O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Wellington, eu queria primeiro dizer que estou muito preocupado pela forma como o atual Governo provisório está agindo. Eu estou na Casa, como eu sempre digo, há 30 anos, e o Governo provisório chegou ao extremo, Sr. Presidente, de acabar com o Ministério da Previdência. E quem está dizendo isso não sou eu, Sr. Presidente. É a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Pública.

    Eu já vi de tudo nos governos anteriores: jogar o Ministério da Previdência para o do Trabalho, houve época que foi até para o da Saúde, mas agora é a extinção, Sr. Presidente.

    E por isso eu vou ler a nota elaborada pela Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública.

    É preocupante o fato de os governos, insistentemente, reestruturarem o Ministério da Previdência. Agora, este Governo se superou: prometendo diálogo, o Presidente em exercício, por meio da Medida Provisória nº 726/2016, novamente carrega para o Ministério da Fazenda as funções do Ministério da Previdência. Com isso, acabou com o Ministério da Previdência.

    Esse Ministério, até então, o da Previdência, era o mais importante na defesa e na gestão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. Era considerado, Sr. Presidente, um dos principais orçamentos da União, e por que não dizer, ultrapassando o orçamento da maioria dos países da América Latina.

    A desvinculação do INSS do Ministério que passa a gerir a pasta da Previdência causa bastante estranheza. Ao arrepio, remeter o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ao Ministério da Fazenda e o INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário demonstra, no mínimo, desconhecimento da estrutura administrativa e fiscalizadora do órgão que há mais de 80 anos - ninguém teve essa ousadia! - protege o trabalhador mediante recursos de orçamentos próprios constitucionalmente estabelecidos, e com destinação específica (custeio dos benefícios da Seguridade Social).

    Nesse afã, a sociedade civil, em conjunto com diversos Deputados e Senadores, e mais de 40 entidades civis, dentre elas cito aqui a Anfip, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), CUT, CSB, CTB, CGTB, UGT, Intersindical, Força Sindical, CSPB, Contag, Nova Central, Anasps, Institutos de Direito Previdenciário, dentre tantos outros, tiveram a iniciativa, ainda no curso do governo da Presidenta afastada, de recriar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, prevendo o que poderia acontecer. O lançamento será no dia 31 de maio deste ano, às 9 horas, no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal.

    Essa Frente tem o objetivo de ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos. Lá teremos técnicos, líderes dos movimentos sociais e políticos, em defesa da manutenção de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e dos aposentados e pensionistas, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.

    Estudos técnicos já elaborados apontam que as políticas de reforma devem se ater, Sr. Presidente, aos seguintes pontos:

    1. Revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva;

    2. Revisão das renúncias e desonerações fiscais;

    3. Revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais;

    4. Revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias.

    Por fim, deixo clara a seguinte conclusão: a Previdência Social deve deixar de ser política de governo para se tornar política de Estado, com segurança jurídica, respeito ao direito adquirido - e sua consequente expectativa - e perenidade na legislação, sem reformas impensadas a cada mandato.

    Fizemos uma reforma no ano passado. Falam tanto em idade mínima, que, no fim do ano passado, fixamos a idade mínima, tanto na área pública como na área privada: 55 para a mulher e 60 para o homem. Aí o discurso é que não há idade mínima e que as pessoas se aposentam com 50 anos, 49 anos. Mentira! Mentira! Se quiserem se aposentar pelo fator, vão perder metade do salário. Se quiserem se aposentar na área pública ou privada, agora, pela fórmula 85/95, são 55, no mínimo, para a mulher e 60 para o homem.

    O déficit da Previdência, de que falam tanto, é um mito irresponsável, considerando que faz parte da Seguridade Social, que é superavitária. Os governos devem respeitar os direitos sociais.

    Por isso, convidamos todos. E vamos convidar o Governo provisório também - é um Governo provisório -, para que vá lá e diga o que pretende fazer ao acabar com o Ministério da Previdência. Convidamos todos a participarem da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, cujo lançamento será no dia 31 de maio deste ano, às 9 horas, no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Esperamos todos para o bom debate, tanto aqueles que são contra como aqueles que são a favor da Previdência. Eu sou a favor da Previdência. Qual é o brasileiro que não sonha em se aposentar com um salário decente? Mas, se for cumprido o que está sendo anunciado, eu tenho fortes, fortes preocupações.

    Sr. Presidente, o outro registro que faço é bem menor, inclusive. Foi-me encaminhado pelo Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação.

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, órgão a qual cabe zelar pelos princípios e objetivos consagrados na Lei de criação da EBC vem, por meio desta nota, repudiar veementemente a tentativa de desmonte das garantias legais que são impositivos para que a Empresa cumpra seu papel e mantenha sua autonomia estabelecida por lei. A exoneração de um Diretor-Presidente em exercício de seu mandato legalmente instituído configura-se como um ato descabidamente ilegal deste Governo Interino, ferindo o disposto na lei 11.652/2008.

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de maio de 2016, trouxe a oficialização da medida ilegal, já ventilada em sites especializados, de exoneração do Diretor Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, por parte do governo interino de Michel Temer. Este Conselho já se posicionou em nota, no último dia 14 sobre a ameaça que essa ilegalidade representa para o projeto de fortalecimento da Comunicação Pública, que vem a ser liderado pela EBC desde a sua criação em 2008.

