Questão de Ordem durante a 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos no art. 380, inciso I, do Regimento Interno, e no art. 19 da Lei 1.079, acerca da possibilidade de suspensão da votação do Parecer 475, de 2016, da Comissão Especial do Impeachment, a fim de aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Mandado de Segurança impetrado pela Presidente Dilma Rousseff.

Autor
Gleisi Hoffmann (PT - Partido dos Trabalhadores/PR)
Nome completo: Gleisi Helena Hoffmann
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
SENADO:
  • Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos no art. 380, inciso I, do Regimento Interno, e no art. 19 da Lei 1.079, acerca da possibilidade de suspensão da votação do Parecer 475, de 2016, da Comissão Especial do Impeachment, a fim de aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Mandado de Segurança impetrado pela Presidente Dilma Rousseff.
Publicação
Publicação no DSF de 12/05/2016 - Página 9
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, SUSPENSÃO, VOTAÇÃO, PARECER, COMISSÃO ESPECIAL, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MOTIVO, EXPECTATIVA, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, PRESIDENTE.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e quem nos acompanha pela TV Senado e também nos ouve pela Rádio Senado, eu quero começar o dia acompanhada hoje pelo Prof. Darcy Ribeiro, que disse: "Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca" - falou ele. E, dessa forma, também eu ajo.

    Eu subo a esta tribuna com indignação. Indignação contra um julgamento injusto, por vícios e nulidades, da primeira Presidenta eleita neste País. Indignação contra um julgamento seletivo, porque os pressupostos jurídicos que vão ser utilizados hoje aqui para fazer o afastamento da Presidenta Dilma não serão usados para nenhum outro governante, morrerão aqui, serão enterrados hoje, foram criados exclusivamente para cancelar o resultado da última eleição, enfraquecer o voto popular, atingir o Presidente Lula e a Presidenta Dilma, revendo um mandato. E, efetivamente, querem cancelar o futuro daqueles que representam o povo neste País. Foi assim com Getúlio Vargas, foi assim com João Goulart, e está sendo assim com o mandato popular da Presidenta Dilma Rousseff, que é a continuidade do mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um mandato inclusivo. Infelizmente, a elite deste País tenta novamente chegar ao poder sem o voto.

    Eu quero dizer que os crimes que estão sendo aqui colocados à conta da Presidenta Dilma nunca foram considerados irregularidades na gestão orçamentária deste País. A edição de seis decretos e o atraso de pagamento de subvenção aos juros do Plano Safra ao Banco do Brasil, as chamadas pedaladas, nunca foram julgados em razão de nenhum governante, e esses governantes nunca serão julgados e praticaram e praticam as mesmas modalidades de gestão orçamentárias das quais acusam a Presidenta Dilma.

    O discurso do conjunto da obra, que nós ouvimos tanto durante esse processo de impeachment para afastar a Presidenta, serve a uma farsa histórica. Nenhum outro Presidente será medido pela mesma régua com que a Presidenta Dilma está sendo medida neste momento.

    Falta à elite deste País um projeto de Nação. Por não ter generosidade para elaborar um projeto que contemple e conquiste votos na urna, escolheram o atalho para chegar ao poder por via indireta.

    Falta aos seus líderes políticos um mínimo de paciência para respeitar o calendário eleitoral estabelecido consensual e democraticamente neste País. O sistema político e patriarcal intolerante vai arrancar do poder a primeira mulher eleita para presidir o nosso País.

    É por isso, Sr. Presidente, considerando os vícios que maculam este processo desde o início, a começar pelo desvio de poder do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, que recebeu a denúncia e iniciou o processo por revanchismo e por vingança à Senhora Presidente da República, pelo cerceamento de defesa que teve a Presidenta naquela sessão da Câmara e também pela votação que foi orientada por bancada partidária, e considerando que está agora em análise no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, mandado de segurança impetrado pela Presidenta Dilma, solicito e apresento a esta Casa a questão de ordem, com base no art. 380, inciso I, do Regimento Interno, c/c com o art. 19 da Lei nº 1.079, solicitando a V. Exª que suspenda a votação, por este Senado da República, do pedido de impeachment até que haja manifestação do Supremo Tribunal Federal no mandado de segurança acima citado.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Portanto, Presidente, para que nós não incorramos em erros aqui, também em injustiças, peço a V. Exª que considere essa questão de ordem e que, até a deliberação pelo Supremo Tribunal Federal do mandado de segurança impetrado pela Presidente da República, ontem, e que está sob análise neste momento, nós possamos interromper os trabalhos.

    Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/05/2016 - Página 9