O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Hélio José, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Eduardo Amorim, pela audiência pública que será aqui no plenário do Senado, sessão temática, no dia de amanhã, lembrando o Dia Mundial do Rim.

    Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar de forma muito carinhosa o Presidente da Comissão Especial desta Casa, Senador Otto Alencar; cumprimentar o Senador Anastasia, Relator do PL 513; cumprimentar o Senador Blairo Maggi, que é o Relator geral da Comissão, atendendo a um pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Central Única dos Trabalhadores, da CNBB, da OAB, do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da Associação Juízes para a Democracia, do Conectas Direitos Humanos, da Internacional de Serviços Públicos, do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais, da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários.

    Sr. Presidente, por unanimidade, foi assegurado pelo Presidente daquela Comissão que o PL 513, que estabelece normas gerais para a contratação da Parceria Público-Privada para a construção e administração de estabelecimentos penais... O que diz o documento assinado por essas entidades?

    Eles querem um espaço maior para debater esse tema. Como disse muito bem aqui a Senadora Simone Tebet, eles querem a matéria passe pela Comissão de Direitos Humanos, passe pela Comissão de Assuntos Econômicos e, se tiver que assim ser, volte para a Comissão Especial. Eles estão aqui, em frente ao plenário do Senado, cerca de 200 agentes que atuam nessa área.

    Assim, pediria a V.Exª que esse meu requerimento, que está na mesa, fosse apreciado no dia de hoje. Só seria apreciado se o Presidente da Comissão Especial, se o Relator, que está aqui, Senador Blairo Maggi, e se o Relator Anastasia assim concordassem. Eu sei que, pela liderança que os três exercem aqui, se não concordassem, e a matéria fosse para o debate, dificilmente seria aprovada. Então, de pronto eu agradeço ao Senador Blairo Maggi, repito; ao Senador Anastasia, que foi o Relator da matéria específica, determinado pelo Relator geral e pelo Presidente daquela Comissão, Senador Otto Alencar; e cumprimento também o Senador Lindbergh Farias, que, junto comigo, fez um encaminhamento que foi atendido, por unanimidade, naquela Comissão. 

    Sr. Presidente, além desse documento que fala da importância desse debate nas comissões, quero também, mais uma vez, vir à tribuna falar de um tema que V. Exª sabe que me é muito caro: a situação das pessoas com deficiência. São 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência.

    Este Plenário, por unanimidade, cujo Relator foi o Senador Romário, aprovou projeto de nossa autoria. E comecei com essa briga para aprovar o estatuto - briga no bom sentido, é o bom debate - há praticamente 18 anos. Hoje ele é uma realidade, completa um ano no mês de julho. E nós faremos um grande debate aqui, no Congresso Nacional, sobre a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que completa um ano.

    Por isso, Sr. Presidente, permita-me que eu apresente aqui um pouco desse trabalho acumulado para ficar nos Anais do Senado Federal, mas dentro do meu tempo. Quando chegar aos dez minutos, V. Exª me avisa e eu concluo a minha fala.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 2015, abre um novo momento para a vida de 45 milhões de pessoas. As novidades estão chegando, as transformações estão se fazendo e a vida das pessoas com deficiência vai assim se modificando para melhor.

    As escolas não poderão mais recusar a matrícula de alunos com deficiência, o que poderá levar à prisão e ao pagamento de multa quem cometer essa arbitrariedade. Os veículos utilizados no transporte de pessoas deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência. Os espaços de uso público também precisam, Sr. Presidente, ser acessíveis. As empresas ficam responsabilizadas a disponibilizar um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência.

    As mudanças que vieram incorporadas no Estatuto, num primeiro momento, podem parecer pontuais ou até muito abrangentes, mas a grande transformação, de fato, é cultural. É uma revolução, sim, na percepção da deficiência, percepção esta, Sr. Presidente, que une ao corpo com impedimentos uma realidade externa com impedimentos bem maiores, que têm de ser superados.

    Quando falamos em uma nova maneira de se perceber o ser humano, estamos falando, por exemplo, na transformação de uma visão que generaliza e exclui para uma visão que individualiza e humaniza a relação com o seu próximo. Na minha fala de hoje, Sr. Presidente, quero dar enfoque ao aspecto da humanização do olhar. Como um dia foi dito, neste plenário - e foi o Senador Jorge Viana, não esqueço -, em uma sessão de homenagem às pessoas com deficiência, temos que humanizar a política.

