O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu cedi meu lugar ao Senador Aloysio Nunes e fui para o lugar dele. (Fora do microfone.)

    Srª Senadora Ana Amélia, tenho aqui uma série de registros para fazer. Vou deixá-los todos aqui, vou apenas registrá-los.

    Eu não tenho como não falar, Srª Presidente, da triste e lamentável decisão tomada pela Comissão da Medida Provisória nº 680. Eu sou obrigado a dizer que, nessa Comissão, Senador Ataídes, foi cometido um crime de lesa-pátria, um crime contra o povo brasileiro. Isso é lamentável.

    Mesmo quando Fernando Henrique Cardoso estabeleceu a polêmica sobre o negociado e o legislado, ele, de forma altiva, remeteu um projeto ao Congresso Nacional, para que debatêssemos a matéria. Perdemos na Câmara por dois votos, lembro-me da história. Eu disse que estavam rasgando a CLT e a Constituição, mas perdi por dois votos. E o projeto veio para o Senado. Aqui no Senado, Senadora Ana Amélia, com um movimento bem articulado - participaram dele o Ministro Jacques Wagner, na época Ministro do Trabalho, e o Presidente Lula -, nós arquivamos o projeto. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu essa posição com a maior tranquilidade, e a oposição respeitou a posição do Presidente eleito.

    Mas agora, o que fizeram com a Medida Provisória nº 680, isso, sim, é golpe. Eu não gosto dessa palavra golpe. Podem ver que nunca usei a palavra golpe. Mas isso, sim, é golpe. A Medida Provisória nº 680 tratava de um amplo acordo, feito com empresários e trabalhadores, em relação à crise e à redução de jornada, inclusive com redução de salário, e com o apoio de todas as centrais. Eu participei do debate. Tudo tranquilo para aprovar a medida provisória.

    Na quinta-feira, a essa altura eu já estava no Rio Grande do Sul, porque me disseram que seria tranquila a votação, veio o tal do jabuti, tão conhecido por nós todos aqui. E esse jabuti apareceu lá dizendo o seguinte: daqui para frente vale o negociado sobre o legislado.

    Isso significa o quê? E ali diz: respeitada a Constituição e os acordos internacionais. Qual é o alvo? A CLT. Revogaram a CLT, num ato de total irresponsabilidade, de falta de seriedade, inclusive com o processo de negociação, que, de forma muito bem articulada, foi construído na Medida Provisória nº 680, que ninguém era contra. Agora virou uma onda contra. A não ser que eles retirem esse absurdo de, numa medida provisória, dizerem: de hoje em diante a CLT não vai mais existir.

    Senadora Ana Amélia, V. Exª foi relatora inclusive, junto com o Senador Jucá, da regulamentação das domésticas. Não vale mais nada! Não vale mais nada tudo aquilo que vocês fizeram. Eu sempre elogio a Benedita nessa questão, porque trabalhamos durante anos e anos, mas vocês foram fundamentais nesse momento da história. Não vai valer mais nada! Daqui para frente, vai valer o negociado entre as partes, não aquilo que está na lei.

    É tão grave, Senadora, que, em Caxias do Sul, que V. Exª conhece muito bem, é a terra onde nasci, a bem dizer, é a capital do interior, pela pujança, embora a crise já esteja chegando lá também, no dia de hoje, houve um ato na Câmara dos Vereadores, e fui convidado a estar lá, em que se esperava a presença de 300, 250 pessoas. Havia mais de mil pessoas, indignadas em relação a esse absurdo. Eu recebi documentos que vieram de lá.

    Hoje pela manhã, realizamos, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública para discutir essa barbaridade. Este é o tempo da barbárie. Por unanimidade, estavam lá todas as centrais, confederações, Ministério Público do Trabalho, procuradores, OAB, representantes do Ministério do Trabalho. Falei com o Ministro Miguel Rossetto, que é o Ministro do Trabalho e da Previdência, já atuando, que disse, ao contrário do que foi dito lá, que o Governo não tem nada a ver com isso, que não estava no acordo, que isso foi colocado de forma sorrateira, eu diria, dentro do relatório final, e que, se depender do Governo, a matéria não vai nem a voto. Ela deve ser discutida pelos Presidentes da Câmara e do Senado de forma tal que seja extraída, porque, como é o dito jabuti, não tem nada a ver com o que foi acordado e, portanto, não mereceria nem sequer ir a voto.

    Mas, na reunião de hoje pela manhã, esse projeto que envergonha o Parlamento, Parlamento brasileiro esse que, um dia, eu não gostaria de dizer que eu fiz parte no ano em que revogaram a CLT.

    V. Exª, que sei que foi sempre uma admiradora, eu também, de Brizola, de Getúlio, de João Goulart, do mundo do trabalhismo, que, queiram ou não queiram alguns, escrevera a CLT. Claro que os movimentos sociais foram importantes, mas eles escreveram, eles publicaram. Agora, devem estar lá do alto não sei se chorando ou a cavalo - porque a maioria é gaúcho, gosta de cavalgar -, cavalgando furiosos contra isso que estão querendo fazer aqui no Brasil.

