A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu vou também, como outros oradores que me antecederam, falar sobre Mariana, o trágico acidente ambiental, a tragédia ambiental em Minas Gerais, chegando ao Espírito Santo. Vou falar também sobre a tragédia de Paris, mas eu quero começar, Senador Paim, com as nossas mazelas, porque nós olhamos os mortos de Paris e esquecemos o que falamos hoje na audiência pública liderada por V. Exª: que mais de 40 mil pessoas morrem na guerra do trânsito brasileiro, por ano.

    Então, nós temos que nos debruçar sobre essas mazelas e ver que talvez o radicalismo de outra parte, de atitudes impensadas e irresponsáveis, também cometa essa mortandade de trânsito.

    E há outra mortandade silenciosa, Senador Paim, a mortandade daqueles, eu diria, milhares de aposentados do Aerus que morreram sem ver resgatado o direito a que tinham direito. Eu queria dizer que V. Exª, há pouco, quando assumiu aqui, já fez menção a que amanhã, na sessão conjunta do Congresso Nacional, nós temos que apreciar, sim, depois da apreciação de 13 vetos, o PLN nº 2, que trata exatamente de assegurar o recurso.

    Hoje, Senador Paim, o Comandante Alberto - Comandante Alberto, é para o senhor que eu estou falando -, 83 anos, Senador Ataídes, Senador Hélio José, Senador Paulo Paim, ligou para o gabinete. Ele não conseguia falar, tal era, eu diria, entre a frustração, a tristeza, a decepção, a desumanidade com que esses aposentados vêm sendo tratados, pedindo - ele mora em Partir de Alferes, no interior do Rio de Janeiro - que consigamos amanhã votar o PLN nº 2, que beneficia não apenas ele, que está com 83 anos, mas todas as centenas, milhares de aposentados Aerus, liderados pela Graziella Baggio, que aqui vêm em grupos. É assim que notamos: as pessoas estão cansando, mas resistem bravamente nessa tragédia e nessa morte silenciosa. Muito obrigada, Comandante Alberto! Amanhã, faremos um emprenho muito grande com os colegas Senadores, que sabem que essa é uma prioridade.

    Eu vou falar, sim, sobre a questão de Minas Gerais. Há pouco, o Senador Jorge Viana e outros Senadores fizeram uma sugestão - e eu apoio essa sugestão, Senador Paim - de propor ao Presidente Renan Calheiros que aqui, na sessão temática do Senado Federal, haja um debate sobre o que aconteceu em Mariana. E, a partir dessa tragédia ambiental, dessa catástrofe ambiental, com as autoridades e com os gestores dos grandes empreendimentos que envolvem a questão ambiental - não só a mineração, mas também as grandes hidrelétricas -, que se faça esse debate aqui, à luz da racionalidade, à luz da tecnologia, à luz da segurança ambiental, à luz da prevenção, à luz do nosso Código Florestal, para que não tenhamos a repetição de tragédias como essa, que vão impactar, e em uma área gigantesca.

    Dizem até que é o maior acidente ambiental do Planeta. Então, nós estamos solidários com a população de Mariana. E a iniciativa aqui, do Senado Federal, deverá ser propositiva, porque é um tema relevante - não só para aquela comunidade -, mas é também um sinal de alerta às precauções. E é o que nós temos de fazer, para evitar que novas tragédias ambientais, como essa, venham a acontecer.

    Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores, há poucas semanas nós votamos aqui, neste plenário, sob um debate muito intenso, uma lei e um marco regulatório antiterrorismo. Aí fizeram um escarcéu, olhando para um lado, que era o lado indevido, e não focando na realidade. Ninguém quis aqui, em nenhum momento, criminalizar movimentos sociais. E às vezes a gente pensa que se usam as bandeiras para ocultar outros interesses. Tivemos um relatório, eu diria, primoroso, feito pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dissecou um marco regulatório antiterrorismo, aceito pelo Governo com a aquiescência e os entendimentos com o Gabinete Civil da Presidência da República, hoje comandado pelo ex-Ministro da Defesa - não se esqueçam disso -, Jaques Wagner, e com o Ministro da Justiça, Eduardo Cardoso, acordado e defendido aqui, com muita competência, pelo Líder do Governo, Senador Delcídio do Amaral. E aqui o debate foi exatamente esse.

    Ninguém conseguiu vislumbrar o foco verdadeiro dessa lei, necessária a um país que tem uma fronteira imensa, que tem uma famosa e perigosa tríplice fronteira, que já foi foco de investigações e de riscos de algumas células que podem estar, também, trazendo o interesse desse Estado Islâmico. Ninguém enxerga isso, mas enxerga talvez o seu interesse político de fazer um proselitismo, que nada tinha a ver com o foco real dessa lei. E a cada dia que passa, quanto maior for o ativismo dos insanos líderes religiosos do Estado Islâmico, maior é o risco para a humanidade. Quantas pessoas inocentes morreram e vão morrer ainda nas mãos desses facínoras?

