O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, esta semana, nós cumprimos aqui, no Senado Federal, uma etapa importante no processo de elaboração do Orçamento do País para o próximo período, ou seja, o ano de 2016.

            Votamos nas comissões temáticas e permanentes dessa Casa os relatórios setoriais da LDO. Tive o prazer de ser relator das emendas da Comissão de Serviços de Infraestrutura à LDO 2016, onde destinamos 40% das emendas para o setor de transportes rodoviários, 20% para o transporte ferroviário, 13,33% para o setor de minas e energia, 13,33% para o setor de portos e hidrovias, 6,67% para o transporte aéreo e aviação civil, e 6,67% para o setor de comunicações.

            A novidade com relação à LDO 2015 é que, para 2016, elevamos a prioridade dos investimentos em ferrovias, sendo que destaco a inclusão dos trechos da Ferrovia Transcontinental, ou Bioceânica, de Campinorte (GO) a Lucas do Rio Verde (MT), de Lucas do Rio Verde (MT) até Vilhena (RO) e de Vilhena (RO) até Porto Velho (RO) e, com certeza, terá seguimento também até Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e veremos essa ferrovia chegar até o Pacifico. Uma grande obra, uma obra importante para o nosso País e também, claro, não poderia ser diferente, muito importante para o nosso Estado de Rondônia.

            Além disso, para o Estado de Rondônia, também incluímos a duplicação da BR-364, numa articulação com toda a Bancada Federal de Rondônia, principalmente com o nosso colega, Senador Valdir Raupp, que também fez uma emenda para colocar recursos para manutenção e também a duplicação da BR-364, coincidente com a nossa emenda. Optamos, então, por colocar a emenda do Senador Valdir Raupp no relatório de emendas, aprovado na Comissão de Infraestrutura.

            São as duas obras importantes para Rondônia e também para as Regiões Centro-Oeste e Norte do País, principalmente porque irão contribuir para a consolidação da rota intermodal, conhecida como Arco Norte, que é a nova fronteira agrícola, nova fronteira de exportação do Brasil.

            Essa rota já tem como seu ponto forte o escoamento da safra de grãos pela Hidrovia do Madeira e também poderá oferecer a saída pelo Pacífico, facilitando o acesso aos mercados da Ásia, especialmente a China, que tem, inclusive, interesse em investir nessa ferrovia, como já falamos aqui.

            Levamos o Embaixador até Porto Velho, ele e uma equipe de empresários, banqueiros chineses, que queriam conhecer e fizeram o trajeto de Porto Velho até Cuiabá, por estrada, junto conosco.

            Além de priorizar as rodovias e ferrovias, também acatamos em nosso relatório a emenda do Senador Wilder Morais, destinando recursos para o levantamento de geologia e do potencial mineral de novas fronteiras. Isso certamente também beneficiará o nosso Estado de Rondônia e os demais Estados da Amazônia, pois nós não sabemos exatamente o potencial de riqueza que nós temos no subsolo da Amazônia.

            Esse trabalho de aprovação de emendas nas comissões foi concluído essa semana, de modo que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, ou seja, o PLN 2015 estará pronto para ser votado nesta terça-feira, dia 14, no Congresso Nacional, o que já foi anunciado pela Senadora e Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senadora Rose de Freitas, do PMDB, do Espírito Santo.

            Com isso, concluiremos, neste semestre, dentro do prazo regimental, a apreciação da LDO, que tem como principal finalidade orientar a elaboração do Orçamento do País, do Governo, para o ano de 2016.

            Este é um trabalho importante, que já começa nas comissões das duas Casas, tanto do Senado quanto da Câmara, a votação da LDO na comissão mista e depois no Congresso Nacional.

            O cumprimento dos prazos é sempre um compromisso que devemos honrar, temos de ter uma atenção especial, ainda mais neste momento de ajuste fiscal do Brasil, que o Brasil enfrenta, em que a construção do Orçamento ganha importância e torna-se estratégica, uma vez que poderemos estimar, de forma antecipada, a previsão de receitas e estabelecer os gastos mais prioritários e urgentes, que comporão a principal peça orçamentária do país, que é o Orçamento Geral da União, que nós queremos votar este ano e não fazer como foi feito no ano passado, quando tivemos de deixar para o ano seguinte e acabamos votando quase no meio do ano o Orçamento de 2015. Para 2016, nós estamos já trabalhando com a previsão para votar o Orçamento dentro deste exercício.