    Nem a ditadura. Nem a ditadura teve a ousadia de fazer isso. Veja: não estou criticando aqui o ex-Presidente Fernando Henrique Cardos, que, pelo menos, mandou um projeto, e nós o derrubamos aqui. Mas ele mandou um projeto. Esses agora, não. Esse é o golpe do golpe, do golpe, do golpe, do golpe contra milhões e milhões de brasileiros. Aí, não dá para concordar. E não é querer que a gente fique brabo. Não é ficar brabo. Mas vamos pegar os argumentos, os argumentos hoje pela manhã dos promotores, dos procuradores. Estavam lá todos os setores do Judiciário indignados, muito mais do que eu.

    Bom, eu dizia que é um projeto, no mínimo, cretino. O elogio que eu dei foi este: é um projeto cretino. É um projeto que não merece o mínimo de respeito.

    Mas me foi dito lá que ficou uma dúvida sobre a maneira como o relator teve a ousadia de fazer isso. Saiu uma delegação já para Goiás, onde vão falar com o Deputado Daniel Vilela, que é filho de um Deputado que eu respeitei e conheci muito e respeito muito.

    Acho que houve algum equívoco. Eu não consigo acreditar que, por toda história que conheço, esse projeto tenha sido de forma intencional colocado nesse relatório. Talvez por uma confusão, de má intenção de alguém, que convenceu o relator a cometer esse abuso, porque é um abuso de poder em cima de um projeto articulado e negociado até o último minuto em que não constava essa redação.

    Para mim, é quase um crime hediondo. É crime de má-fé. Por isso eu espero que essa delegação que hoje vai conversar com o Deputado Daniel chegue a um entendimento, e vamos dizer que tudo foi um mal-entendido. Eu quero é que saia. Só. Eu digo que isso não passa. Se alguém pensa que, com o poder do dinheiro, vai revogar a CLT, não vai. Prometo que não vai. Não vai conseguir. Não há de conseguir. Revogar uma CLT, construída, como a gente pode dizer aqui, com sangue, lágrimas e um trabalho intenso de gerações e gerações?

    Não. Não vão, não. Não vão, não.

    Aqueles que estão me mandando correspondências e os sindicatos que estão todos mobilizados e se articulando para até fazerem uma grande ocupação de Brasília, se for necessário, façam a mobilização. Mas isso aqui não vai acontecer.

    Senador Reguffe, V. Exª, que é do PDT, tenho certeza de que o PDT vai estar na mesma trincheira que nós. Não tenho nenhuma dúvida de que o PDT vai estar na trincheira. Não tenho nenhuma dúvida de que o PT vai estar na mesma trincheira. Não tenho nenhuma dúvida de que o velho MDB, o velho MDB, do tempo da ditadura, vai estar do nosso lado. Não tenho nenhuma dúvida de que o PSOL, a Rede, o PPS e que os partidos aqui da Casa estaremos todos juntos aqui, dizendo "não", "não", "não", "não". Essa não, essa vocês não vão passar.

    Eu não sei, eu dizia hoje de manhã, e eu não quero ser ofensivo, mas eu digo: quem criou esse ato maquiavélico? Aí eu usei, sem querer, a palavra do jegue. Aí disseram: "não, não ofende o jegue porque o jegue não tem culpa de os caras terem botado um projeto como esse e achar que aqui todo mundo é bobo". Aqui ninguém é bobo. Bobo não chega ao Senado da República. Bobo não chega a Deputado Federal. Todo mundo sabe muito bem o que significa esse projeto que diz "não, é o negociado sobre o legislado". Significa rasgar, jogar na lata do lixo. É dizer que no Brasil não vai existir mais a CLT.

    Eu aqui tenho carta, Srª Presidenta.

    Esta carta, primeiro, só vou citar a entidade. Sindicato dos Engenheiros lá de Minas Gerais. Federação Interestadual de Engenheiros, que representa os engenheiros e engenheiras de 11 Estados brasileiros "Venho, por meio desta - dirigida a mim, Senador Paulo Paim -, solicitar a V. Exª que fale com esse bendito relator para que ele revogue esse dispositivo que quer dizer que o negociado vai valer sobre o legislado".

    Eu estou viajando o Brasil para discutir a questão da terceirização.

    A terceirização é fichinha perto disto aqui. A terceirização não é nada perto disto aqui, porque, se revogar a CLT, nem o terceirizado terá o direito mínimo, hoje, que ele tem na súmula do TST. Não terá mais nada disso. Não teremos mais nada! O PL 30, tão condenado pela sociedade brasileira, perto disto que estão armando aqui, só que não vai dar certo, a gente há de desarmar, é muito mais grave.

    O que diz aqui? E não sou eu que estou dizendo. Já disse a mesma coisa.