    No dia 17 de fevereiro, foi realizado, na cidade de Artur Nogueira, no Estado de São Paulo, o primeiro casamento, Sr. Presidente, de uma pessoa com deficiência intelectual no Brasil. João Francisco e Rosana Lima já vivem juntos há 19 anos e têm um filho de 17 anos. Rosana, que tem uma deficiência intelectual, era considerada pela Justiça brasileira completamente incapaz. Por isso, era interditada e diziam que ela não podia se casar, como sempre foi o seu sonho. Graças ao estatuto, ela casou. A entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência veio ao encontro desse sonho e possibilitou o exercício da capacidade relativa da querida Rosana. O sonho se tornou realidade.

    O que tornou possível essa realidade foi a tomada de decisão apoiada, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com isso, foi quebrado o paradigma da exclusão, na qual o que valia era a interdição completa. A partir de agora, a interdição será parcial e apenas para ações que envolvem patrimônio.

    Sem desproteger a pessoa com deficiência mental e intelectual, a criação da tomada de decisão apoiada tem o propósito de dar liberdade - uma palavra linda! - para que a pessoa possa tomar decisões de cunho pessoal e familiar.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A oficial do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, Letícia Franco Maculan Assumpção, membro do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), considera que o primeiro casamento de uma deficiente intelectual, após a entrada em vigor do estatuto, representa uma mudança de paradigma, com a busca de um modelo social de direitos humanos. Diz ela: "É preciso buscar a eliminação da exclusão daquele que é diferente." Acrescenta ainda: "A nova lei determina que a curatela não está mais associada à incapacidade absoluta."

    Sr. Presidente, quero ainda citar, por uma questão de justiça, a decisão judicial baseada no princípio da tomada de decisão apoiada...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que aconteceu no Município de Tijucas, em Santa Catarina, onde a Juíza Joana Ribeiro, também membro do IBDFAM, nomeou a esposa como curadora do marido, que tem uma deficiência intelectual. A curatela será temporária e o marido fará um tratamento que deverá evoluir de modo a elevá-lo à possibilidade da tomada de decisão apoiada, quando poderá exercer sua capacidade relativa e tomar decisões sobre sua vida pessoal.

    Permita-me, Sr. Presidente, e eu vou para o encerramento.

    Conforme palavras da própria Juíza Joana Ribeiro:

O Estatuto proporcionou a formação de uma sociedade inclusiva que reconhece e dá mecanismos para o exercício da plenitude dos direitos existenciais, amparando todos os indivíduos, de forma extrínseca e intrínseca, inclusive por meio da garantia do direito à prevenção das causas de deficiência e à tecnologia assistiva, pioneiramente incluído no sistema jurídico brasileiro, para maximizar a autonomia, a mobilidade pessoal e a qualidade de vida de todos.

    Sr. Presidente, eu poderia falar muito mais, mas fico dentro do meu tempo. E, no fundo, todo o meu pronunciamento vai na linha das inovações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de que eu tenho orgulho de ter sido o autor, mas ele só se tornou realidade porque eu tive o apoio de todos os Deputados Federais e de todos os Senadores.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por uma questão de justiça, relato aqui, Sr. Presidente, se me der mais 30 segundos, o apoio que tive diretamente do Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, como também tive o apoio e o trabalho, eu diria, exaustivo, dos quatro Relatores, Flávio Arns, que hoje é Vice-Governador do Paraná; Mara Gabrilli, Deputada Federal; Romário, Senador e nosso colega de trabalho; e Celso Russomanno.

    Esses foram os quatro Relatores, que trabalharam exaustivamente, com o acompanhamento também da Comissão de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério Público, enfim, vários setores da sociedade colaboraram para que esse estatuto se tornasse realidade.

    Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Exª.

    E considere, na íntegra, meus dois pronunciamentos.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal 13146/2015- abre um novo momento para a vida das pessoas.

    As novidades estão chegando, as transformações estão se fazendo e a vida das pessoas com deficiência se modificando para melhor.

