O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Garibaldi Filho, nós vimos falando, desde a semana passada, sobre a gravidade da crise no Rio Grande do Sul.

            Eu lamentei, como os outros Parlamentares gaúchos já lamentaram, que o Ministro Levy não tenha recebido hoje o Governador do Rio Grande do Sul, do PMDB. Eu acho que, independentemente de concordar ou não, ele deveria ter recebido. O Governador estava aqui para dialogar sobre a crise, que, de forma devastadora, acontece no meu Estado.

            Não é novidade a grave crise financeira pela qual passa o Estado do Rio Grande do Sul. As contas do Estado estão bloqueadas, em consequência da não quitação de parcela da dívida com a União, no valor de 280 milhões. Após quitar os salários do funcionalismo, restaram 60 milhões de saldo, que seriam usados para pagamento de hospitais e prefeituras. Ocorre que esse montante foi sequestrado das contas do Estado do Rio Grande pela União, bem como serão os demais recursos que entrarem em caixa. Segundo o Secretário do Tesouro Nacional, trata-se somente de execução das garantias contratuais, tendo sido promovida a recuperação de parte do Fundo de Participação do Estado (FPE) referente ao mês de agosto. Isto mesmo: todo recurso que ingressar nos cofres públicos gaúchos serão retidos, até atingir 280 milhões, uma situação insustentável.

            Ocorre, Sr. Presidente, que a verdade histórica dos fatos é que a dívida inicial contratada pelo Rio Grande do Sul foi de 9,7 bilhões, mas os gaúchos pagaram 21,6 bilhões e ainda devem 47 bilhões - são juros extorsivos. Realmente, uma conta absurda, especialmente porque não estamos tratando de financiamento bancário, mas de empréstimo entre entes federados. Entendo que os Estados-membros são autônomos, mas são, ao mesmo tempo, a própria personificação do Poder nacional e, nesse sentido, não podem ser tratados como entes apartados da União. A cobrança de juros dessa monta é leonina, visto a posição privilegiada do emprestador, as altas taxas da operação, a ausência de cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e a exigência de garantias robustas. A forma de capitalização de juros é verdadeiro anatocismo, Sr. Presidente, configurando prática abusiva nos contratos privados.

            Esta semana, Sr. Presidente, eu recebi aqui, no Congresso, o meu amigo ex-Deputado Federal Constituinte Hermes Zaneti, que nos apresentou uma sugestão de projeto de lei complementar que traria um alento à situação do nosso Estado e dos demais que se encontram em situação idêntica. A proposta pretende resolver definitivamente a situação do endividamento em que se encontram Estados e Municípios, acabando com o passivo gerado pelos encargos, e corrigir uma injustiça histórica praticada contra os princípios federativos. A ideia não é de calote, ninguém está pedindo perdão, mas justiça, impondo como único encargo financeiro a atualização monetária calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. A proposta pretende uma readequação das condições de remuneração dos financiamentos assumidos perante o Tesouro Nacional em formas totalmente incompatíveis com as adotadas entre o Governo Federal e o setor privado.

            Por fim, eu quero dizer que a ideia é colaborar com medidas necessárias para pôr fim a esta situação gravíssima, como representante dos gaúchos e das gaúchas aqui, no Senado Federal, junto com os outros dois Senadores e a Bancada dos Deputados também. Enfim, temos que afirmar: aqui é a Casa da Federação. Colocamo-nos, assim, à disposição para que, se esse projeto, mediante um amplo entendimento, for aprovado, tenhamos uma solução razoável que atende aos interesses do povo gaúcho e também corresponda à expectativa mediada da própria União.

            O Governador se encontra hoje em Brasília. Daqui, eu vou me deslocar para dialogar também com ele com esse objetivo.

            Por fim, Sr. Presidente, faltando cinco minutos ainda, eu não poderia deixar de registrar a importância da 5ª Marcha das Margaridas, que hoje fizeram um grande movimento aqui em Brasília e estão ainda num grande ato público. Ontem, elas estiveram em um encontro com o Presidente Lula. Uns falam que são 10 mil, outros que são 20 mil, outros que são 40 mil. Enfim, Sr. Presidente, o importante é poder registrar que milhares de mulheres estiveram aqui apresentando as suas reivindicações numa marcha democrática em defesa da própria democracia, da liberdade e da justiça.