O cerne da proposta que vem nessa medida provisória, obra não do Governo, mas do Relator [dizem aqui os engenheiros de todo o Brasil], é rasgar a CLT [está escrito aqui] ao dizer que as condições de trabalho, ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, prevalecem sobre o que tiver em lei.

    Eles mesmos disseram: um jabuti na 680.

Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmado, por manifestação expressa da vontade das partes e observados os demais dispositivos no título VI da CLT, a lei regulará as condições de trabalho.

    Ou seja, o sindicato não poderá interferir, porque agora não vale mais o que está na CLT.

    Aí, eles argumentam uma série de artigos, inclusive que é inconstitucional, lembram aqui da proposta do Fernando Henrique Cardoso e agora mostram uma preocupação enorme com a redação dada pelo atual dispositivo.

    Depois, recebi da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, mesmo eixo:

Senador Paulo Paim, a entidade que representa os advogados latino-americanos vem, pela presente, requerer a V. Exª que fale com esse Relator para que esse absurdo não se torne realidade. É uma afronta a tudo aquilo que nós advogados trabalhistas defendemos ao longo das nossas vidas.

    Só estou resumindo aqui.

    Depois, recebi carta de mais de mil sindicalistas reunidos em Foz do Iguaçu, que vai na mesma linha, rejeitando, repudiando, condenando e deixando clara essa história do negociado sobre o legislado.

    Senador Pimentel, se me permite, tentaram dizer hoje pela manhã que o Governo estava ao lado. Com alegria, recebi um telefonema, quando terminou a reunião - é claro que na hora fiquei muito chateado -, do Ministro Miguel Rossetto. Ele disse: "Paim, pode dizer da tribuna que o Governo não aceita o negociado sobre o legislado, não estava no acordo."

    Lembro-me de que falei com V. Exª.

    Eu perguntei: Senador Pimentel, como está essa discussão lá? Ele disse: "Olha, vai ser uma votação tranquila, porque há acordo."

    Eu me reuni com as centrais sindicais na Comissão, naquela versão da redução de jornada e com uma redução só parcial dos salários, permitindo-se, então, que não houvesse demissão.

    Eu estava tranquilo, quando soube disso, e tentaram dizer que o Governo estava. Mas já adianto - claro, sempre é bom ouvir a opinião de V. Exª - que o Ministro Miguel Rossetto me falou: "Pode ir à tribuna, que o Governo fará tudo para retirar, e que nem vá a voto.”

    Isso porque foi uma traição - "traição" é um termo meu, ele não usou esse termo -, isso não estava no acordo. Eu digo: foi uma traição mediante o acordo que foi firmado entre Governo, empresários e trabalhadores.

    Mas é importante ouvir V. Exª.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Paulo Paim, Srª Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quero começar registrando que V. Exª está corretíssimo em realizar esse debate em audiência pública e aqui no plenário, como forma de enfrentar um forte debate que há nesta Casa, que envolve a precarização das relações trabalhistas através da terceirização. E agora se inclui na Medida Provisória nº 680 um artigo em que prevalece o negociado sobre o legal, num momento muito difícil da nossa economia, quando estamos tendo um crescimento no desemprego, na falta de ofertas de vagas de trabalho. Portanto, alterar a legislação no momento em que a economia está crescendo não é recomendável, mas, pelo menos, é uma justificativa. Agora, precarizar as relações trabalhistas no momento em que a economia está em dificuldade é uma malvadeza com a classe trabalhadora. Se V. Exª pedir a votação nominal, nesse destaque de votação em separado, de minha autoria, Líder do Governo no Congresso Nacional e membro titular naquela Comissão, verá que, entre os 13 Senadores - nós tivemos cinco votos -, os quatro votos do Partido dos Trabalhadores. E aqui quero registrar que o PDT autorizou que Paulo Rocha votasse na vaga do PDT. O PDT, presente. Nos quatro votos a que o nosso Bloco tinha direito, o PDT autorizou que Paulo Rocha, que é suplente nessa Comissão e Relator revisor, votasse na vaga do PDT. Portanto, o PDT conosco nessa votação. E mais o voto do Deputado Hélio José. Esses foram os cinco votos dos 13 no Senado Federal. E, na Câmara Federal, dos 13 votos, tivemos três votos: os dois votos do PP e mais o voto do PCdoB. O PDT não tem assento na Câmara pelo critério do rodízio. E o PSB chegou um pouquinho depois, que também votaria conosco. Portanto, na Câmara foram 9 votos a 3. E esta é a posição do Governo na Comissão: pela derrubada, inclusive, com o destaque de votação em separado, com voto nominal. Aqueles que tentam envolver o Governo nessa matéria são conhecidos, são aqueles que querem desgastar o nosso projeto e são os mesmos que patrocinaram a terceirização. Portanto, na hora em que você analisa os votos na Medida Provisória nº 680, tem total identidade com os votos da terceirização na Câmara Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Pimentel.

