O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Donizeti, eu venho à tribuna para fazer alguns comentários sobre questões relacionadas ao mundo dos trabalhadores, dos que mais precisam, dos aposentados, pensionistas, daqueles que são mais vulneráveis. Então, eu tenho que, mais uma vez, lamentar a não tomada de posição do Congresso, no dia de hoje, em relação aos vetos.

    Sessenta e quatro Senadores estiveram lá. Deputados não chegaram a duzentos - 160, 170 Deputados. O Senado deu quórum para votar. E eu fico mais triste é com essa política do faz de conta.

    Eu falava ontem, fiz um aparte hoje, de novo, ao Senador Sérgio Petecão, e falo mais uma vez aqui da tribuna, Sr. Presidente: não é correto, não é adequado, não é honesto. Esses seis, sete vetos que estão para ser votados, fruto de destaque, tratam da vida de milhões de pessoas - servidores, aposentados -, tratam do fator, tratam, também, de suma importância, do PL nº 2, que é apreciado depois dos vetos, que é do Aerus.

    Agora mesmo eu recebi, pelo famoso WhatsApp, correspondência deles, apelando a Deus para que ilumine a cabeça dos Deputados e que eles venham trabalhar, ou seja, votar os vetos para, depois, apreciar o PL nº 2, de 2015, que é aquele que vai garantir a eles o salário, já que eles estão sem salário desde abril. E o dinheiro está no banco; só é preciso o Congresso autorizar. E o Governo quer pagar! Vejam que contradição: o Governo quer pagar, mas não pode pagar porque o Congresso não autoriza. E isto é unanimidade aqui no Congresso. Não há um Senador ou Deputado que seja contra pagar o que os idosos do Aerus têm de direito, aposentados e pensionistas.

    Parece-me uma maldade. Eu sempre digo que o ideal é fazer o bem, sem olhar a quem. E parece-me que não dar quórum lá na Câmara dos Deputados é fazer o mal, não olhando a quem. O importante é fazer o mal; é destruir, é matar as esperanças daqueles que estão na expectativa de receber só o que têm de direito.

    Por isso, fica aqui a nossa indignação com essa falta de respeito a milhares e milhares de brasileiros, milhões que ficam na expectativa para que o Congresso vote e delibere.

    Eu sei que mesmo aqueles que não foram votar lá, nas duas convocações de hoje, sabem que eu tenho razão. Eles sabem que não é correto o que estão fazendo. Desde abril... Desde abril nós estamos querendo votar os vetos e votar o que é do Aerus, dos aposentados e pensionistas.

    Para dar um exemplo, um comandante de um Boeing desses da Varig - a velha Varig -, da Vasp, da Transbrasil, que deveria estar ganhando em torno, que seja, de cinco mil, dez mil, está ganhando menos que um salário mínimo. Coloquem-se no lugar deles! É fácil ali não apertar o botão, não dar presença e estar com o dinheiro no banco, 30 mil guardados para receber - isso, o direto; indiretamente, não quero nem aqui insinuar nada -, e não deixar as pessoas receberem aquilo que têm de direito, sem nenhuma polêmica de caixa. O Governo já fez a sua parte. E nós, às vezes, aqui, questionamos tanto algumas medidas do Governo.

    Mas, enfim, eu quero de novo, Sr. Presidente, porque não foi votado ainda, dizer que é totalmente inaceitável aquela proposta colocada, de forma sorrateira, na Medida Provisória nº 680, dizendo que a CLT não vale mais nada, que lei nenhuma do mundo do trabalho que envolva empregado e empregador vale - eu chegava a dizer -, mesmo a da empregada doméstica, por exemplo. Só vai valer o que está na Constituição e nos acordos internacionais do mundo do trabalho, claro, mais vinculado à OIT.

    Isso é da maior gravidade! Eu digo e repito: nem a ditadura fez isso, nem os governos anteriores fizeram isso, porque mesmo os governos anteriores tentaram, numa oportunidade, mas mandaram um projeto de lei para um amplo debate. Esse, não! Esse foi na base da malandragem, na base de que "vocês pensam que eu vou, mas não vou, e eu vou; e vocês saem daqui, numa quinta-feira, e eu boto aquilo que eu quiser botar".

    Enfim, eu hoje falei com o Deputado Vicentinho, e ele me garantiu que tiveram um diálogo muito amplo com os Líderes, na Câmara, e, por unanimidade, chegaram ao entendimento de que, de fato, não podem permitir que passe essa proposta, que rasga - o senhor e a senhora que estão me ouvindo - todos os seus direitos. Todos os seus direitos desaparecem, e só vai prevalecer o que é acordado entre as partes.