Mais uma vez, cabe-nos ressaltar que a EBC tem por missão fazer comunicação pública (e não governamental) e para isso se deve manter autônoma com relação ao Governo Federal. O estatuto do mandato dos cargos de Diretor-Presidente e Diretor-Geral da Empresa são prerrogativas para que este princípio legal seja alcançado. Este Conselho buscará todas as medidas legais e cabíveis para anulação deste ato.

    Um ato ilegal, porque o Presidente passou pela escolha democrática do Conselho.

    Assina esta nota o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação.

    Sr. Presidente, quero mais uma vez afirmar - tenho dito publicamente - que toda e qualquer medida que aqui chegar e que for de interesse do povo brasileiro eu não tenho nenhum problema de votar. Agora, a continuar nessa linha, Sr. Presidente, de liquidar o Ministério da Previdência... Eu, que travei grandes combates aqui, com todos os governos - mas travei combates pontuais, tanto com o ex-Presidente Sarney, depois com o Presidente Collor, depois com o Presidente Itamar, depois com o Presidente Fernando Henrique, depois com o Presidente Lula, e agora com a Presidente Dilma -, sempre buscando a melhoria da previdência e buscando, inclusive, uma política de valorização dos benefícios dos aposentados e pensionistas, nunca pensei que eu ia ter que vir um dia à tribuna não para discutir se haverá reajuste ou não, mas sim porque um governo provisório está acabando com o Ministério da Previdência, que foi criado há 80 anos. O melhor plano, eu diria, do continente americano em benefício dos que mais precisam é, exatamente, a Seguridade Social, em que está a saúde, a assistência e a previdência, criada por nós lá na Constituinte - porque eu fui constituinte de 1986 para 1988. E, agora, eu me deparo com uma medida provisória que vai extinguir, vai liquidar, vai terminar.

    Eu já fico achando também que, daqui a pouco, vão querer revogar a CLT, sobre os direitos dos trabalhadores.

    Sr. Presidente, eu ainda vou rezar muito para que tudo isso que estou vendo não seja verdade e que tenha havido algum engano, uma precipitação do Governo com essa posição. Faremos emendas a essa medida provisória, visando salvar o Ministério da Previdência, que interessa, Sr. Presidente, eu diria, no mínimo, a 210 milhões de brasileiros, porque quem não é aposentado sonha um dia em se aposentar. E agora, indo para a Fazenda, torna-se uma questão apenas de mercado, uma questão de número.

    E a responsabilidade social onde é que fica? Onde é que ficam as tão chamadas políticas humanitárias que nós pregamos ao longo das nossas vidas?

    Sr. Presidente, este debate vai continuar, claro, na Medida Provisória nº 726, de 2016.

    Eu agradeço a tolerância de V. Exª e considere na íntegra esses dois registros.

    Obrigado, Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Reestruturação do Ministério da Previdência Social.

    É preocupante o fato dos governos, insistentemente, reestruturarem o Ministério da Previdência. Agora, prometendo diálogo, o presidente em exercício, por meio da Medida Provisória 726/2016, novamente carrega para o Ministério da Fazenda as funções do Ministério da Previdência, o mais importante na defesa e na gestão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados.

    A desvinculação do INSS do ministério que passa a gerir a pasta da previdência, causa bastante estranheza. Ao arrepio, remeter o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS ao Ministério da Fazenda e o INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, demonstra desconhecimento da estrutura administrativa e fiscalizadora do órgão que, há mais de 80 anos, protege o trabalhador mediante recursos de orçamentos próprios constitucionalmente estabelecidos, e com destinação específica (custeio dos benefícios da Seguridade Social).

    Nesse afã, a sociedade civil, em conjunto com diversos deputados e senadores, e mais de 40 entidades civis, dentre elas a ANFIP, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, CUT, CSB, CTB, CGTB, UGT, Intersindical, Força Sindical, CSPB, CONTAG, Nova Central, ANASPS, Institutos de Direito Previdenciário, dentre outros, tiveram a iniciativa, ainda no curso do governo da presidente afastada, de recriar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, cujo lançamento será no dia 31 de maio deste ano, às 9 horas, no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal.

    Esta Frente tem o objetivo de ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção de direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.

    Estudos técnicos já elaborados apontam que as políticas de reforma devem se atear aos seguintes pontos:

    1.Revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva;

    2. Revisão das renúncias e desonerações fiscais;

    3. Revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais;

    4. Revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias;

    Por fim, deixo clara a seguinte conclusão: A Previdência Social deve deixar de ser política de governo para se tornar política de estado, com segurança jurídica, respeito direito adquirido (e sua consequente expectativa), e perenidade na legislação, sem reformas impensadas a cada mandato.

    O déficit da Previdência é um mito irresponsável, considerando que faz parte da Seguridade Social, que é superavitária! Os governos devem respeitar os direitos sociais!

    Participem da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, cujo lançamento será no dia 31 de maio deste ano, às 9 horas, no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal!

    Esperamos todos para um bom debate!