O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha questão de ordem tem fulcro no art. 90, XIII, combinado com o art. 279, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal. Nossa questão de ordem se baseia também no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios inerentes à Administração Pública, que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. E aqui nos preocupamos com o desvio da finalidade ou de poder, significando afastamento, mudança de direção ou distorção.

    Utilizo para isso o mesmo fato superveniente citado aqui pelo Senador Randolfe Rodrigues. Esse fato é de extrema gravidade. Obviamente, nós não estamos aqui fazendo qualquer tipo de prejulgamento, diferentemente daqueles que combateram a Presidenta Dilma e ainda estão a combater, que, a partir de qualquer delação ou até de qualquer notícia de jornal, fazem o julgamento daqueles que compõem o PT ou que compunham o governo anterior. E muito menos aceitamos que isso se faça na forma de vazamentos. Queremos deixar isto claro: nós não estamos fazendo um prejulgamento. No entanto, nós temos um entendimento de que qualquer denúncia, qualquer que seja a sua gravidade, ainda mais essa que pressupõe a prática de doação ilegal via caixa dois e produto de propina, tem de ser efetivamente analisada e investigada.

    E a minha questão de ordem, Sr. Presidente, é no sentido de que V. Exª determine a conversão do processo em diligência para ouvir exatamente os envolvidos na questão acerca desses conteúdos. Poderá talvez V. Exª reproduzir alguns dos argumentos que foram aqui elencados pelo Senador que contraditou a questão de ordem do Senador Randolfe, mas eu diria: este é um processo jurídico-político. Obviamente, a investigação sobre esta questão não somente interfere na formação do juízo da opinião pública como também interfere no juízo dos próprios Senadores.

    Quem, em sã consciência, será capaz de votar pela continuidade do impedimento ou pela cassação da Presidenta, que está sendo julgada - pasmem - por três decretos de suplementação orçamentária e pelas chamadas "pedaladas" fiscais, "pedaladas" essas, já pela visão do Ministério Público, não caracterizadas como crime, e, por outro lado, abrindo espaço para que fique à frente do Executivo alguém que é vítima de denúncias da maior gravidade? Isso seria surreal.

    Por essa razão, o meu pedido a V. Exª é que transforme exatamente este processo em diligência para que este Senado possa esclarecer os fatos e cada Senador votar com a plena consciência de que não vai estar retirando uma Presidenta honesta para colocar no seu lugar alguém que não tem esse mesmo valor na sua formação e que tenha praticado crimes de corrupção.

    Então, é esse o conteúdo da minha questão de ordem.