    Ora, em época de desemprego, de recessão, se fizermos a lei do cão, a lei do mais forte, quem vai ser vitorioso é quem tem a caneta na mão e pode dizer: "Eu te pago 'x+y' ou 'x-y', e acabou. Quem quer quer, quem não quer vai embora."

    Por isso, Sr. Presidente, eu deixo aqui uma carta escrita por todas as centrais sindicais, que está sendo distribuída em todo o País, que mostra essa indignação que aqui eu retratei. Eles falam aqui em adicionais, auxílio-alimentação, vale transporte, décimo terceiro, aviso prévio, férias e por aí vai. Tudo isso os trabalhadores poderão perder.

    Quem assina são as centrais sindicais de trabalhadores: Central do Sindicatos Brasileiros, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores, União Geral de Trabalhadores, confederações, federações, sindicatos e associações de todo o País.

    Sr. Presidente, eu espero que, efetivamente, seja hoje ou amanhã, a MP nº 680, que trata da relação de redução de jornada de trabalho, não permita que essa emenda, que eu chamo de "a emenda do mal", a emenda... Eu chego a dizer que ela tem um espírito meio de vampiro, quer tirar o sangue do trabalhador. Que a "emenda vampiro" não seja aprovada.

    Está aqui a carta na íntegra, Sr. Presidente, que eu deixo para os Anais da Casa, com todas as informações, inclusive da Justiça do Trabalho. Juízes, promotores, procuradores também, nas suas associações, reafirmam esse ponto de vista.

    Tenho aqui outra carta, Sr. Presidente. Carta de outubro, contra a precarização do trabalho, em defesa dos direitos sociais e pela derrocada do negociado sobre o legislado. Ela vai na mesma linha que a outra. E ela só explicita o nome do relator e do autor da emenda. E eu não vou mais repetir o nome deles, até porque, como eu fiz o apelo ontem para que eles participassem do acordo e retirassem essa emenda, estou na expectativa de que isso poderá acontecer hoje ou, no mais tardar, amanhã.

    Essa carta, Sr. Presidente, é assinada também - e aqui eu vou repetir - por: Nova Central Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros, Central Sindical e Popular, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Fórum Sindical dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Movimento dos Trabalhadores Rurais e Sem Terra, Movimento dos Empregados, Movimento dos Sem Teto, Ministério Público do Trabalho, Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Contricom (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário), Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços), Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Fitratelp (Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações), Anfipe (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Sinttel (Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações), Senge (Sindicato dos Engenheiros), Sindiserviços (Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis), Contag e Fetag, da área rural, Sindicato dos Bancários, Sindicato dos Metalúrgicos, Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos). E por aqui vai, Sr. Presidente. Essa é a segunda carta.

    Esta é a outra carta, Sr. Presidente. Quero dizer que a OAB também assina esta carta. É um pronunciamento sobre a carta dos auditores-fiscais do trabalho lá do Rio Grande do Sul, que, com a mesma indignação, também repudiam o negociado sobre o legislado, e ao mesmo tempo dizem: "Tendo a lei, nós somos tão poucos e mal remunerados, com falta de estrutura para fiscalizar tudo; calcule não havendo lei nenhuma. Vai ser a volta do trabalho escravo".

Passo a ler a carta que recebi dos auditores fiscais do trabalho, que participaram de um grande encontro com cerca de mil líderes lá em Caxias do Sul, indignados com tudo o que está acontecendo.

Os auditores-fiscais do trabalho da Regional da Serra de Caxias do Sul solicitam, com urgência, o apoio do Congresso para a restruturação da Inspeção do Trabalho no Brasil, acometida de graves problemas que a deixam incapaz de cumprir seu papel institucional e atender com a devida presteza a necessidade dos trabalhadores. [Calculem os senhores, agora, se prevalecer o tal de negociado sobre o legislado.]

Temos assistido, no último período, a fortes ataques aos direitos dos trabalhadores. No Congresso Nacional, tramitam projetos que visam fragilizar e precarizar as relações de trabalho, merecendo destaque o projeto que admite a terceirização generalizada [mesmo na atividade-fim]; [Cumprimentamos V. Exª, que está viajando o Brasil, contra o PL 30.]; a Medida Provisória 680/2015 (atualmente na Câmara dos Deputados), que altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado; e as tentativas de revogar as normas de segurança do trabalho, a exemplo da NR-12.