            Sr. Presidente, eu entrego na íntegra este pronunciamento, mas não posso também, ainda aproveitando o tempo que aqui tenho, deixar de registrar minhas preocupações em relação ao número de vetos a projetos aprovados pelo Congresso Nacional e ao exagero de medidas provisórias. Somente em 2015, foram encaminhados ao Congresso Nacional 30 vetos e 20 medidas provisórias, demonstração clara de que, com mais vetos e medidas, nós estamos fazendo uma grande confusão entre quem tem o poder de legislar e quem tem o poder de executar.

            Temos recebido vetos que não são, no meu entendimento, justificáveis. Só como exemplo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência teve uma série de vetos. Cito o art. 29, que trata simplesmente das instituições de educação profissional e tecnológica; e o artigo 82, que determina prioridade na tramitação processual, judicial e administrativa para pessoas com deficiência. Esses foram apenas dois exemplos dos nove vetos.

            Em 2014, o Governo Federal opôs 36 vetos em projetos de lei. Em 2015, já estamos com 30 vetos.

            Não são somente os vetos encaminhados que nos preocupam, Sr. Presidente, o número de medidas provisórias contribui muito com essa minha preocupação. O instituto da medida provisória vem sendo colocado, no longo dos anos, de forma a deturpar o próprio processo legislativo.

            Sr. Presidente, eu quero reafirmar que a utilização excessiva das medidas provisórias vem pautando as votações da Câmara e do Senado, trancando a pauta do Congresso, atrasando o exame de matérias importantíssimas para o País.

            Por isso, sou um daqueles que acha mesmo que o Presidente Renan foi correto em apresentar uma pauta, para que a gente não fique somente à mercê de ser pautado por medida provisória e por veto, enquanto que nosso dever de legislar fica em segundo plano.

            Quero aqui lembrar que um exemplo claro é a edição da MP 676/2015, que altera as regras para a aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

            O Congresso já havia aprovado a mesma regra 85/95, que foi acatada e vetada. Ou veta ou acata. Poderia até ele mesmo dizer: olha, num gesto não veto, promulgo esta decisão do Congresso, com a fórmula 85/95 e, durante dois anos, ou por cinco anos, vamos debater, discutir uma alternativa. Vetou e mandou para cá uma medida semelhante, e provavelmente aqui não vai ficar aquela fórmula de cada ano aumentar um ano, a partir de 2017. O documento trouxe, em tese, a mesma regra, não havia motivo para vetar e encaminhar uma medida provisória.

            O mesmo ocorreu com a MP 673, que trata do licenciamento das máquinas agrícolas.

            Após ser aprovado o projeto de Lei 3312/2012 aqui, a Presidenta opôs o Veto 5/2014, depois mandou uma medida provisória, que vai na mesma linha.

            Tivemos também o veto ao reajuste dos aposentados e pensionistas com base no PIB. Vetou o quê? Vetou um PIB que é igual a zero. Então, não tem essa de dizer que teria um bilhão, dois bilhões, três bilhões. Como? Digam-me que PIB é esse? Se houver um PIB que diz que o aposentado iria ter reajuste, me mostrem. Mas não tem. O PIB dos últimos anos é zero ou próximo de zero. E quando digo próximo de zero é menos que zero. Consequentemente, o reajuste não aconteceria. O que aconteceria é, pelo menos, a expectativa de uma lei que estaria dizendo o seguinte: quando o PIB aumentar, os aposentados também terão o direito ao seu reajuste.

            O resumo que fica é: por que isso?

            Sr. Presidente, somente durante os 15 dias de recesso parlamentar foram editadas cinco medidas provisórias.

            Precisamos fazer o reexame interna corporis e reavaliar essa questão, Sr. Presidente.