    As escolas não poderão mais recusar a matrícula de alunos com deficiência, o que poderá levar à prisão e ao pagamento de multa pelo responsável do estabelecimento.

    Os veículos utilizados no transporte de pessoas deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

    Os espaços de uso público também precisam ser acessíveis a todas as pessoas. As empresas são obrigadas a disponibilizar um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência.

    Sr. Presidente, as mudanças trazidas pelo Estatuto, num primeiro momento, podem parecer pontuais, mas a grande transformação de fato é cultural.

    E uma revolução na percepção deficiência, percepção esta que une ao corpo com impedimentos uma realidade externa com impedimentos bem maiores.

    Quando falamos em uma nova maneira de se perceber o ser humano, estamos falando, por exemplo, na transformação de uma visão que generaliza e exclui para uma visão que individualiza e humaniza a relação com o próximo.

    Senhoras e Senhores, na minha fala de hoje, darei enfoque nesse aspecto, o da humanização do olhar.

    No dia 17 de fevereiro foi realizado, na cidade de Arthur Nogueira, no estado de São Paulo, o primeiro casamento de uma pessoa com deficiência intelectual do Brasil.

    João Francisco e Rosana Lima já vivem juntos há 19 anos e têm um filho de 17 anos de idade.

    Rosana, que tem uma deficiência intelectual, era considerada pela justiça brasileira completamente incapaz, por isso era interditada e não podia se casar, como sempre foi o seu sonho.

    A entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência veio ao encontro desse sonho e possibilitou o exercício da capacidade relativa de Rosana.

    O que tornou possível essa realidade foi a Tomada de Decisão Apoiada, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto.

    Com isso foi quebrado o paradigma da exclusão, onde o que valia era a interdição completa. A partir de agora a interdição será parcial e apenas para ações que envolvem patrimônio.

    Sem desproteger a pessoa com deficiência mental e intelectual, a criação da tomada de decisão apoiada tem o propósito de dar liberdade para que a pessoa possa tomar decisões de cunho pessoal e familiar.

    A oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, Letícia Franco Maculan Assumpção, membro do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), considera que o primeiro casamento de uma deficiente intelectual após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma mudança de paradigma, com a busca de um modelo social de direitos humanos. “É preciso buscar a eliminação da exclusão daquele que é diferente” e acrescenta ainda: “A nova lei determina que a curatela não está mais associada à incapacidade absoluta.”

    Sr. Presidente, quero ainda citar mais uma decisão judicial baseada no princípio da Tomada de Decisão Apoiada, que aconteceu no município de Tijucas, em Santa Catarina, onde a juíza Joana Ribeiro, também membro do IBDFAM nomeou a esposa como curadora do marido, que tem uma deficiência intelectual.

    A curatela será temporária e o marido fará um tratamento que deverá evoluir de modo a elevá-lo a à possibilidade da Tomada de Decisão Apoiada, onde poderá exercer sua capacidade relativa e tomar decisões sobre sua vida pessoal.

    Conforme palavras da a juíza Joana Ribeiro, “o Estatuto proporcionou a formação de uma sociedade inclusiva”, que reconhece e dá mecanismos para o exercício da plenitude dos direitos existenciais, amparando todos os indivíduos, de forma extrínseca e intrínseca, inclusive por melo da garantia do direito à prevenção das causas de deficiência e à tecnologia assistiva, pioneiramente incluído no sistema jurídico brasileiro, para maximizar a autonomia, a mobilidade pessoal e a qualidade de vida de todos".

    Senhoras e Senhores, quero falar um pouco também de um dos principais avanços que trouxe o Estatuto. Entendo que um dos principais itens que podem promover a inclusão seja a comunicação.

    Nesse sentido, as tecnologias assistivas cumprem um papel fundamental, na medida em que buscam igualar o acesso à informação e encurtar a distância entre as diferenças.

    Nesse mesmo sentido, discutindo também a questão do acesso, especialistas da Ciência da Informação salientam que diferentemente dos países desenvolvidos, nos países em desenvolvimento, como no Brasil, a desigualdade entre os indivíduos torna o acesso às tecnologias da informação e comunicação desigual.

    Segundo dados da ONU, menos de cinco por cento das publicações, em todo o mundo, são disponibilizados em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual ou que por alguma limitação, não conseguem manusear textos impressos ...

