, pelo forma como esse projeto foi tratado ao longo de anos.

            Tivemos a presença do Presidente Lula em nosso Estado diversas vezes, anunciando o aeroporto. Em seguida, no entanto, foi suspenso por problemas de natureza técnica, por problemas também de ordem técnica e administrativa, depois por problemas de prestação de contas e, por fim, suspenso após longo debate com o Tribunal de Contas da União.

            Tudo isso, evidentemente, traz um enorme desgaste para a população do Espírito Santo e traz um desgaste também nas nossas relações, na medida em que o Estado, até hoje, não tem sido objeto da atenção importante do Governo Federal quanto às suas reivindicações, em relação à saúde, à educação e à infraestrutura.

            Mas faço um registro da reunião ocorrida hoje, finalmente, depois de outras reuniões em outras áreas, com o Ministro do Planejamento, que, atenciosamente, ouviu as nossas considerações e levou em conta a avaliação que todos fizemos, principalmente a minha, como coordenadora de Bancada, para tratar desse assunto.

            Saí da reunião bastante impressionada com a preocupação que se tem em não fazer obras que não possam ser tocadas no seu cronograma ideal. Mas quero dizer que vou aguardar, e tenho certeza de que a população do Espírito Santo também, com muita ansiedade, a resolução de todos os gargalos econômicos, a fim de que haja um planejamento adequado em relação à obra, que só está aguardando a ordem de serviço da Presidente da República para que possamos, finalmente, após 12 anos, ter o aeroporto do Estado do Espírito Santo.

            Assim, em nome da Bancada, agradeço as explicações que foram dadas. Tenho certeza de que vamos tentar nos ajustar à realidade, para que essa obra se inicie, no máximo, em maio ou junho.

            Agradeço, portanto, ao Ministro Nelson Barbosa.

            Também ocupo esta tribuna para agradecer aos Deputados, aos Senadores, às Deputadas, às Senadoras, a todos os partidos, ao Líder do meu Partido, Senador Eunício, pela honra de ter sido eleita, por aclamação, por unanimidade, a primeira mulher a presidir a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Essa Comissão, além de avaliar os projetos que definem os gastos no Executivo, tem o importante papel de avaliar, de todas as maneiras e em todas as áreas, os recursos federais que são aplicados e, inclusive, apontar eventuais irregularidades.

            Gostaria de destacar, sobretudo, que assumo essa missão, esse desafio, como todos os outros desafios que assumi na minha vida, com a determinação absoluta de ser transparente, de organizar o trabalho dentro do prazo estipulado, de fazer esse diferencial, diante do sacrifício de ter um orçamento votado somente este ano, e o Governo trabalhando com o duodécimo. Isso não foi uma coisa do Congresso Nacional. Evidentemente também houve a participação do Governo nesse atraso, não só pelos prazos definidos, que não foram cumpridos, mas sobretudo pelo desinteresse de que essa peça fosse votada em tempo. Eu quero dizer que, não votando essas matérias, os investimentos necessários para todas as áreas do Brasil foram extremamente sacrificados.

            É importante que a CMO seja tratada de maneira diferente, sem essa visão política que se tem do embate entre posição e oposição.

            O Plano Plurianual, que todos conhecem, o PPA, define as metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes pelo Governo. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece os parâmetros do orçamento e, com prioridade, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Orçamento da União organiza todas as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Estamos falando aqui no orçamento para o ano de 2016.

            Por isso, defendemos que, desta vez - não que tenha sido feito em outra gestão -, seja feito com muita transparência, em face da situação de crise do País, com realismo. Para se elaborar e votar o Orçamento da União, que estima essas receitas todas que mencionei, deve-se basear nos parâmetros econômicos mais realistas e condizentes com a atual situação do Brasil.

            Não terá maquiagem, não terá como contornar, não haverá discursos de qualquer maneira, que sejam bons de se ouvir e ruins de se praticar. Nós defendemos essa transparência, queremos interromper esse ciclo dos recorrentes contingenciamentos que os governos fazem de tudo - há esse já anunciado, que não será pequeno, será significativo.

            O corte de recursos provoca sobretudo, Srªs e Srs. Senadores, a frustração de projetos de investimentos que estão em curso e daqueles que amplamente foram anunciados, tão importantes para o plano de infraestrutura e logística do País. Isso causa grandes prejuízos aos investimentos do Brasil, isso tem que ser levado em conta. Não se pode interromper esse processo abruptamente, sem que haja previamente uma solução ou um readequamento dessa situação, a readequação desses processos precisa ser feita, para que o Brasil conheça qual é a regra que se aplica a cada investimento, a cada prioridade anunciada pelo Governo. Essa prática do contingenciamento é uma arte difícil de praticar, portanto ela é uma parte difícil de se colocar para que o País possa administrar financeiramente as suas prioridades e as suas necessidades.

            Como ficam os Estados e os Municípios diante de toda essa situação? Debilitados, como está o nosso País economicamente e politicamente também.

            O Governo deixou claro isto: que haverá um contingenciamento e que ele será significativo.

            Eu tenho que levar em conta o cumprimento da meta fiscal de 1,2% do PIB, o Produto Interno Bruto do Brasil, mas, diante do péssimo resultado das contas públicas em fevereiro, o próprio Ministro da Fazenda Joaquim Levy insistiu, aqui no Senado Federal, Sr. Presidente, na urgência da votação do ajuste fiscal. Nós precisamos conhecê-lo todo, integralmente, agora, para que nós possamos fazer um discurso frente à organização e à gestão da Comissão de Orçamento totalmente realista e adequado a tudo o que nós temos que, responsavelmente, fazer.

