A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Congresso Nacional receberá, brevemente, projeto de lei do governo interino, com proposta de redução de custos e de atuação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada em 2007.

    Não vamos nos iludir. A sutileza desta proposta tem o claro objetivo de destruir a televisão pública e estatal brasileira, para privilegiar a televisão privada. E quem comprova tal objetivo é o ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao afirmar que a EBC concorre com a mídia privada. É também do ministro Padilha, a argumentação de que os gastos com a EBC são supérfluos.

    Quem diz que investimento em comunicação pública é desperdício, não conhece a importância da democracia participativa. Deve ser porque considera suficiente a democracia representativa; modelo que, aliás, está em crise em todo o mundo.

    Como dizer que um patrimônio relevante como o da EBC, em que foram investidos milhões em instalações, treinamentos, concursos públicos, contratações, equipamentos e estúdios, deve ser extinto, como forma de conter gastos? O nome disso, em linguagem popular, é jogar fora o dinheiro do contribuinte.

    A EBC é conduzida por um conselho curador, constituído de 22 pessoas (uma das quais representante deste Senado) que discutem e aprovam o plano de trabalho anual da empresa e que emitem resoluções à diretoria.

    A propósito, em nota pública, o Conselho Curador da EBC repudiou a proposta de extinção da empresa, ressaltando que ela “pertence à sociedade e deve ser pautada pelo interesse público, antes e acima de qualquer outro”.

    A EBC adotou o modelo de comunicação pública. É um modelo que prima pelo interesse público, a partir de uma interseção entre Estado e sociedade, promovendo práticas cidadãs, democráticas e participativas.

    Este formato de comunicação pública que oferece comunicação de qualidade, livre do culto à personalidade, contra os ditames do mercado e que rejeita os interesses de grupos políticos, é o que prevalece em países como a Espanha, França e Inglaterra. Trata-se de uma comunicação que busca facilitar a ação governamental, mas, ao mesmo tempo, alimenta o conhecimento cívico, como forma de assegurar o debate sobre os atos públicos.

    Acompanhando toda esta discussão sobre os fatos relacionados à EBC, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional emitiu no último dia 4 de julho nota em que se declara preocupado com a proposta de extinção da empresa, que considera importante no contexto da comunicação pública.

    Mesmo admitindo possíveis ajustes de percurso, o Conselho reafirma sua convicção “quanto ao primado constitucional da complementaridade entre comunicação pública e privada, que se encontra na base da retomada da democracia brasileira a partir de 1988”, diz um trecho da nota.

    Mas a nota é categórica ao advertir que esses possíveis ajustes, próprios das alterações tecnológicas, políticas e sociais, “não podem servir de pretexto para se bloquear o ideal da comunicação pública”.

    Criada a partir de longos debates, a EBC adotou um modelo de Comunicação Pública que coloca à disposição dos telespectadores da TV Brasil conteúdos voltados à juventude, à diversidade cultural brasileira, às produções independentes e aos filmes nacionais. São ofertas que, em geral, não estão disponíveis aos telespectadores nas grades das TVs comerciais.

    No entanto, o modelo de comunicação que garante a diversidade cultural e a pluralidade da sociedade brasileira não agrada ao vice em exercício. Seu projeto de lei que busca reduzir custos da EBC é um retrocesso na história da comunicação pública e um ataque à TV Pública no Brasil, onde já são regulamentadas por lei TVs educativas, legislativas, comunitárias e universitárias.

    As TVs legislativas exibem sessões plenárias, cobrem agendas das comissões temáticas e de comissões parlamentares de inquérito e oferecem programações de caráter educativo, cultural e jornalístico. Exemplos são as TVs do Senado, da Câmara, da Justiça, das Assembleias Legislativas dos Estados, de Câmaras de Vereadores e a TV Cultura de São Paulo, da Fundação Padre Anchieta, que é ligada à Secretaria de Cultura do Estado.

    A bem do debate, o ato do vice em exercício de fechar a EBC e acabar com a TV Brasil, uma das cabeças da TV pública no país, é uma clara interferência política na comunicação pública. Essa interferência ficou nítida no caso da confusão sobre a entrevista da presidente afastada, concedida ao jornalista Luiz Nassif. Temer havia proibido a TV Brasil de veicular a entrevista de Dilma.

    Foi censura. Não tem outra palavra. A propósito, outro exemplo de censura de Temer. Ele cortou as transmissões feitas ao vivo pela TV NBR, no decorrer das viagens presidenciais.

    Com o corte das transmissões dos eventos oficiais, os brasileiros que têm acesso ao canal de TV NBR não terão mais direito de assistir a palavra direta e integral do vice em exercício. Assim os eventos e discursos oficiais serão editados e intermediados pelos canais privados.

    Censura e interferência governamentais não cabem no propósito de fortalecimento da comunicação pública. Mas no Brasil, onde se prima por legitimar golpes e desmontar estruturas públicas fundamentais para a transparência, vira até projeto de lei a meta de diminuir recursos destinados à TV pública.

    Faz sentido. Enxovalhado por denúncias de corrupção, rodeado de políticos envolvidos em irregularidades, atrapalhado em suas decisões, respondendo pelo ataque à democracia brasileira e enfrentando impopularidade, o vice em exercício não deixa dúvidas sobre para qual time torce. Certamente, não é para o time da transparência, da participação popular e da construção coletiva!

    Muito obrigada.

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