    Vou passar a palavra, em seguida, para o Senador, mas só queria dizer o seguinte. Calculem os senhores, esse voto vai ter que ser nominal. Qual é o Senador e Senadora que vai poder comentar, quando chegar em casa, para os filhos, para os netos, que foi o autor da revogação de todos os direitos dos trabalhadores brasileiros?

    Eu duvido, mas duvido mesmo. Eu não vou dizer que é coragem, vou dizer que é covardia. Tem que ser muito covarde para votar favoravelmente, aqui no plenário, a uma posição dessa, revogando um direito dos mais pobres, que são os assalariados brasileiros. Eu não acredito que essa covardia irá acontecer. Disse hoje pela manhã e repito agora.

    Concedo um aparte ao Senador Ataídes.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Paim, sobre essa Medida Provisória nº 680, do Programa de Proteção ao Emprego, eu sou titular nesta Comissão e lá eu estive junto como Senador Pimentel, onde tivemos uns embates, como é normal aqui no Parlamento. Eu não tive a atenção necessária ao vosso pronunciamento, porque eu estava aqui cuidando de outras coisas, mas sei que a direção sempre que V. Exª tem tomado aqui ao longo dos anos nesta Casa é em proteção, em benefício às causas dos menos favorecidos - eu sou testemunha disso -, dos aposentados, dos trabalhadores, enfim. E, nesse nosso embate lá na MP 680, chegamos inclusive a ter um contratempo - isso, até certo ponto, é normal -, e suspendeu-se a sessão no dia, porque eu, particularmente, não acredito nesse Programa de Proteção ao Emprego. Eu não acredito! Se ele fosse estendido, literalmente, a todos os trabalhadores, a todas as empresas no Brasil, quem sabe poderia até funcionar? Mas o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) não tem dinheiro nenhum. O dinheiro que lá se encontrava foi todo emprestado ao BNDES com juros subsidiados, com taxa de equalização, menos 1%. No ano passado, 2014, o Tesouro teve que colocar 13,5 bilhões lá dentro. Esse é um fato. Outro fato: é o trabalhador, então, reduzir a sua carga horária e, automaticamente, reduzir o seu salário, que já mal está dando para ele suprir, ou melhor, a mantença da sua família. Então, o Governo paga 15% desse prejuízo, que não pode ultrapassar R$900,84. De repente, o cidadão ganha cinco mil, ganha dez mil, e aí já há a primeira distorção. Segundo: a aposentadoria é calculada, conforme V. Exª sabe, dos últimos cinco anos. Ele vai ter perda. E, por outro lado, a produtividade do nosso trabalhador já é muito baixa - nós sabemos disso. Ele vai ser desmotivado. Ah, mas espere aí! A empresa, a indústria tem mil funcionários. Então, vai mandar os mil funcionários embora? Ou melhor, vai mandar 200 funcionários embora e chamar para fazer um acordão. E os 800, então, concordam. Lamentavelmente, discordando do meu querido amigo, Senador Pimentel, eu queria estar enganado, errado; que esse programa desse certo no País e resolvesse o problema do desemprego, porque hoje há mais de 29 milhões de brasileiros desempregados no Brasil. O que pode resolver o problema e vai resolver o problema no Brasil é botar o produto na prateleira, porque aí a indústria vai funcionar e vai gerar emprego e renda. Era essa a colocação que eu queria fazer, Senador Paulo Paim. Muito obrigado.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Hoje pela manhã, Senador Ataídes, diversas centrais falaram que a construção desse projeto buscou respaldo em movimentos na Alemanha, na Itália e, se não me engano, na Espanha.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por quê? Na verdade, se os trabalhadores forem demitidos, todos eles vão receber seguro-desemprego. E o volume de dinheiro que sairia da caixa do Governo seria muito maior do que só os 15%. Eles continuam trabalhando, continuam pagando a Previdência, continuam pagando o Fundo de Garantia, e aquele dinheiro que estão ganhando vai para a sua aposentadoria - claro, sem aqueles 15%, que eles, naturalmente, não receberiam.

    Por outro lado, eu me boto na situação... Pegando o seu exemplo: mil trabalhadores, 400 são demitidos. Claro que se cria uma solidariedade dentro da empresa para que não haja aquelas demissões. São 400 pais de família que não estarão mais empregados e ficarão somente a depender do seguro-desemprego em uma época de crise. E há a possibilidade de eles continuarem na empresa, embora com 15% a menos do correspondente às horas trabalhadas - no caso, de 44 para 40 horas semanais -, não do total do total do salário.

    Isso, para mim, não é nada diante do que foi colocado como jabuti, que é o tal de negociado sobre o legislado. O empregador poderá - a lei permitirá a ele - dizer o seguinte: "Vocês querem continuar aqui na empresa? Eu vou fazer uma redução de 30% no salário de vocês. Se quiserem, vai ser assim; senão, serão demitidos. Ou eu vou demitir todo mundo e pegar uma terceirizada". Pode. Qual o mais grave? Ou ele vai dizer: "Acordo coletivo, dissídio coletivo. O piso aqui vai ser o salário mínimo. Não vai haver piso além do salário mínimo. Aceitam ou não aceitam?" Se não aceitam, estão demitidos, porque ninguém tem estabilidade no emprego. Então, vai estabelecer-se o pior dos mundos. Hoje foram dados exemplos, Senador Pimentel, de como seriam os acordos coletivos daqui para frente, se prevalecer o negociado sobre o legislado, não respeitando a CLT. É assustador o que foi colocado lá pela OAB, pelo Ministério Público. Não fui eu que inventei os dados.