            Tantos e tantos temas foram aqui levantados por nós. Poderíamos lembrar o Estatuto do Idoso, da pessoa com deficiência, da morosidade do Parlamento; poderíamos lembrar aqui a morosidade da Casa quanto ao PL nº 2, de 2015, que destina, assegurado pelo Executivo, 368 milhões do orçamento da Previdência para o Aerus. O recurso iria garantir o pagamento do benefício de cerca de 10 mil aposentados e pensionistas, e não é votado porque não se votam os vetos. Se não votam os vetos, não liberam esse dinheiro já assegurado, depositado, mas não é liberado por falta de votação da Casa.

            Sr. Presidente, a dívida é decorrente da execução provisória, já definida e tomada, é só pagar. A matéria figura na pauta do Congresso desde 18 de junho e o Congresso não vota.

            Ocorre, Sr. Presidente, que é preciso apreciar os vetos e as medidas provisórias para a chamada limpeza de pauta e tornar viável a deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, assim, votar o PL do Aerus, o PL nº 2. Se não querem votar o veto, então abram uma exceção e votem o PL nº 2, para assegurar o pagamento de 10 mil aposentados e pensionistas do Aerus.

            Não dá para ficar nesse faz de conta de que vota e não vota, de depender de uma MP ou de um veto e depois, quem sabe, todavia, contudo, se um dia o Congresso se reunir, delibera sobre a matéria que está aí na expectativa de alguns milhares de brasileiros.

            Sr. Presidente, são 28 anos de Congresso Nacional. Apresentei nesta Casa mais de 1.200 proposições. Só no Senado, 973. Nunca vi um momento como este, esta morosidade, tanto do Executivo como do Legislativo.

            Por isso, Sr. Presidente, é o apelo que eu faço aqui. Vamos votar, como dizia o inesquecível Ulysses Guimarães. Não há acordo? Não há entendimento? A saída é o voto. Alguém vai ganhar e alguém vai perder, mas vamos votar. O que não pode é continuar como está.

            O que não pode, Sr. Presidente - e isso machuca a alma e o coração de qualquer homem público -, é ouvir que não vai melhorar enquanto não se nomearem pessoas ligadas a esse ou aquele Parlamentar. Virou público isto: vamos liberar emenda para esse ou aquele Parlamentar. O que é que é isso? Isso era feito até às escondidas e, hoje, ouvimos claramente pessoas dizendo: ”Não, se eu nomear tantos cargos para esse ou aquele Parlamentar - ‘claro que aqui eu não vou citar nomes, mas isso é conhecido por todo País’ - as coisas melhorarão”. Não pode! Não pode melhorar assim. Política não se faz dessa forma, na base de cargos e de emendas. É um absurdo! A que ponto chegamos ao achar que isto é natural: “Ah, não, mas é isso mesmo, tem que nomear, carguinhos para um, carguinhos para outro, liberar emenda para um, emenda para outro.”

            Comigo não. Isso não funciona e não vai funcionar nunca comigo. Nunca dependi de emenda e muito menos de cargos.

            É lamentável estarmos ouvindo, eu diria, até com muito barulho, que esse é o processo do Parlamento. Eu não me entendo assim. Para mim, os homens públicos devem ser eleitos pelas causas, pelos projetos, pelas ideias que defendem e não votar simplesmente com base em cargos ou emenda, ou dinheiro para ponte, para estrada, para rodovia. Não é isso que eu entendo. Nós estamos aqui para outra coisa.

            E, no mais, por que o Orçamento tem que ser impositivo? O Orçamento impositivo aprova-se, como em tantos outros países, cumpra-se e ponto.

            Sr. Presidente, eu peço que V. Exª considere na íntegra o meu pronunciamento, porque vou tentar chegar em tempo à reunião com o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para contribuir com esse debate e encontrar uma saída para a crise do meu Estado gaúcho.

            Obrigado, Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é novidade a grave crise financeira pela qual passa o Estado do Rio Grande do Sul.

            As contas do Estado estão bloqueadas em consequência da não quitação da parcela da divida com a União, no valor de R$ 280 milhões.

            Após quitar os salários do funcionalismo, restou R$ 60 milhões de saldo em caixa, que seriam usados para pagamento de hospitais e prefeituras.