    Nós estamos no século XXI, mas parece que estamos na idade da pedra, porque são atitudes do tempo da idade da pedra. Não é possível essa barbárie, essa selvageria, esse fanatismo incompreensível a este século, em que temos um Papa que prega a paz, em que as lideranças religiosas do próprio islamismo pregam a paz, os rabinos israelitas pregam a paz. Não é possível! Os evangélicos, os credos de todo o mundo, os espíritas, os budistas, os umbandistas; todos pregam a paz, a harmonia, o entendimento, a solidariedade.

    E aí, na contramão de tudo isso, um Estado totalitário, ditatorial, impositivo quer fazer com que o mundo se curve e se ajoelhe à sua pregação e ao seu credo. Isso não é admissível! E parece que só agora, depois da bomba jogada no avião russo e no que aconteceu neste final de semana em Paris, é que os líderes mundiais acordaram, porque agora as grandes potências foram atingidas também nos passageiros do avião russo - e as armas todas que estão sendo usadas em Paris são fabricadas na Rússia.

    Nós não podemos descurar essa globalização da violência e não podemos nos calar nem nos omitir. Nós vamos realizar, no ano que vem, aqui no Rio de Janeiro, as Olimpíadas e Paraolimpíadas, um evento que vai trazer, tanto quanto se trouxe na Copa do Mundo, milhares e milhares de delegações. Aí, a lei não servia; a lei antiterrorismo não servia. Será que a tragédia de Paris não vai trazer racionalidade, trazer a sensatez de volta, o equilíbrio, a necessidade de entender o mundo que está caminhando por essa estrada violenta dos ataques insanos e insensatos? Será que agora aqueles que aqui, neste plenário, tanto condenaram a lei antiterrorismo não vão fazer uma reflexão?

    A lei tem sentido e oportunidade. Temos que nos precaver. E ela nos foi apresentada por um Relator absolutamente insuspeito, um homem punido pelo regime militar, que fez um estudo muito profundo do tema terrorismo, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.

    E eu espero que o que aconteceu em Paris traga para todos nós a compreensão da lei produzida pelo Senado Federal e que agora está indo para a Câmara. Espero que haja a compreensão da dimensão exata da lei, e não uma interpretação equivocada ou, sei lá, apenas para atender aos seus interesses.

    Nós teremos também agora, no dia 30 de novembro, exatamente em Paris, a 21ª Conferência do Clima, a cúpula mundial para tratar das mudanças climáticas. Começa no dia 30 e vai até o dia 11 - um número cabalístico - de dezembro, reunindo os grandes líderes, inclusive com a presença da Presidente Dilma Rousseff. É um momento extraordinário, e isso vai acontecer, eu diria, ainda sob as cinzas da tragédia, ainda sob a fumaça dessa tragédia que está preocupando o mundo inteiro.

    Então, eu quero apenas trazer essa reflexão à luz da Olimpíada do Rio de Janeiro do ano que vem, à luz do que aconteceu em Paris e das ameaças constantes do insano exército do Estado Islâmico, que está ameaçando o mundo com novos ataques.

    Quero lembrar também que amanhã nós teremos, na sessão conjunta do Congresso Nacional, a apreciação de pelo menos 13 vetos. Um deles, particularmente, tem me chamado a atenção, e votarei pela derrubada do veto, caros colegas Senadores, Trata-se de um direito inalienável do cidadão, do eleitor, que é o direito de saber, de ter a confiança e a segurança de que seu voto não foi manipulado, de que aquele voto tem a segurança necessária. Ora, a tecnologia não assegura a inviolabilidade da urna eletrônica. Nenhum especialista assegura a inviolabilidade da urna eletrônica. Ninguém! Se a ciência da tecnologia da informação não assegura a inviolabilidade da urna, é direito inalienável do eleitor, do cidadão brasileiro que, no mesmo ato em que ele aperta um botão para dar o seu voto, aquele ato de apertar o botão seja impresso e fique ali guardado nessa urna eletrônica da seção em que ele votou. Essa será, sim, a grande garantia da segurança de que aquele voto foi para aquele determinado candidato, e não para outro.

    Muitas dúvidas foram suscitadas em 2014. Aliás, Leonel Brizola, lá no passado, na famosa Proconsult, já tinha aquelas desconfianças e acabou resultando que as desconfianças dele estavam corretas.

    Eu lamento profundamente que o Tribunal Superior Eleitoral, na figura do seu Presidente, Ministro Dias Toffoli, não reconheça a importância do voto impresso e diga que vai gastar muito com isso, R$2 milhões. Mas o que é isso para a democracia, se assegurasse a lisura e a segurança do voto? Gastam tanto com outras coisas supérfluas!