            Como relator de receitas do Orçamento de 2016, espero contribuir para que o Governo trate com equilíbrio e responsabilidade as contas públicas, sem maquiagem, sem as pedaladas fiscais, sem manobras para alcançar as metas de superávit. Vamos apresentar uma estimativa real de receitas e a mais exata possível para que o Governo trabalhe dentro do Orçamento, dentro das limitações do Orçamento, sem gastar mais do que arrecada.

            E todo esse trabalho começa exatamente na elaboração das emendas da LDO, com a relatoria de receitas e depois, evidentemente, a relatoria de despesa. Precisamos mostrar ao Brasil um Orçamento real, e não uma peça de ficção. Entendo que o bom governo começa com planejamento estratégico e com um bom Orçamento.

            Para uma boa gestão, basta seguir os planos e manter a peça orçamentária como guia, como leme condutor da nossa economia. É através do Orçamento que podemos indicar a situação real da economia brasileira para que as pessoas possam também se planejar e se preparar para enfrentar os momentos difíceis, uma vez que esse Orçamento tem repercussão na vida dos empresários, dos trabalhadores, das donas de casa, dos aposentados. Enfim, o Orçamento brasileiro influencia diretamente a vida de toda a população brasileira.

            Por isso a nossa preocupação de fazer um Orçamento real, dentro daquilo que está acontecendo e das previsões que nós temos para o futuro, não só aqui, no Brasil. É claro que nós temos a preocupação com o Orçamento brasileiro, mas, para isso, nós temos de ver o que está acontecendo fora do Brasil: o que acontece na China, o que acontece na Europa, a situação da Grécia. Com certeza, isso influencia no equilíbrio das nossas balanças comerciais e no câmbio do real com relação ao dólar e também ao euro. A queda da bolsa da China, que acontece nesse momento, também tem uma influência muito forte na economia brasileira.

            Precisamos mostrar ao Brasil um Orçamento real, e não uma peça de ficção, como eu já disse. Nesse contexto, possivelmente teremos de rever algumas metas apresentados pelo Governo, como a meta de superávit primário, que é de 1,2% do PIB para 2015 e 2% para 2016.

            Creio que uma redução na meta de superávit pode ajudar o Governo, neste momento de crise, pois permite maior espaço para manobrar os recursos. Essa é uma questão que ainda estamos discutindo com o Governo, com os demais Senadores da comissão mista e também com Deputados Federais que fazem parte. Creio que uma redução para 1%, nos dois anos, seria uma medida mais prudente, que poderia evitar que o Governo tivesse que recorrer a manobras artificiais para alcançar a meta.

            Ontem, Sr. Presidente, nós nos reunimos com o Ministro Joaquim Levy, também com o Secretário da Receita, Dr. Jorge Rachid, juntamente com alguns Líderes partidários do Congresso Nacional, para debatermos a participação do Legislativo no ajuste das contas do Governo. Foi uma reunião positiva e propositiva, uma vez que finalmente recebemos propostas do Ministro Levy que não sejam apenas cortes e arrocho nas contas do País e dos brasileiros.

            Não se falou em aumento de juro, que é a nossa grande preocupação. Quando se aumenta o juro, tira-se o dinheiro da praça, do mercado, coloca-se na ciranda financeira, e passam a ganhar sempre os banqueiros. E a população que precisa tomar empréstimo não tem condições, porque o juro está muito alto e, além de alto, as exigências aumentaram para que a população brasileira possa ter acesso a financiamentos e, dessa forma, girar a economia. Quando se tira o dinheiro do mercado, cai o consumo. Caindo o consumo, cai a produção. Caindo a produção, evidentemente gera-se desemprego e é o que nós estamos vendo. Eu entendo que a alta de juro é um dos principais motivos pelo desaquecimento da economia brasileira.

            A principal proposta que discutimos é a unificação do ICMS, o que acabaria com essa guerra fiscal entre os Estados da Federação e manteria um equilíbrio nos repasses aos Estados, uma vez que seria criado um fundo compensatório para ajudar os Estados menos desenvolvidos da Federação, ou para compensar os Estados que terão prejuízos nas transações interestaduais com a unificação da alíquota do ICMS.

            Hoje nós temos Estados com alíquotas menores exatamente para atrair investimentos nos seus Estados. Com a unificação, esses Estados vão ter perda e, para que nós possamos ter investimentos ou para atrair investimentos nos nossos Estados, nós precisamos fazer com que os nossos Estados ofereçam algo além de desonerações, além de incentivos fiscais, como segurança, conforto, qualidade no seu Estado, melhorando as condições de infraestrutura nos seus Estados. Então, esse fundo é exatamente para melhorar aquelas infraestruturas que são importantes para os Estados.