    Por isso, criou-se um verdadeiro levante nacional. Uma delegação vai a Goiás, hoje, falar com o Relator e, inclusive, com o excelentíssimo senhor pai dele, meu amigo, que nos receberá, o grande Deputado e Senador Maguito Vilela, por quem tenho muito respeito. Também não tenho nada contra o filho. Apenas acho que alguém lhe deu uma rasteira - eu diria - na política, e ele entrou nessa fria; alguém que imaginou que o Congresso entraria nessa história.

    Não entrará, mas, mesmo que passe, vocês acham que essa proposta, que o Lula derrubou aqui dentro, quando mandou arquivar - nós já estávamos aqui -, vocês acham que a Presidenta Dilma não vai vetar? Claro que vai! Com certeza absoluta, vai ser vetado. Nem que fosse aqui a vitória de Pirro, que perde ali na esquina, que perde ali na esquina.

    E os Senadores e Deputados... Porque, lá na Comissão, o embate é uma coisa; aqui no plenário, é outra coisa. Algum Senador vai colocar no seu currículo que ele foi o responsável para revogar a CLT no Brasil? Não vai! Não vai. Vai chegar em casa encabulado. Daqui para frente, não são mais os empresários que financiam campanha, como era até o momento. Agora, é o voto de opinião, porque não pode mais empresário financiar campanha, pelo menos pela decisão do Tribunal Superior, do TST, e aqui, inclusive, no Senado Federal, por decisão tomada e mantida. Agora, vai ser o voto de opinião.

    Eu encerro, Srª Presidenta - já falei sobre o tema que, para mim, era o mais importante -, ainda deixando registrado, sobre a Medida Provisória nº 676, que tratou da desaposentadoria, por uma proposta também colocada, que, embora a ideia tenha sido boa, eu tenho duas preocupações: primeiro, só depois de cinco anos que o aposentado voltar a trabalhar é que ele terá direito, de fato, a perceber o novo cálculo do benefício; segundo, os professores, da forma que ficou, vão ter que trabalhar, no mínimo, mais cinco anos.

    Quero deixar outro registro, Srª Presidenta, no que se refere - V. Exª conhece muito bem - ao segmento da maçã no Brasil. O Brasil possui uma produção ao redor de 1,3 milhão de tonelada, cultivada em uma área de quase 40 mil hectares, ficando, principalmente, nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Tais números colocam o Brasil entre os dez maiores produtores mundiais dessa fruta. Temos cerca de três mil produtores de maçã, os quais investiram mais de quatro bilhões nas atividades e que geraram, conforme o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), 58,5 mil empregos diretos e outros 136,5 mil indiretos. E aqui eles fazem uma série de considerações sobre esse tema.

    Também recebi carta da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços). E aqui, com muita firmeza - nem vou ler tudo o que eles disseram, porque o que eu disse aqui é fichinha -, o que eles estão dizendo contra aqueles que articularam essa proposta do negociado sobre o legislado, a palavra mais leve aqui é "escória" por terem feito isso, então, não vou ler. Não vou ler os documentos que eu recebi.

    Deixo, por fim, um pronunciamento sobre o Dia Internacional da Não Violência, até porque acho que esse ato do negociado acima do legislado é uma tremenda violência, fere os direitos humanos no Brasil, e oxalá a gente consiga reverter este quadro.

    Mas aqui, Srª Presidenta, nesses quatro minutos que me restam, eu só quero lembrar a introdução.

    A Guerra da Síria já se arrasta há cinco anos, com resultados verdadeiramente tenebrosos. País destruído, infraestrutura desmantelada, economia em penúria, população empobrecida, desesperançada e atingida por surtos de doenças, fome e sede, provocando por fim um êxodo de proporções bíblicas, no momento acontecendo.

    Isso é uma enorme violência!

    A resposta: "Sim, há!" Trata-se de mais de 240 mil mortos, incluindo dezenas de milhares de civis e um número inestimável de feridos.

    Tal cenário é tanto mais chocante quando analisamos a quantidade de crianças mortas: cerca de 27% - estou falando aqui do Dia da Não Violência no mundo - das vítimas fatais, de acordo com o Observatório Sírio de Direitos Humanos, ONG sediada na Inglaterra, são crianças.

    O conflito sírio é um conflito internacional, compondo uma rede de interesses e facções beligerantes que nos fazem descrever um quadro tenebroso.

    E aqui, Srª Presidente, estão os dados sobre essa realidade que avança no mundo.