            Ocorre que este montante foi sequestrado das contas do Estado do Rio Grande do Sul pela União, bem como serão os demais recursos que entrarem no caixa.

            Segundo a Secretaria do tesouro Nacional, trata-se tão somente de “execução das garantias contratuais, tendo sido promovida a recuperação de quota parte do Fundo de Participação dos estados - FPE referente ao mês de agosto”.

            Isso mesmo, todo recurso que ingressar nos cofres gaúchos será retido até atingir os R$ 280 milhões da dívida.

            Uma situação verdadeiramente insustentável.

            Ocorre que a dívida inicial contratada foi de R$ 9,7 bilhões, os gaúchos já pagaram nominalmente 21,6 bilhões e ainda devem 47,2 bilhões.

            Realmente uma conta absurda, especialmente porque não estamos tratando de financiamento bancário, mas de empréstimo entre entes federados.

            Entendo que os Estados-membros são autônomos, mas são ao mesmo tempo a própria personificação do poder nacional.

            Nesse sentido, não podem ser tratados como entes apartados da União.

             A cobrança de juros dessa monta é leonina, visto a posição privilegiada do emprestador, as altas taxas da operação, a ausência de cláusula de equilíbrio econômico-financeiro e a exigência de garantias robustas.

            A forma de capitalização de juros é verdadeiro anatocismo, configurando prática abusiva nos contratos privados.

            Esta semana recebi do Deputado Constituinte e amigo Hermes Zaneti, uma sugestão de projeto de Lei complementar que traria um alento à situação do meu Estado e dos demais que se encontram em situação idêntica.

            A proposta pretende resolver definitivamente a situação de endividamento em que se encontram Estados e Municípios, acabando com o passivo gerado pelos encargos e corrigir uma injustiça histórica praticada contra os princípios federativos.

            A ideia não é de calote nem de perdão, mas de justiça, impondo como único encargo financeiro a atualização monetária calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

            A proposta pretende uma readequação das condições de remuneração dos financiamentos assumidos perante o Tesouro Nacional, em formas totalmente incompatíveis com as adotadas entre o Governo Federal e o setor privado.

            Por fim, quero dizer que a ideia é colaborar com as medidas necessárias para por fim a essa gravíssima situação.

            Como representante dos gaúchos no Senado Federal, a Casa da Federação, me coloco a disposição para buscar um entendimento que leve a soluções factíveis.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por questão de agenda na Comissão de Direitos Humanos (realizamos uma audiência pública sobre os desafios e oportunidades para as pessoas com deficiência nos Estados Unidos e Brasil) não pude comparecer hoje pela manhã na Sessão Especial aqui no Plenário em Homenagem as Margaridas.

            Portanto, aproveito este espaço para deixar aqui meu total apoio a Marcha das Margaridas, que este ano está em sua quinta edição.

            A primeira ocorreu em 2000. Contou com o apoio do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, depois vieram eventos em 2003, 2007 e 2011. Em cada edição, novos problemas são abordados a partir da realidade vivida de cada mulher trabalhadora rural.

            É importante destacar que esta marcha tem inspiração na sindicalista e ativista Margarida Maria Alves, nascida em 5 de agosto de 1933, em Alagoa Grande, Paraíba.

            Ela lutava pelos direitos das mulheres camponesas. Queria justiça. Por isso recebia ameaças de morte. Foi assassinada, em 12 de agosto de 1983, aos 50 anos, por um matador de aluguel.

            Margarida se tornou um símbolo das lutas das mulheres no campo.

            De todas as mulheres brasileiras, brancas, negras, indígenas, de todas as idades Ela inspira a luta contra as discriminações, à violência no campo, no dia a dia.

            Margarida é exemplo de mobilização e ação por igualdade de gênero, respeito, por justiça, paz, liberdade, trabalho, pão e terra.

            Como disse o poeta “Margarida Maria Alves não morreu, suas pétalas se espalharam e florescem a cada dia, se multiplicando num imenso jardim”.

            Sr. Presidente, a pauta de reivindicação da 5ª Marcha das Margaridas é fruto de uma construção coletiva que teve início com um amplo debate realizado em várias atividades nacionais e regionais.