            E temos muitas. No nosso caso, no Estado de Rondônia há muita coisa para fazer com relação a melhorias na infraestrutura e, consequentemente, na qualidade de vida. E melhorando a qualidade de vida, poderemos com certeza atrair mais investimentos para o nosso Estado, já que Rondônia está posicionado numa região estratégica para a exportação. Saindo de Cuiabá para Porto Velho, quando se chega a Porto Velho, você tem caminho tanto para o Atlântico, através da Hidrovia do Madeira, ou, via Rio Branco, uma saída também para o Pacífico. Então Porto Velho está situada, ou Rondônia está situado numa posição geográfica muito importante, que deverá atrair muitos investimentos na geração de empregos, principalmente se nós investirmos na infraestrutura do Estado.

            A unificação do ICMS nas transações interestaduais está condicionada à criação dessa fonte para o Fundo Constitucional, pois não vamos aceitar que seja aprovada uma matéria que prejudique financeiramente os Estados, que já sofrem com as desigualdades dos investimentos no nosso País. Uma das sugestões para a fonte desses recursos é a mudança na legislação para repatriar dinheiro não declarado de brasileiros no exterior. A intenção é que a lei permita a entrada do dinheiro no país legalmente, através do pagamento de multas e impostos, que totalizam um percentual de aproximadamente 35, ou o mínimo de 35% do valor não declarado e repatriado ao nosso País. Neste momento de crise e falta de recursos, eu entendo que essa medida é importante.

            É um projeto do nosso Senador Delcídio do Amaral e também do Randolfe, que vem ao encontro de uma necessidade brasileira, e tanto os Líderes, quanto a equipe técnica do Ministério da Fazenda, incluindo o Ministro Levy, veem com bons olhos a aprovação dessa matéria aqui no Congresso. Foi uma conversa inicial sobre o assunto; porém, o mais importante é que o Governo encampou de vez a tese do Pacto Federativo e vai enviar essas e outras propostas através de medidas provisórias, para que o Congresso Nacional possa analisar e também dar a sua contribuição e possamos ver os Estados mais aparelhados financeiramente para enfrentar as suas necessidades.

            Outra questão importante para atravessarmos este momento de crise, sem a redução do emprego, está em outra medida provisória que o Governo enviou esta semana ao Congresso e sobre a qual já tratamos, nesta semana, com o Ministro do Trabalho, nosso companheiro e parceiro, Manoel Dias. Essa proposta permite que empresas em dificuldades, por conta da redução da produção, decorrentes da crise econômica, promovam a redução de jornada de trabalho de seus funcionários para que se evitem demissões, com redução salarial compensada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com isso o trabalhador não terá uma perda total dessa desoneração, pois metade dessa redução do salário (15%) o Governo vai pagar por meio dos recursos do FAT.

            Essa é uma medida que valerá a pena para alguns setores até 31 de dezembro de 2016, sendo que a adesão das empresas só poderá ser feita até o fim deste ano. É uma medida para assegurar o emprego até que a economia do País volte a crescer e esses setores mais afetados possam se reerguer e retomar sua produção e seus trabalhos normalmente.

            Durante o prazo de vigência do Programa, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário, e a proibição, que será mantida, pelo menos, dois meses após o fim da vigência. Neste momento, o Governo entende que é mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. Entendo que é uma medida acertada, visto que as perspectivas de retomada do crescimento são boas a partir do segundo semestre de 2016. É muito mais barato, inclusive para o Governo, pagar esses 15% de salário do que pagar 100% do seguro-desemprego. Também é muito mais importante para o trabalhador e para a empresa optar por esse plano do que fazer demissão ou ser demitido, que é o caso dos trabalhadores. Então, é uma medida provisória importante que, entendo, vem ao encontro dos anseios dos sindicatos brasileiros, tanto é que os sindicatos participaram da elaboração desse plano e também da assinatura da medida provisória que a Presidenta assinou nessa segunda-feira.

            Sr. Presidente, outra questão que quero abordar é a da regularização fundiária. Nessa quinta-feira, discutimos na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária o Plano Nacional de Reforma Agrária que o Governo Federal está elaborando para ampliar e facilitar o acesso à terra.

            A elaboração desse plano é sinal de que precisamos avançar muito na reforma agrária, acelerar os procedimentos de regularização fundiária e aperfeiçoar os mecanismos para assegurar o acesso à terra aos agricultores e a todos que queiram produzir. É um sinal, também, de que o Governo está disposto a melhorar o seu desempenho nessa área, porque é uma dificuldade trazer essas pessoas que precisam de terra sem afetar a produção, que é grande no País, sem afetar aqueles proprietários que têm a sua propriedade e estão trabalhando. É uma questão, realmente, de governo.