    No Brasil as estatísticas estão de acordo com a média internacional. São dados da Fundação Dorina Nowil para Cegos.

    Os números mostram que as pessoas com deficiência ou limitações no manuseio de textos impressos ainda tem um baixo acesso às publicações nacionais.

    Ao determinar que nem mesmo sob a alegação de proteção dos direitos autorais, poderá haver a recusa de publicações em formato acessível, o Estatuto sacramenta o princípio da acessibilidade ao livro.

    Nas não são apenas as publicações de livros que necessitam de um olhar atento do Estado e da sociedade. A comunicação como um todo deve ser pensada de maneira a atender a todas as necessidades de acesso.

    Afinal a comunicação acessível é fundamental para um sistema educacional realmente inclusivo, pois atende às diferentes necessidades de acesso.

    Uma educação Inclusiva, por sua vez, é condição indispensável para a empregabilidade da pessoa com deficiência.

    Senhoras e Senhores, quero falar agora da comunicação com as pessoas com deficiência auditiva, que é feita por meio de libras (língua brasileira de sinais).

    Dessa forma sua difusão é de suma importância para a inclusão dessas pessoas.

    É o que vem fazendo, por exemplo, o Grupo de Mídias Digitais da USP. Totalmente gratuito, o curso oferecido é ministrado a distância.

    Coordenado pelo Departamento de Linguística da Faculdade de Filosofia, letras e Ciências Humanas da USP.

    Orientado pelo professor Felipe Venâncio Barbosa, o curso é voltado para pessoas que não são surdas e visa ao ensino da língua em si, a cultura surda e sobre a educação dos surdos. As aulas podem ser vistas através do portal e-Aulas USP.

    Não só os alunos da USP podem fazer o curso, ele é aberto ao público em geral.

    Sr. Presidente, continuando, então, minha fala sobre acesso à comunicação e à informação, quero abordar ainda outro item, a acessibilidade em bibliotecas.

    Com o objetivo de debater as questões que envolvem a temática da acessibilidade nas bibliotecas públicas, está em andamento há 2 anos, o Projeto de Acessibilidade em Bibliotecas Públicas, realizado pelo Ministério da Cultura por meio do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), da Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas e ainda a ONG Mais Diferenças.

    As ações do projeto estão divididas em 6 eixos de trabalho: diagnóstico, qualificação do acervo, acesso à tecnologia assistiva, capacitação de equipes, comunicação e produção de conteúdo acessível e fomento ao trabalho em rede, entre outros.

    Como mais uma etapa do Projeto, foi realizado na cidade de São Paulo, o Seminário Internacional de Acessibilidade em Bibliotecas.

    Para o evento foram escolhidas como exemplos de acessibilidade, 10 bibliotecas públicas, das 5 regiões do Brasil.

    Serviram como critério de seleção: localização, capacidade de articulação em rede, experiência prévia em acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros.

    Por fim ainda quero falar de um festival de cinema cuja temática são as questões acerca da deficiência.

    Estou falando do Festival ‘Assim Vivemos’. O festival acontece de 2 em 2 anos no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

    Iniciado no dia 2, o evento acontecerá até o dia 14 de março. O festival é um convite ao público para a reflexão sobre os vários aspectos que compõem a temática da deficiência: preconceito, superação, acessibilidade e inclusão social.

    Até o fim da mostra serão exibidos 33 filmes. Entre eles, estão 7 produções brasileiras. Estão participando da mostra, Alemanha, Austrália, Bélgica, Chile, Espanha, França, Irã, Israel, Itália, México, Rússia e Ucrânia.

    Em todas as exibições estão sendo oferecidos o recurso da audiodescrição e legendas closed caption.

    Os debates contarão ainda com interpretação em libras. As salas são amplas e possuem acessibilidade para cadeirantes

    Srªs e Srs. Senadores, é neste contexto que se insere também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a consolidar a acessibilidade e a inclusão como um princípio norteador das ações do Estado e da sociedade.

    O que pretendi destacar no dia de hoje foi o aspecto cultural das mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, afinal, além de estar nas consciências, seus conceitos precisam estar nos corações, refletindo assim na vida de todas as pessoas.

    Era o que tinha a dizer.