            O lema deste ano é: Margaridas Seguem em Marcha por Desenvolvimento Sustentável com Democracia, Justiça e Autonomia, Igualdade e Liberdade.

            O debate do movimento tem os seguintes eixos temáticos: Soberania Alimentar; Terra, água e agroecologia; Sociobiodiversidade e acesso aos bens comuns; Autonomia econômica: trabalho e renda; Educação não sexista, educação sexual e sexualidade; Violência; Direito à saúde e direitos reprodutivos; Democracia, poder e participação.

            Um dos objetivos desse movimento é o de fortalecer a instituição de leis que contribuam para solucionar problemas que desafiam as organizações de mulheres e que viabilizem a interlocução com a sociedade e o Estado para realizar as mudanças necessárias.

            O movimento pede que o Congresso Nacional aprove vários projetos, entre eles, cito alguns:

            PL 52/2011 - Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar

            PLS 258/2010 - Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural

            PL 293/2015 - Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária

            PL 1486/2015 - Dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências

            PL 4685/2012 - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária

            PL 7371/2014 que Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

            Em documento elas ressaltam “também o papel fiscalizador do Congresso Nacional para o fortalecimento de nossa democracia.

            É preciso democratizar a esfera de debate político, de decisão sobre o gasto público e promover mudanças radicais no planejamento e execução dos recursos públicos, ainda cegos às desigualdades de gênero e raça e incapazes de promover redistribuição social na magnitude necessária ao enfrentamento das profundas desigualdades existentes no Brasil”.

            A Marcha das Margaridas faz um alerta ao Congresso Nacional:

            Há sérios riscos de retrocessos com leis tramitando nas duas Casas Legislativas, que, se aprovadas, comprometerão os direitos das mulheres.

            Inúmeras dessas propostas que tratam da questão agrária podem agravar a situação de violência e injustiça no campo; dezenas de projetos propõem alterações inócuas ou negativas à Lei Maria da Penha; os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres vêm sendo ameaçados, numa crescente onda de contra-ataque aos direitos conquistados.

            Como exemplo, cito algumas propostas que o movimento pede a REJEIÇÃO:

            PL 4703/1998 - Transforma o aborto em crime hediondo;

            PL 478/2007 - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro;

            PL 5444/2005 - Flexibiliza a legislação, precarizando ainda mais as relações de trabalho no campo;

            PLS 202/2005 - O projeto desatrela os parâmetros chamados de grau de utilização da terra (GUT) e grau de eficiência na exploração (GEE)

            PL 30/2015 - Trata da terceirização Um dos maiores retrocessos nos direitos dos trabalhadores. “Seria a revogação da lei Áurea”. 

            PLS 107/2011 - A proposição remete para o Congresso Nacional a responsabilidade de definir, por meio de lei, a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. A proposta pretende impedir que propriedades improdutivas sejam desapropriadas para fins de reforma agrária.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é um dia histórico. Mulheres dos quatro cantos do Brasil pintaram a Explanada dos Ministérios numa grande aquarela em defesa de mais políticas para o campo

            Foram mais de 40 mil manifestantes com seus cantos e hinos de paz, mas, sobremaneira, abrindo a garganta e reivindicando um país melhor e mais justo para todos.

            Parabéns as entidades organizadoras, parceiras e colaboradoras. Citando a CONTAG e as FETAGs parabenizo a todas.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar minha preocupação em relação aos inúmeros vetos da Presidência da República aos projetos aprovados pelo Congresso Nacional e ao número exagerado de Medidas Provisórias editadas.

            Somente em 2015 foram encaminhados ao Congresso Nacional 30 vetos a projetos de Lei e 20 medidas provisórias.

            Demonstração clara de que o Poder Executivo tem tentado fazer prevalecer certa ascensão em relação ao Legislativo.

            Temos recebidos vetos que não são nem um pouco plausíveis em suas justificativas.

            No Estatuto da Pessoa com Deficiência observamos dispositivos vetados que se por um lado não trariam qualquer prejuízo econômico para o governo federal, por outro acenderiam uma chama nos direitos sociais.