    Então, com isso eu não concordo. Acho que precisamos derrubar esse veto, e esse é o tema mais sensível nas minhas redes sociais. Nem doença, nem câncer, nem outro assunto chama mais a atenção da população na rede social do que a questão do voto impresso, exatamente pela dúvida que persiste, na cabeça do eleitorado brasileiro, de que há, sim, risco de violação da urna eletrônica. E é exatamente por isso que, ao imprimir o voto, nós teremos a segurança e a certeza de que o voto é para quem é e como está sendo dado.

    Ninguém vai sair com o voto impresso para mostrar para A, B ou C. Não! O voto vai ficar ali guardado. Em caso de dúvida, aleatoriamente, você vai lá e pede uma verificação naquela determinada urna. Chegando lá, se não tiver confirmação, nós vamos ter a certeza, ou, se for confirmado o resultado, também a certeza de que foi absolutamente legítima aquela votação, naquela urna.

    Então, eu não concordo com a alegação do Ministro Dias Toffoli de que a tecnologia assegura. E digo mais: essa é uma invenção brasileira, nós temos que preservar essa invenção, elogiando os nossos técnicos; mas na UnB, na Paraíba, os cientistas da área da tecnologia da informação asseguram que a urna não é inviolável. Por isso que, amanhã, na votação do veto, gostaria muito que o derrubássemos.

    Para encerrar, Senador Paulo Paim, eu li uma declaração atribuída ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, com uma crítica bastante dura sobre a atuação do Congresso Nacional em CPIs. Segundo a declaração do Ministro, parecia que nós, no Congresso - e eu não participo de nenhuma CPI, em primeiro lugar, não participo -, estávamos nos arvorando em coisas que não são da nossa alçada. Aparentemente, parece que as CPIs, na visão do Ministro, não são uma atividade de competência parlamentar.

    Apenas para lembrar, o art. 58, §3º, da Constituição Federal, na Seção 7, que fala das comissões de funcionamento do Congresso, diz, textualmente, o seguinte - estou aqui com a Constituição na mão:

    Art. 58. [...]

§3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Está na Constituição, não estamos inventando a roda. Portanto, faz parte das nossas atribuições constitucionais.

    Venho aqui ao Regimento Interno do Senado Federal, no seu art. 148:

Art. 148. No exercício das suas atribuições, a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar necessárias, podendo convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.

    E o art. 148 remete à Lei Complementar nº 105, de 2001. Essa lei complementar se refere à quebra de sigilo.

    Portanto, eu queria dizer ao Sr. Ministro, com todo o respeito que tenho: no regime democrático, toda autoridade pode fazer comentários como bem entender; mas, como se trata do Ministro Presidente da Suprema Corte...

    Eu não participei de nenhuma CPI. Apenas requeri a CPI dos Fundos de Pensão, porque todos os que integram fundo de pensão vêm nos pedir. Os trabalhadores das grandes empresas estatais brasileiras estão muito apreensivos, pois têm que pagar mais e trabalhar mais tempo até se aposentarem, para que não seja comprometida a sua pensão complementar. Basta olhar a situação do Petrus, da Petrobras, como também o que aconteceu com os servidores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

    Então, quero dizer ao Sr. Ministro Lewandowski que nós estamos cumprindo, com essa atividade da CPI, uma competência que está expressa na Constituição Federal e no Regimento Interno. Se não estão obtendo resultado e se há muitas CPIs, essa é outra conversa. Aí é uma questão de avaliação política, e penso, por exemplo, que o instituto da CPI é muito relevante, mas, por isso, todos os Parlamentares precisamos dar a ela a relevância e a seriedade, o equilíbrio e a responsabilidade que requer. Ora, o final da CPI da Petrobras foi lamentável. Foi uma coisa - eu vou lhe dizer - no mínimo frustrante, porque, depois da investigação de tudo o que se soube dessa companhia, consubstanciada na Operação Lava Jato, que está em andamento no Ministério Público, na Polícia Federal e também no Poder Judiciário - no caso, o Supremo Tribunal Federal -, não é possível que a CPI tenha praticamente passado em brancas nuvens, sem nenhuma conclusão para encaminhar ao Ministério Público.