            Temos um Orçamento que deverá cumprir seus prazos, essa é uma proposta que levei e coloquei como condição - para mim, insuperável - para que a gente possa fazer esse trabalho, cumprindo os prazos, tendo os relatórios feitos a tempo e a hora. As emendas também: são previamente publicadas, adequadas a cada relatório, para que sejam votadas a seu tempo. Deverá ser aprovado, reafirmo isso, em dezembro deste ano.

            Eu ressalto que o atraso, como esse que aconteceu no Orçamento, na Lei Orçamentária Anual, comprometeu profundamente a execução de obras essenciais neste País, assim como os recursos essenciais para tocar os projetos da educação, sustentá-la. O mesmo ocorreu na gestão da saúde. Infelizmente, tudo isso, tudo isso dependia dos recursos federais que ficaram presos e foram trabalhados apenas com o duodécimo até março deste ano.

            Para que possamos mudar esse cenário - esta é a visão que tenho -, reafirmo a determinação que demonstrei aos Deputados e às Srªs e aos Srs. Senadores da Comissão Mista, para somar esforços, naturalmente, porque isso não dependerá apenas da minha atitude. Faremos o esforço no sentido de evitar mais um atraso e mais um prejuízo para o País, da monta que deverá ocorrer, se as pessoas não entenderem a responsabilidade que temos neste momento difícil, pelo qual passa o Brasil.

            Pedi, respeitando todos, que os prazos regimentais sejam observados com a importância do tempo que teremos para analisar os relatórios, aprová-los, de modo que o Orçamento seja votado no dia preciso, como o País inteiro espera que se faça.

            Ele tem de ser votado e entregue, para que possa ser, inclusive, conhecido por todos. Não haverá uma peça escondida, um detalhe do Orçamento sonegado, um dado maquiado, nada que não esteja condizente com a responsabilidade política com que sempre levei minha vida. Portanto, vou exercitá-la à frente da Comissão de Orçamento.

            Nós vamos divergir muitas vezes; vamos discutir, debater, brigar, tudo que for possível fazer, mas com a responsabilidade, a coerência com que acho que deve ser tratada a vida, os atos públicos. Nós teremos essa peça orçamentária pronta para entregar ao Brasil na data prevista pelo Regimento.

            Quero citar que, em 2014, por exemplo, o Poder Executivo encaminhou projeto na data prevista, o dia 28 de agosto. Recebemos nessa data, normalmente é um pouco antes. Mas recebemos na Comissão Mista o prazo para a apresentação de emendas. Foi tudo divulgado, nada era desconhecido dos membros que ali estavam, e nada começou no tempo previsto. Não se começou de imediato, atrasou o relatório preliminar; por sua vez, o Relator-Geral foi também atrasando, o relatório de receitas também teve as suas dificuldades. E esse relatório foi apresentado e aprovado, no entanto, depois de todos esses percalços, no mesmo dia.

            No dia seguinte, quando se abriu o prazo da emenda, que terminaria à meia-noite de 16 de dezembro de 2014, esse prazo acabou indo para 17. Esse acúmulo de atrasos é que gera toda essa interferência na votação do Orçamento da União.

            Os relatores setoriais e os consultores trabalharam num prazo muito curto, exíguo. Isso impede a transparência que mencionei há pouco.

            Você tem que contar os prazos, cortados os sábados e domingos, eventualmente dias úteis, para examinar 9.341 emendas que foram apresentadas por estas duas Casas. Esse prazo apertado é que leva ao desgaste. Há muitos erros, que nós pretendemos corrigir tendo em mente a importância da responsabilidade de se cumprir os prazos que foram determinados para que sejam aprovados dez relatórios setoriais.

            O relato que acabo de fazer nada mais é do que a demonstração da necessidade de empreendermos esforços, Senador, para antecipar a apresentação do relatório de receita e do relatório preliminar. Há condições de estimar um limite de prazo razoável para a apresentação de emendas à despesa; para a produção dos relatórios setoriais e do relatório geral; enfim, para o conhecimento prévio dos relatórios entregues para discussão e votação do Orçamento.

(Soa a campainha.)

            A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Considero indispensável o esforço de todos para melhorarmos o nível de transparência e, sobretudo, de qualidade dos trabalhos da Comissão. Muitas vezes, o relatório fica entregue ao assessor com total desconhecimento do Relator. Isso não produz um resultado positivo nem para a Comissão nem para a Casa como um todo. Precisamos aperfeiçoar o procedimento na confecção das relatorias.

            Defini os prazos para que os representantes de partidos indicassem os seus membros, haja vista que semana passada, quando da nossa eleição, ainda havia partidos que não tinham designado todos os membros e representantes na Comissão - representantes, inclusive, dos partidos no Colégio de Líderes; a atuação do Colégio de Líderes na Comissão de Orçamento é muito importante.

            O Congresso deverá receber o primeiro importante projeto, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deverá ser entregue à Comissão de Orçamento na semana que vem. O Executivo determinou uma data, que é o dia 16. Passamos, daí para frente, Senadora - V. Exª que fará parte da Comissão -, a ter as definições mais importantes referentes aos relatórios.

            Tenho plena confiança de que, se unirmos esforços e tivermos foco no trabalho que queremos realizar, faremos um excelente trabalho. Espero que ele possa, inclusive, suprir essa desconfiança total que hoje se tem relativamente ao trabalho que se faz na Comissão de Orçamento.

            Não vamos aceitar que as contendas políticas suplantem o verdadeiro debate em favor de um Orçamento transparente, realista e que possa contribuir para ajustar a realidade deste Brasil com tantas dificuldades, com suas crises de hoje. Que tenhamos a disposição de ajudá-lo a sair disso, oferecendo ao País uma peça orçamentária transparente e, sobretudo, bem realista e responsável com o momento que atravessa o País.

            Muito obrigada.