            A exemplo citamos o art. 29, que trata das instituições de educação profissional e tecnológica, E o art. 82 que determina a prioridade na tramitação processual judicial e administrativa.

            Em 2014 o Governo Federal opôs 36 vetos em projetos de lei, em 2015 já estamos com 30 vetos.

            Mas não são somente os vetos encaminhados ao Congresso que tentam inferir uma pauta legislativa, as Medidas Provisórias contribuem em muito com essa presunção.

            O instituto da medida provisória vem sendo deturpado ao longo dos anos e, ainda mais, pelo atual governo, que edita matérias sem qualquer relevância e urgência, requisitos esses com status Constitucional.

            A utilização excessiva e imprudente vem pautando as votações da Câmara e do Senado Federal, trancando a pauta no Congresso Nacional e atrasando o exame de matérias importantíssimas para o País.

            Um exemplo claro é a edição da MP 676/2015, que altera as regras para a aposentadoria do Regime Geral da previdência Social a partir de 2017.

            O Congresso já havia aprovado a regra 85/95, porém foi vetado e editado novo texto.

            O novo documento trouxe a mesma regra e, ainda, impõe uma majoração que passará a valer somente a partir de 2017.

            Pergunto, qual a razão de editar uma Medida Provisória?

            O mesmo ocorreu com a MP 673, que trata do licenciamento das máquinas agrícolas.

            Após ser aprovado o projeto de Lei 3312/2012 no Congresso Nacional, a Presidenta opôs o veto 5/2014 à referida norma!

            Editando, imediatamente, Medida Provisória sobre a matéria!

            Tivemos depois, o veto ao reajuste dos aposentados com base no PIB. Vetou um PIB que é igual a zero, ou - zero.

            Para que este veto? Para não permitir sequer que o aposentado sonhe em ter aumento quando a crise passar e o PIB crescer.

            Porque isso???

            Minha impressão é que estamos vivendo uma guerra desnecessária entre os poderes da União, uma queda de braço que não levará a lugar algum senão ao enfraquecimento do sistema democrático brasileiro.

            Somente durante os 15 dias de recesso parlamentar foram editadas 5 (cinco) medidas provisórias.

            A meu ver esse exagero na edição de MPs decorre, em parte, da morosidade do Congresso em aprovar matérias relevantes à sociedade.

            Precisamos fazer um reexame interna corporis e reavaliar essa questão.

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência tramitou durante 15 anos nessa casa.

            O Estatuto do Idoso levou mais 7 (sete) de tramitação até a sanção presidencial.

            Esses são apenas 2 exemplos de leis de enorme relevância social que levaram milhares de dias até a aprovação.

            Essa morosidade legislativa afeta a vida dos cidadãos e provoca enorme desgaste à imagem do parlamento brasileiro.

            Outro exemplo claro da morosidade influenciando diretamente na vida do cidadão trata-se da votação do PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal para o Ministério da Previdência Social.

            O recurso irá garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.

            A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

            A matéria figura na pauta deliberativa do Congresso Nacional desde 18 de junho.

            Ocorre, porém, que é preciso apreciar os vetos e as medidas provisórias, para a chamada “limpar a pauta”, e tornar viável a deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PLN 2/2015.

            Não é possível continuarmos nesse ritmo, as necessidades avançam e a sociedade exige respostas mais céleres.

            Falo isso porque não cheguei aqui ontem. São 28 anos de Congresso Nacional, tenho mais de 1200 proposições apresentadas no Senado Federal e outras 973 na Câmara dos Deputados, incluindo PECs, Projetos de Lei, emendas, requerimentos etc.

            São anos trabalhando nos meus projetos e dos demais parlamentares tentando aprovar matérias que descansam por anos nos Gabinetes.

            Por inúmeras vezes propus pautas positivas, de interesse da sociedade.

            Acredito que vivemos um momento político e econômico importante para repensarmos o que é bom para o Brasil e para os Brasileiros.

            Nesse sentido, me coloco a disposição para contribuir a fim de alcançarmos o país que sonhamos, com justiça social, desenvolvimento sustentável respeitando o meio ambiente e buscando justiça, igualdade e liberdade.

            Era o que tinha a dizer.