    Tudo isso é fazer terra arrasada. É voltarmos a antes de Getúlio. É voltarmos à época em que não existia CLT, não existia norma nenhuma, e o que prevalecia era a força do grande capital sobre o trabalho.

De outro lado, o sucateamento do Ministério do Trabalho e Emprego se agravou, culminando agora com sua fusão com o com o Ministério da Previdência Social...

    Aqui eu quero cumprimentar o Ministro Miguel Rossetto. Embora eu também ache que fragiliza, eu acho que ele será o Ministro que saberá, de forma competente, preservar ali e avançar na linha do direito dos trabalhadores e da Previdência. E só não fui à sua posse porque tive que ficar aqui vigilante, em algumas questões como estas que aqui estou relatando.

[...] a despeito de todos os prejuízos disso advindos e relatados em uníssono pelas Centrais Sindicais nos últimos dias. A escassez de recursos, defasagem tecnológica, déficit na quantidade de servidores e deterioração de prédios do Ministério do Trabalho, doze deles atualmente interditados por não apresentarem condições de segurança para uso dos servidores e do público, demonstram a gravidade da situação.

O quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, agentes responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, das normas de segurança e saúde do trabalho, da erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, entre outras atividades, está criticamente reduzido. [E agora, com o negociado, pior ficará].

Segundo estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o quadro deveria ser composto por cerca de 8.500 Auditores Fiscais do Trabalho, mas há apenas 2.548 em atividade. [E muitos se aposentando].

Em Caxias do Sul, há apenas 13 Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar mais de 33.695 empresas com pelo menos um empregado, em 43 Municípios. Se não bastasse isso, recentemente foi apresentada proposta para ampliar o número de Municípios atendidos pela gerência regional de Caxias para 88, sem qualquer acréscimo de auditores- fiscais, servidores administrativos e recursos.

Estima-se que, somente na região de Caxias do Sul, haja um débito total de R$170 milhões de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço necessitando ser levantado, o que não é possível em virtude da falta de auditores-fiscais.

Os recursos do FGTS pertencem aos trabalhadores, os principais prejudicados pela sonegação [pelo desvio, pelo uso indevido de dinheiro público, pela corrupção]. O Governo, no entanto, também deixa de contar com os recursos do fundo para realização de obras de infraestrutura e habitação [se fortalecesse todos os fiscais da Receita e também do trabalho].

A falta de condições de trabalho é outro empecilho para a realização das atividades de fiscalização, como gostaríamos de fazer. Nós não temos nem carro; temos que usar o nosso carro pessoal, fazendo viagens para toda uma região e, às vezes, recebemos R$17. A maior parte dos equipamentos em uso, como computadores, mesas e cadeiras, foi obtida mediante doações de outros órgãos, como o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal, já que o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável direto pela manutenção dos serviços, não destina recursos para a conservação e para a substituição de equipamento e veículos obsoletos.

Além disso, nos últimos anos, os auditores-fiscais vêm colocando o dinheiro do próprio bolso para realizar as inspeções. Devido à falta de veículos oficiais, os auditores-fiscais são obrigados a utilizar seus carros particulares para comparecer aos locais de fiscalização.

A indenização de transporte paga pelo Governo não é reajustada desde 1999, sendo apenas R$17 por dia de utilização do veículo particular. Esse valor cobre ínfima fração das despesas com combustível para o deslocamento de Caxias do Sul para Municípios como São Francisco de Paula, Cambará do Sul, Veranópolis, Nova Bassano e tantos outros na área de jurisdição da gerência caxiense.

As diárias concedidas pela ocasião da fiscalização em Municípios distantes, em que é necessário o pernoite são insuficientes para o pagamento de hotéis e alimentação, fazendo com que os auditores-fiscais tenham que completá-las com recursos próprios.

    A recente iniciativa de, em nome do ajuste fiscal e da governabilidade, acabar com o Ministério do Trabalho, fundindo sua estrutura e atribuições com as da Previdência, somada ao paulatino desmantelamento da Inspeção do Trabalho, deixa evidente [...] [que essa situação é grave, muito grave, e, por isso, queremos alertar os governantes].

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...