    Aqui diz, por exemplo, que o símbolo do Dia Internacional da Não Violência, instituído pelas Nações Unidas, Mahatma Gandhi, nascido em 2 de outubro de 1869, na Índia, é considerado um dos maiores líderes pacifistas da história.

    O domínio direto do império britânico sobre o subcontinente indiano, abrangendo os atuais territórios do Paquistão, Bangladesh, Birmânia e Índia, teve início em 1858 e perdurou até meados do século XX, quando os europeus se viram na contingência de ter de aceitar a soberania dos novos Estados.

    O jugo colonial inglês, além de asfixiar a liberdade, expropriar bens dos locais e amealhar fortunas em acordos comerciais desiguais, resultou em, pelo menos, 25 surtos de fome aguda, apenas na segunda metade do século XIX, os quais resultaram na morte de cerca de 40 milhões de indianos.

    Srª Presidenta, como é um pronunciamento longo, muito bem construído pela Consultoria da Casa, eu gostaria que ficasse também nos Anais aqui.

    Depois, eu deixo também por escrito aqui outro documento que fala sobre esse avanço de retrocesso no campo trabalhista aqui, no Congresso Nacional. 

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por fim, o último documento é a Carta de Foz do Iguaçu, em que mais de mil dirigentes sindicais protestam contra essa realidade que aqui eu descrevi em matéria do prejuízo que estão tendo os trabalhadores, mediante essa onda que vai no sentido de retirar direitos dos trabalhadores.

    Eu concluo, agradecendo a tolerância de V. Exª.

     SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a guerra na Síria já se arrasta há cinco anos, com resultados verdadeiramente tenebrosos: país destruído, infraestrutura desmantelada, economia em penúria, população empobrecida, desesperançada e atingida por surtos de doenças, fome e sede, provocando, por fim, um êxodo de proporções bíblicas. Haveria, ainda, um saldo pior do que este?

    A resposta é positiva: “-- Sim, há”! Trata-se dos mais de 240 mil mortos, incluindo dezenas de milhares de civis, e um número inestimável de feridos.

    Tal cenário é tanto mais chocante quando analisamos a quantidade de crianças mortas: cerca de 27% das vítimas fatais, de acordo com o Observatório Sírio para os Direitos Humanos, ONG sediada na Inglaterra.

    O conflito sírio internacionalizou-se, compondo uma rede de interesses e facções beligerantes que nos fazem descrer de uma solução em médio prazo.

    E esta, caso seja obtida, terá cobrado um preço exorbitante, calculado em perdas materiais e humanas, em expatriação forçada, em pesado ônus para as gerações presentes e futuras.

    Contudo, é esta a essência da guerra: a prevalência de pulsões primitivas, o triunfo da irracionalidade, o ocaso dos sentimentos de compaixão e empatia, a decretação da irrelevância dos humanismos de todos os matizes.

    Srªs e Srs. Senadores, esta digressão inicial visa estabelecer o pano de fundo para pôr em relevo os significados tangível e simbólico do Dia Internacional da Não Violência, instituído pelas Nações Unidas em homenagem a Mohandas Karamchand Gandhi, o Mahatma Gandhi, nascido em 2 de outubro de 1869, na Índia, e considerado um dos maiores líderes pacifistas da história.

    O domínio direto do império britânico sobre o subcontinente indiano, abrangendo os atuais territórios de Paquistão, Bangladesh, Mianmar (Birmânia) e Índia, teve início em 1858 e perdurou até meados do século 20, quando os europeus se viram na contingência de ter de aceitar a soberania dos novos Estados.

    O jugo colonial inglês, além de asfixiar a liberdade, expropriar bens dos locais e amealhar fortunas em acordos comerciais desiguais, resultou em pelo menos 25 surtos de fome aguda, apenas na segunda metade do século 19, os quais resultaram na morte de cerca de 40 milhões de indianos.

    Contra essa opressão se opôs o Mahatma Gandhi, que, inspirado nas ideias de Henry Thoureau, passou a empregar o princípio da não violência em sua luta política pela libertação da Índia.

    As duas estratégias básicas consistiam na não cooperação e na desobediência civil, empregadas em atos públicos, manifestações, marchas de repúdio, recusa ao pagamento de impostos, boicote de produtos ingleses, movimentos grevistas, entre outros instrumentos, anteriormente testados na luta contra o regime do Apartheid, na África do Sul, onde estivera em 1893.

    Em meio ao processo de descolonização resultante do término da Segunda Guerra Mundial, o mundo assistiu à libertação da “joia” da Coroa Britânica, em 1947, após décadas de resistência pacífica e sob a liderança espiritual e política de Gandhi e Jawaharlal Nehru.

    A Inglaterra, junto aos aliados, havia vencido as poderosas forças do Eixo, lideradas pela Alemanha, ao custo de milhões de vidas.

    Não pôde, porém, conter a onda libertária e desarmada provocada por um líder humanista que um dia havia proferido a seguinte sentença: “Posso até estar disposto a morrer por uma causa, mas nunca a matar por ela”.

    Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, os movimentos desarmados de resistência civil não são um sonho romântico.

    Existe, hoje, uma sólida literatura a respeito da não violência como método de resistência e emancipação política, sobretudo na luta contra governos opressivos, tirânicos ou títeres.

    O professor Stephen Zunes, da Universidade de São Francisco, mostra, por exemplo, que tais movimentos semeiam divisões nos círculos pró-governamentais, de vez que podem minar a legitimidade de governos que usam repressão armada contra setores não violentos da população.

    Para o teórico, “a repressão violenta de um movimento pacífico pode muitas vezes alterar a percepção popular e das elites sobre a legitimidade do poder, o que explica por que funcionários do governo exercem geralmente menor repressão contra os movimentos não violentos”.

    Em suma, há uma força moral no pacifismo que desarticula a repressão e favorece a conquista de liberdade e direitos civis.

    Iniciei este pronunciamento fazendo referência à guerra na Síria e seu corolário de desastres. Em paralelo, eventos da chamada “Primavera Árabe” tiveram solução benigna, após intensa mobilização popular.

    No Egito, os protestos pacíficos chegaram a envolver um milhão de pessoas nas ruas e praças.

    O professor emérito de Ciência Política da Universidade de Massachusetts, Gene Sharp, do alto de seus 87 anos, indicado para o Prêmio Nobel da paz, assim se pronunciou:

    “É uma conquista tremenda. Quando parecia que a situação estava saindo do controle e descambaria para a violência, as pessoas diziam ‘paz, paz’.

    Não sei de nenhum momento semelhante na história mundial. Mas, isso prova que é possível evitar a violência, e foi uma das principais razões para o sucesso dos protestos”.

    Nosso país, evidentemente, não está formalmente em estado de guerra declarada. Contudo, o problema da segurança pública e da violência cotidiana nos assola como se, de fato, estivéssemos em guerra. Dados do Mapa da Violência, publicação coordenada pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, mostram que dos 56 mil assassinatos registrados no Brasil em 2012, 30 mil são de jovens entre 15 e 29 anos e, desse total, 77% são negros.

    O levantamento se baseia em números do Ministério da Saúde e resulta em uma taxa de 29 mortes a cada 100 mil habitantes. Para a Organização Mundial da Saúde, locais com índices iguais ou superiores a 10 mortes por 100 mil são considerados como zonas endêmicas de violência. Neste critério, enquadram-se todas as capitais brasileiras, sem exceção.

    Prezados Colegas, a sensação de violência é uma constante na sociedade brasileira, e atua de modo difuso por todos seus segmentos. Mas, em verdade, a violência tem uma face socialmente orientada -- e atinge os grupos mais frágeis do organismo social. O morticínio que estamos enfrentando tem idade, tem cor, tem referência geográfica e tem classe social. Ele atinge o jovem, negro, morador das periferias das grandes cidades e regiões metropolitanas e que é, também, quase sempre, pobre.

    Nesse sentido, sou um entusiasmado apoiador da campanha promovida pela Anistia Internacional denominada “Jovem Negro Vivo”, coordenada pela jornalista e ativista dos direitos humanos Rebeca Lerer. Eis suas palavras, abro aspas: “A sensibilização da sociedade sobre esse tema é o primeiro passo para a gente conseguir reduzir esses índices e a banalização dessas mortes”.

    Com efeito, os jovens, sobretudo os jovens negros, encontram-se em situação de maior vulnerabilidade à violência. É o que mostra o indicador chamado “Índice de Vulnerabilidade Juvenil - Violência e Desigualdade Racial”, desenvolvido em parceria por Secretaria Nacional da Juventude, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Unesco.

    O indicador será usado para orientar políticas públicas de redução da violência contra jovens no País. Ele demonstra que, em todos os estados brasileiros, exceto o Paraná, os negros com idade entre 12 e 29 anos correm mais risco de exposição à violência que os brancos da mesma faixa etária. No caso dos homicídios, o risco de uma pessoa negra ser assassinada é, em média, quase três vezes superior ao risco enfrentado por uma pessoa branca.

    Não por acaso, Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs têm sido criadas em âmbito federal e regional pelo País afora. Aqui, no Senado Federal, tive a honra de ser Vice-Presidente da CPI do Assassinato de Jovens no Brasil. Ouvimos, em Audiências Públicas, diversos especialistas sobre o assunto. Alguns dados são estarrecedores e nos põem a pensar. Os homicídios, por exemplo, são a causa de 46% dos óbitos entre adolescentes de 16 e 17 anos. O sociólogo Julio Jacobo, já mencionado, apresentou dados que situam o País em terceiro lugar no número de assassinatos de jovens de 15 a 29 anos em uma lista de 85 países. Estamos, simplesmente, matando as gerações vindouras!