    Assim, nessas coisas, eu tenho procurado o equilíbrio, mas acho que o Ministro fez um julgamento ou emitiu um juízo como se nós não tivéssemos essa competência.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Antes de terminar, Senador Paulo Paim, eu queria passar a palavra ao Senador Ataídes, que me pediu um aparte, só para encerrar.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senadora Ana Amélia, como sempre, os discursos de V. Exª são de conteúdo extraordinário para este Senado Federal e para o povo brasileiro. V. Exª, nesse discurso, aborda três, quatro temas de extrema relevância. Trata do caso dos aposentados da Aerus, que ficaram aqui no Senado por meses e meses, aqueles velhinhos e velhinhas; e, se a gente conseguir derrubar esse veto, não sei se alguns deles ainda vão poder usufruir desse dinheiro para comprar o seu medicamento. V. Exª falou sobre os atentados terroristas fora do Brasil, em especial esse que ocorreu agora na França, em pleno século XXI. V. Exª sempre me causa muita admiração quando vai à tribuna. Eu quero me ater, Senadora Ana Amélia, a essas declarações que o Presidente da nossa Suprema Corte Federal fez recentemente, chamando os membros de uma CPI, de uma comissão parlamentar de inquérito, de amadores. Eu sou Presidente da CPI do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em que há um desvio de dinheiro público, acredito, acima de R$30 bilhões. Agora, vem ao bojo dessa CPI a venda de medidas provisórias - Medidas Provisórias nºs 471, 512 e 627 -, negociadas no governo do Lula e no da Presidente Dilma. Nós sabemos das nossas limitações, Senadora - nós sabemos das nossas limitações. Sabemos que nós não temos o poder investigatório do Ministério Público Federal, tão competente e com todos os seus instrumentos. Sabemos que não temos um sistema investigatório e de polícia como o da nossa competente Polícia Federal. Sabemos disso! Mas, como bem V. Exª colocou, é atribuição desta Casa, é atribuição de um Parlamentar fiscalizar a coisa pública. E é exatamente isso que nós estamos a fazer, mesmo com as nossas limitações. O art. 5º da Constituição Federal, LXIII, determina que nenhum inquirido, nenhum convocado pode fazer prova contra si próprio. Nós sabemos disso! Mas o Supremo Tribunal dá todas as liminares a quem pedir, quando é preciso vir à nossa comissão parlamentar de inquérito. Evidentemente, isso dificulta muito. Eu queria ler aqui, muito rapidamente, Senadora - permita-me -, algo que escrevi. Essas declarações do Presidente do Supremo Tribunal Federal a respeito das atribuições constitucionais do Congresso Nacional foram realmente lamentáveis. Ao se dedicar a investigações envolvendo desvio de verbas públicas, o Parlamento não faz mais do que cumprir a Constituição da República, a mesma Constituição que o Presidente do Supremo Tribunal prometeu cumprir e fazer cumprir. O princípio constitucional da separação dos Poderes tem sido constantemente diminuído por juízes que se transformaram em ativistas de causas que não encontram ressonância na sociedade. Não bastasse essa tendência clara de usurpação pelo Supremo Tribunal Federal das atribuições e prerrogativas do Congresso Nacional, temos visto, infelizmente, declarações públicas de membros daquela Corte criticando o Parlamento e os Parlamentares. O papel do Supremo e de seu Presidente é garantir o equilíbrio entre os Poderes, não de corroer, com declarações inapropriadas, o fino tecido que os une. Como Presidente de uma CPI, eu enxergo, sim, eu disse, essas nossas dificuldades, mas não admito que sejamos gratuitamente atacados por exercermos uma das prerrogativas que V. Exª colocou aí, lendo a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Casa. Não podemos admitir, essa não é realmente a postura que se espera de um Presidente de uma Corte Superior. Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço, Senador Ataídes Oliveira, pelo seu aparte que amplia a ilustração sobre essa questão.

    Também não quero dizer que estejamos muito felizes com as conclusões e com os trabalhos de todas as CPIs. Ao contrário. A CPI dos Fundos de Pensão, Senador Paim, da qual fui uma das requerentes, ainda não fez nenhuma reunião, e é uma situação preocupante. Falamos aqui da questão do Aerus, em que as pessoas estão até hoje, passados anos e anos, para receber os seus direitos líquidos e certos, estão até agora mendigando, o que é uma perversidade.

    Na verdade, Senador Ataídes, amanhã, antes de votar o PLN 2, cuja emenda já foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), cuja Presidente é a Senadora Rose de Freitas, têm que ser votados, prioritariamente, os vetos presidenciais - e esse é o nosso temor. Então, vamos ver se conseguimos fazer isso rapidamente, para que não se perca mais uma sessão do Congresso, porque nós estamos, agora, a pouco mais de um mês de terminar a nossa atividade legislativa e de começar o recesso e não podemos encerrá-la sem votar esse PLN 2, sob pena de estarmos cometendo e ampliando a injustiça em relação aos aposentados do Aerus.

    A CPI dos Fundos de Pensão, como eu disse, não fez nenhuma reunião, e a situação do Postalis, dos Correios, é a mais dramática que está reproduzindo o que aconteceu, em parte, com o Fundo Aerus.

    Muito obrigado, Senador Paim.

    Obrigado, Senadores.