Combater as ameaças aos direitos sociais e o desmanche dos órgãos do Estado é tarefa imprescindível para todos aqueles que acreditam que um outro mundo é possível. Essa situação de desrespeito com a instituição quase centenária da Inspeção do Trabalho e, em última análise, com o próprio trabalhador precisa ser revertida.

A Inspeção do Trabalho foi criada pelo Tratado de Versailles, em 1919, tendo por função assegurar a aplicação das leis e regulamentos de proteção dos trabalhadores e, indiretamente, coibir a concorrência desleal e o dumping social. Está presente na maioria dos países.

O Brasil, ao ratificar a Convenção nº 81 da OIT, em 1957, comprometeu-se a manter um número de auditores-fiscais condizente com a importância das tarefas a executar, considerando o número, a natureza e a importância dos estabelecimentos sujeitos ao controle e o número e a diversidade das categorias de trabalhadores.

Comprometeu-se, ainda, a fornecer condições adequadas de trabalho à fiscalização, a fim de que a missão de proteção dos trabalhadores possa efetivamente ser cumprida. Infelizmente, a situação vivida pela Inspeção do Trabalho [e também pelos fiscais da Receita], com um reflexo do que acontece com a pasta do Trabalho, vem seguindo atualmente o caminho inverso, o que não pode mais ser aceito.

    Por isso, pedimos socorro. Os auditores-fiscais e da Receita pedem socorro aos Srs. Congressistas.

    Sr. Presidente, por fim, eu quero ainda, nessa mesma linha, registrar documento que também recebi por parte de milhares de servidores, falando sobre a extinção do abono de permanência.

    O Abono Permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é concedido aos servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando, mesmo tendo atingido todas as condições para a aposentadoria voluntária.

    Segundo o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, "o atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público federal".

    Vamos olhar com cuidado. O servidor já poderia se aposentar, já teria todos os direitos adquiridos, no entanto, ele permanece trabalhando para poder receber o abono permanência. Sua opção, certamente, não beneficia apenas o servidor, pois reduz, significativamente, os gastos do governo, em todas as esferas.

    A aprovação da Emenda Constitucional 88 e do projeto de ampliação do tempo de trabalho dos servidores públicos demonstra que sua experiência é muito bem-vinda; portanto, onde é que fica a justificativa do "efeito renovador", se é proibido também fazer concurso?

    Por isso, somos totalmente contrários à extinção do abono permanência. O Governo só paga aquele percentual que é muito pequeno; não pagará para o servidor ficar em casa aposentado; não é uma boa opção, é um equívoco.

    Assim também sou totalmente contrário ao corte nos concursos públicos em 2016. Isso é jogar o País, cada vez mais, nos braços da terceirização. A suspensão de novos concursos em 2016 não faz sentido. Nós deixamos de pagar o abono permanência, deixamos de abrir concursos e, logicamente, vamos gastar muito mais com os servidores aposentados, já que se aposentam com o salário integral.

    Vários órgãos públicos já apresentam defasagem de servidores. Vários, mesmo! Para onde esse tipo de atitude irá nos levar?

    O País precisa de um serviço público de qualidade, um serviço plenamente eficiente, que corresponda à expectativa do povo brasileiro, que arca com uma carga tributária bastante onerosa. É direito do povo e dever do Estado!

    Não adianta diminuir os fiscais porque diminui a arrecadação; consequentemente, quem perde, quem paga é o conjunto da população.

    Quando leio esse tipo de documento, eu digo a todos que é um alerta, é uma contribuição ao Governo Federal, para que não fique na contramão da história.

    Sr. Presidente, nestes últimos minutos, como sei fazer críticas pontuais, sei também elogiar.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Hoje recebi uma nova versão da publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Presidenta Dilma sancionou o Estatuto.

    Pois bem, um setor do empresariado resolveu entrar com uma ação no Supremo contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por isso, eu trago aqui uma fala da OAB. Minha fala no dia de hoje, Sr. Presidente, refere ao dia 1º de outubro.

    No dia 1º de outubro, o Departamento de Comunicação Social, da Ordem dos Advogados do Brasil, pediu o seu ingresso como amicus curiae, ao Supremo Tribunal Federal, para analisar uma ação direta de inconstitucionalidade.

    Essa ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, da área privada. Seu objetivo é declarar inconstitucionais dois artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão - sancionado pela Presidenta Dilma.