    O ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, professor Luiz Eduardo Soares, descrê de quaisquer efeitos benéficos advindos da redução da maioridade penal. Para ele, o diagnóstico preciso da causa dos crimes e o estabelecimento de políticas de acolhimento desses jovens, dando-lhes oportunidades educacionais e de formação, trariam resultados positivos. Nesse sentido, precisamos implementar, cada vez mais, as políticas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - e não esquartejá-lo ou renegá-lo como temos tentado fazer.

    Srªs e Srs. Senadores, em qualquer debate que se promova acerca da violência contra os jovens surge, inevitavelmente, o tema da educação. É preciso garantir o acesso das crianças e dos jovens à escola, bem como sua permanência. Não em qualquer escola, mas sim numa instituição com recursos materiais e humanos suficientes para proporcionar um ensino de qualidade.

    Quero crer, ademais, que devemos criar e fortificar uma cultura de não violência em nossas escolas, nas quais as crianças e os adolescentes possam aprender a valorizar princípios como o respeito ao próximo, a tolerância, o diálogo, a compaixão e a solidariedade. A escola intercomunica-se com a sociedade, e pode contribuir de maneira decisiva para evitar a violência e difundir métodos pacíficos de resolução de conflitos.

    Sr. Presidente, é esta também a posição do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, para quem “não há maior ferramenta do que a educação para ampliar a dignidade humana, promover uma cultura de não violência e construir a paz duradoura. Por meio da educação, podemos criar novas formas de viver uns com os outros e com o planeta. A educação pode também lançar as bases para o desenvolvimento de novas formas de cidadania global e solidariedade, tão essenciais no mundo de hoje”.

    O “Dia Internacional da Não Violência” nos convoca a todos para combater as forças da intolerância e da barbárie armada, para, com o verdadeiro poder do pacifismo, fazer avançar a cidadania global com base na filosofia e na práxis da não violência postuladas pelo inesquecível Mahatma Gandhi.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Medida Provisória 676/2015, que traz em seu bojo a regra de transição para fins de não incidência do Fator Previdenciário, foi aprovada na Câmara dos Deputados com algumas alterações.

    A respeito exatamente dessas alterações quero fazer algumas reflexões.

    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2015, os nobres deputados ampliaram a matéria introduzindo a desaposentação.

    Inicialmente, vale lembrar que o PLS 91/2010 e 172/2014, ambos de minha autoria, que tratam da desaposentadoria, caminham a passos lentos no Senado Federal.

    Por esse motivo fico feliz que a matéria tenha sido introduzida com o apoio dos nobres Deputados, pois fará justiça aqueles que aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.

    Meritosa e justa aprovação!

    Ocorre, porém, que temos recebido inúmeras ligações com manifestações contrárias à carência de 60 novas contribuições, introduzida no bojo da emenda do Deputado Rubens Bueno.

    Por isso, peço o apoio do relator revisor para que rejeite o parágrafo que trata do período de carência, pois não possui qualquer razoabilidade de fundamentos.

    Ademais, a emenda acatada traz algumas dúvidas em relação as normas já existentes que precisam ser revistas, sob pena de afrontarmos o princípio do não retrocesso social.

    Outra questão que tem me preocupado em relação ao PLV ora aprovado é a aposentadoria especial dos professores.

    A MP exige o cumprimento de dois requisitos mínimos para obter o direito ao valor integral da aposentadoria:

    1º) que a soma entre idade e tempo de contribuição deve ser de 85 anos (mulher) ou 95 anos (homem);

    2º) o tempo mínimo de contribuição deve ser 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher).

    Com isso, a medida provisória acrescenta “cinco pontos na soma entre idade e tempo de contribuição”, como forma de compensação aos professores.

    Ocorre que o próprio fator previdenciário, no caso especifico dos professores, é calculado com acréscimo de 5 anos ao tempo de contribuição, quando se trata de professor, e de 10 anos, quando se trata de professora.

    Fazendo justiça a diferença de gênero.

    Por outro lado, o PLV determina acrescentar apenas cinco anos à soma de tempo de contribuição e de idade, sem levar em conta a diferença de gênero e multiplicando o prejuízo à categoria.

    A solução para corrigir tal distorção, seria um acréscimo de 10 anos à formula 85/95, ou seja, 5 anos para a idade e 5 anos para o tempo de contribuição.

    Tal possibilidade encontra-se na emenda nº 13, de minha autoria, pela qual advogo ao relator que acate a proposta, como forma de sanar essa enorme distorção.

    O movimento sindical tentou sensibilizar o Deputado Afonso Florense, relator da matéria, e demonstrar a injustiça cometida, porém sem sucesso.

    Espero contar com o apoio dos senadores e senadoras, em especial do relator revisor (Senador Garibaldi Alves Filho) no sentido de sanar essa enorme injustiça com o professorado brasileiro.

    Termino essa fala com uma frase do filosofo grego Sócrates, que me faz pensar e refletir sobre as coisas que já vi e vivi, salientando que me orgulho das lutas que travei e da coerência que defendo, porque foram sempre em prol de maior justiça social.

    “Os que acham que a morte é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a injustiça pode causar.”

    Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matérias referidas:

    - Anexos.