            Essa é uma cobrança que temos feito, sistematicamente, na Comissão de Agricultura, aqui no plenário do Senado e, também, diretamente ao Governo Federal, nos últimos seis anos: ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, à Casa Civil e, também, aos diretores do Incra e a todos os órgãos envolvidos nessa questão, como o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente.

            Portanto, já era hora de o Governo Federal reunir todos os entes, todos esses ministérios e órgãos envolvidos nessa questão, para elaborar um plano estratégico para que possamos, de fato, avançar com mais efetividade na reforma agrária e, principalmente, na regularização fundiária, ou seja, dar documento àquelas pessoas que já estão assentadas há mais de 10, 20, 30 anos e ainda não têm o documento da sua terra, principalmente na Amazônia.

            A regularização fundiária é um tema recorrente, importante, em que nós precisamos avançar. O Brasil precisa avançar com relação a essa questão, para dar mais segurança jurídica ao nosso agricultor e fazer com que ele tenha acesso a todos os programas de governo e aos financiamentos públicos e privados também. Por isso, o documento da terra é fundamental para o nosso agricultor.

            É muito bom que tenhamos espaço para discutir esse plano, para que ele promova, de fato, a desburocratização da reforma agrária e da regularização, com normas e regras mais simples e eficazes, que facilitem o acesso ao título definitivo da terra e que contemplem políticas de apoio à produção, à comercialização e ao escoamento da produção, o que, certamente, vai trazer mais qualidade de vida aos assentados e aos agricultores que receberem o título da sua terra.

            A elaboração desse plano de reforma agrária e também de novas regras para o crédito fundiário foi anunciada pelo Governo no dia 22 de junho, com prazo de 30 dias para ele ficar pronto.

            Portanto, no lugar de questionamentos, apresentei à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de forma resumida - e apresento, detalhadamente, aqui no plenário -, mas de forma bem clara e objetiva, as minhas contribuições, sobre as quais já venho trabalhando há algum tempo para apresentá-las, na forma de projeto de lei ou como emendas à Medida Provisória nº 679, que também já apresentamos, mas que podem ser, perfeitamente, incorporadas a esse plano, como forma de agilizar a reforma agrária e principalmente a regularização fundiária, mais especialmente em Rondônia e em toda a Amazônia Legal.

            Em primeiro lugar, minha principal sugestão é que a elaboração deste plano e, principalmente, a sua execução sejam feitas com base na realidade do campo, numa estreita parceria entre os ministérios e os órgãos federais envolvidos, mas, principalmente, com os governos estaduais e os departamentos estaduais para que a estrutura de apoio também possa trabalhar falando a mesma linguagem, operando a mesma tecnologia e, o que é mais importante, utilizando os mesmos procedimentos em todos os Estados, em todas as esferas. Isso é de uma importância muito grande, vai desburocratizar muito e avançar na regularização fundiária.

            A segunda questão, que também já discutimos com o MDA e com Incra, para facilitar a titulação dos imóveis dos assentamentos emancipados, seria fazer, nos moldes do Programa Terra Legal, a ampliação da área a ser titulada para quatro módulos fiscais, visto que hoje existe uma limitação a dois módulos fiscais. Até o Código Florestal já fala em quatro módulos fiscais. Se o Código Florestal já parte do princípio de quatro módulos fiscais, seria importante nós passarmos também para quatro módulos fiscais e não apenas dois.

            Já apresentei essa medida como emenda na MP 679. E, se necessário, apresentarei como projeto de lei, mas espero que o Relator acolha essa emenda, pois ela vai facilitar, e muito, a regularização fundiária na Amazônia Legal.

            Outra questão que também já apresentei como projeto de lei, que é o PLS 388/2014, é retirar da competência do Incra o fracionamento de áreas consideradas rurais, mas que, na verdade, são urbanas, já viraram cidade - o tempo passou tão rápido e a regularização não aconteceu, e as áreas que eram rurais passaram a ser cidades. Eu entendo que essa regularização das cidades tinha que ser feita pelos Municípios. Então, transferir aos Municípios essa competência para que as prefeituras possam fazer essa regularização fundiária nas suas cidades. Essa competência, no meu entendimento, é dos Municípios e dos Estados, e não mais do Incra. Isso também viria desburocratizar muito essa questão da regularização fundiária no perímetro urbano.