    Os artigos em questão determinam uma série de obrigações para os estabelecimentos de ensino, tais como: acessibilidade física e metodológica para a plena inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais; formação de professores para esse atendimento especializado; formação de tradutores e intérpretes de Libras; guias e profissionais de apoio; oferta de ensino de Libras, do sistema Braille e de uso de tecnologias assistivas, de modo a desenvolver ao máximo as habilidades, a autonomia e a inclusão da pessoa com deficiência.

    Ao determinar tais obrigações, o Estatuto da Pessoa com Deficiência - aqui, como eu disse, de sua autoria, Senador - não exclui os estabelecimentos privados de ensino e veda que eles cobrem valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas, para cumprir essa determinação.

    Diz mais a OAB: a Confenem alega que a inclusão escolar das pessoas com deficiência é de responsabilidade exclusiva do Estado. Onde é que está a responsabilidade social dessas empresas privadas na área da educação?

    Com a ADI, as escolas particulares pretendem eximir-se da obrigação de receber essas pessoas com deficiência, de preparar seus professores, de reprogramar seus sistemas de ensino e de adaptar seus espaços, de modo a torná-los acessíveis.

     De modo prático, Srªs e Srs. Senadores, as escolas privadas alegam ter o direito de escolher os estudantes, numa verdadeira discriminação: "Não: aqui, quem tem algum tipo de deficiência não entra, não estuda". Isso é um crime.

    Com esse posicionamento, a Confenem não atenta para o direito isonômico de todo e qualquer cidadão: o direito à liberdade de escolha. Onde é que está a responsabilidade social? Onde é que estão os princípios humanitários?

    Para rebater o argumento da ADI, proposta pelas escolas privadas, cito a fala de Lívia Magalhães, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, da OAB. Lívia acredita que o pleito da Confenem é totalmente desarrazoado, pois cerceia direitos da pessoa com deficiência.

    Diz ela - aqui eu abro aspas:

A Lei Brasileira [o Estatuto] de Inclusão é fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. [Convenção internacional. Todo o mundo. Todo o Planeta.]

A lei é totalmente constitucional e representa os anseios da sociedade para que as pessoas com deficiência sejam tratadas como sujeitos de direitos com sua efetiva participação na sociedade.

    Nesse sentido, a legitimidade da OAB, para contribuir com a análise da ADI junto ao Supremo Tribunal Federal, foi defendida por Cristiane Pantoja, que preside a Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF.

    Diz ela: "Trata-se de dar concretude à finalidade legal da Ordem dos Advogados do Brasil, que é a defesa dos direitos humanos e a boa aplicação das leis."

    Sr. Presidente, a contribuição da OAB, na análise da ADI, será fundamental para que os ministros tenham ainda mais subsídios para decidir sobre esse direito sagrado e consagrado pela nossa Constituição: o direito que todos têm à educação. Pessoas com deficiência também têm direito à educação. Surpreende-me que essa entidade de empresários da área privada da educação queiram discriminar as pessoas com deficiência.

    Srs. Senadores, o Estatuto da Pessoa com Deficiência... 

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... em nada fere a Constituição; pelo contrário, reforça seus princípios maiores que são o da liberdade, da igualdade e da justiça.

    Encerro, Sr. Presidente, e lembro a todos mais um aspecto essencial da educação na vida das pessoas. Refiro-me ao aspecto social da educação, e, nesse sentido, é necessário que todos os agentes, públicos ou privados, estejam envolvidos no processo, estejam comprometidos com ele.

    Lembro aqui que educar passa por incluir, por aceitar, por receber a todos; passa por formar e transformar cidadãos, promovendo assim a igualdade humana - políticas humanitárias.

    Sr. Presidente, com isso, eu encerro, reafirmando aqui a minha posição, com certeza, favorável às pessoas com deficiência, e a minha tristeza de ver que, neste momento de uma dita crise...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que outros alardeiam mais do que ela é, uns querem tirar todos os direitos dos trabalhadores, outros não querem que deficientes possam estudar.

    Onde nós estamos? Que mundo selvagem é este? Onde estão as políticas humanitárias? E muitos desses dizem que acreditam em Deus! Eu acredito em Deus. Muitos desses vão à missa, ao culto evangélico, ou mesmo a um culto que a sua religião orienta.

    Acreditar em Jesus? Acreditar em Deus? E ser contra as pessoas com deficiência? Ser contra direitos básicos do assalariado brasileiro, como aquilo que está na CLT? Isso é pecado, hein! Deus não mata, mas castiga.

    Sr. Presidente, com isso eu encerro todos os meus pronunciamentos do dia de hoje.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

    - Carta de Outubro.