A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Sei que daqui a pouco nós vamos votar uma proposta de emenda constitucional de grande importância para esta Casa, que é a Instituição Fiscal Independente. Nós já tivemos bastante discussão a respeito desta matéria na Comissão de Assuntos Econômicos.

    Mas eu queria, Sr. Presidente, fazer um registro aqui e perguntar a V. Exª como esta Casa vê essa situação. Eu não sei se todos os Senadores receberam, mas eu recebi hoje, em meu gabinete, um convite do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, para a sessão extraordinária de apreciação do relatório e parecer prévio das contas do Governo da República do exercício de 2014. Pede que seja apresentado o convite, para que nós possamos entrar na sessão, e reitera que o Ministro Nardes será o relator da matéria.

    Eu ontem me posicionei aqui, na tribuna, Sr. Presidente, questionando o posicionamento do Ministro Nardes, não só por ter adiantado o assunto, como alegou a Advocacia-Geral da União, mas, sobretudo, pela postura política. O Ministro Nardes recebeu uma comissão pró-impeachment para falar do seu parecer de contas. O Ministro Nardes veio a esta Casa fazer a articulação política, deu inúmeras entrevistas em rádios, televisão, sites. Eu questionei isso porque o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar desta Casa, não é um órgão político. Temos ex-Deputados, ex-Senadores, mas acredito que, quando entram para o Tribunal de Contas, assumem papel de magistrado, não cabe a eles fazer o debate político.

    Eu quero considerar de grande gravidade esse convite que eu recebi aqui, e sei que outros Senadores receberam também. Eu gostaria, inclusive, de saber se todos os Senadores receberam o convite que eu recebi, primeiro porque não me consta que, em outras situações, o Tribunal de Contas tenha emitido um convite para ver a apreciação de contas da Presidência da República. Parece-me que querem transformar esse ato em um ato político, de discussão política. Política é esta Casa. Quem tem que fazer o debate, quem tem que discutir, é esta Casa, é o Congresso Nacional, e não o Tribunal de Contas da União.

    Portanto, Presidente, eu acho que esta Casa, o Congresso Nacional, V. Exª, que é o Presidente do Congresso, do Senado, nós temos que ter uma resposta, que seja firme, em relação a essa postura do Tribunal de Contas da União.

    Uma coisa é julgar as contas... Aliás, o que eles vão fazer é aprovar um parecer. Quem julga as contas da Presidência da República é o Congresso Nacional. Agora, fazer disso um ato político, fazer disso uma ação pública, eu acho que já passa dos limites do que é a função daquela Corte de Contas.

    Obrigada.