            Outra questão é a possibilidade de regularização de áreas de até 15 módulos para pessoas jurídicas, áreas não superiores a 1,5 mil hectares, desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada anterior a 22 de julho de 2008, data definida no Novo Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental - um tema que nós debatemos amplamente no Congresso, aprovamos o Código Florestal com essa data, e por isso a importância de remeter a julho de 2008.

            Agora, uma questão fundamental é a redução, de dez para três anos, do prazo de alienação do imóvel para as áreas de até um módulo, caso o beneficiário opte pela quitação do pagamento. No caso de áreas superiores a um módulo fiscal, o prazo extingue-se com o pagamento da terra. Apresentei essa proposta como emenda à MP 679 justamente para que ela possa ser adotada, a partir de sua aprovação, por esse plano de reforma agrária que estamos discutindo neste momento, que o Governo discute, que o Governo quer criar. Se nós estivermos, já, aprovado na MP 679, vai facilitar a nova reforma agrária que o Governo está elaborando neste momento.

            Outra questão importante para facilitar a desapropriação de terras é que é avaliação do imóvel tenha como base valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços do Incra ou outro indicador referencial sobre o qual incidirão os critérios de ocupação, de especificidades de cada região e da dimensão da área. Atualmente, somente a tabela do Incra é aceita, o que tem gerado situações em que se paga muito pela terra e, em outras, em que o valor está muito abaixo do mercado. Essa proposta, também apresentei como emenda na Medida Provisória nº 679. Peço ao nosso Relator que acolha essas emendas, pois elas vão facilitar, e muito, esse plano do Governo para a nova reforma agrária.

            Outra questão primordial no processo de regularização é a retirada de determinadas cláusulas resolutivas que tratam do uso do solo, das questões ambientais, dos pagamentos e de outras que impedem a emissão do título definitivo ao agricultor.

            Pois todas essas questões já estão no Código Florestal brasileiro, portanto não precisam estar alienadas ao título da terra que é dado ao agricultor. Basta ele cumprir o que está no Código Florestal brasileiro. Por isso a importância dessa questão e também da aprovação ou da inclusão na Medida Provisória nº 679.

            Outra questão que trago para o debate, que já discutimos no ciclo de debates da Comissão de Agricultura, é a integração das políticas ambientais com as de regularização fundiária.

            Entendemos que essas duas políticas poderiam e deveriam caminhar juntas, desde que uma não atrapalhe a outra. Entendo que o CAR, Cadastro Ambiental Rural, pode ser também uma ferramenta para a regularização fundiária, pois os dados que precisam ser levantados pelo agricultor para fazer o CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, são os mesmos de que o agricultor precisa para fazer a sua regularização fundiária.

            Se os dados são os mesmos, se o Governo é o mesmo, se é tudo dentro do mesmo Ministério, por que não utilizarmos os mesmos dados e caminharmos juntos, CAR e regularização fundiária? É um tema importante que já debatermos várias vezes na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Acredito e entendo que é possível avançarmos.

            Foi feita uma experiência em Porto Velho, quando foi feito o CAR junto com a regularização fundiária. Foi um sucesso absoluto. Basta agora tornar isso uma regra e não apenas uma experiência.

            São essas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as minhas contribuições para agilizar a reforma agrária e a regularização fundiária em todo o País, mas principalmente no Estado de Rondônia, nas áreas já assentadas, já consolidadas, nas áreas emancipadas.

            Temos várias discussões nesse sentido. Não temos disputa de áreas, não temos discussões de limite de divisa de áreas. Nós temos apenas uma discussão entre o agricultor e o Governo, que é a regularização fundiária, o documento da terra para o nosso agricultor, que depende, única e exclusivamente, do Governo. E nós podermos não apenas aguardar o Governo Federal. Nós vamos convocar os governos estaduais e municipais para nos ajudar a promover aquilo que é da maior importância para o agricultor: ter o documento da sua terra, ter o documento da sua casinha, ter o documento da sua área, tanto na zona rural como na área urbana.

            Então, Sr. Presidente, são essas as minhas colocações, que podem, perfeitamente, ser incorporadas pelo Governo nesse plano que está sendo elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

            E espero que essas emendas que nós apresentamos na Medida Provisória nº 679 sejam acatadas, pois elas vão facilitar, e muito, a reforma agrária futura e a regularização fundiária de todos os assentamentos do nosso País, principalmente na Amazônia, em especial no nosso Estado de Rondônia.

            Eram essas as minhas colocações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.