A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Paim.

    Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, primeiro, eu não poderia deixar de fazer ecoar, na tribuna aqui do Senado Federal, o grito de milhares de estudantes brasileiros que já ocupam mais de 800 escolas do País na luta contra a PEC 241, a PEC do fim do mundo, a PEC da desigualdade. Eles lutam também contra a proposta de reforma do ensino médio e a tentativa de calar o pensamento crítico nas escolas através do projeto Escola sem Partido.

    Ontem, conforme já mencionei, aproximadamente mil estudantes da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) compareceram ao centro de convivência daquela instituição, ocasião em que realizaram uma assembleia geral de estudantes, que ratificou indicativo de greve e aprovou um calendário de lutas. Eu quero, aqui, ressaltar, Senador Paim, pelas fotos que vi e segundo as informações que obtive, que foi uma das maiores assembleias de estudantes universitários realizadas nesses últimos tempos. Uma assembleia histórica. Muita participação, uma participação expressiva dos estudantes da UFRN.

    Eu quero, aqui, acrescentar que a resistência contra o Governo ilegítimo que está aí e contra a agenda de retirada de direitos, mais precisamente contra a agenda de ataques à educação pública, à educação brasileira, não se limita apenas aos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Já são doze os campi do IFRN, instituto federal de educação profissional e tecnológica, ocupados lá no meu Estado do Rio Grande do Norte, além de algumas escolas da rede estadual. E o que nós estamos constatando, Senador Paim, é que novos focos de mobilização e resistência estudantil estão se espalhando nos mais diversos recantos deste País, o que revela um profundo descontentamento e indignação da juventude brasileira com os rumos do Governo ilegítimo. Eles têm todas as razões.

    Primeiro, volto aqui a reiterar: é lamentável a forma autoritária como o Governo ilegítimo pretende reformular o ensino médio. Mesmo após o apelo de entidades históricas do campo educacional, mesmo após o apelo de diversos especialistas em educação e das mobilizações sociais protagonizadas pelos estudantes, o Governo fez ouvido de mercador: surdo! Não quer ouvir a voz das ruas, não quer ouvir a voz dos estudantes, a voz dos professores, tanto é que o Governo insiste em levar adiante o debate sobre tão importante matéria como é a reformulação do ensino médio através da medida provisória. Hoje mesmo, Senador Paim, a comissão especial, da qual inclusive eu faço parte, representando o nosso Partido, foi instalada.

    Então, assim, eu lamento que o Governo não pare para ter um mínimo de sensibilidade – eu diria até de sensibilidade pedagógica – para que o Governo, repito, com toda a falta de legitimidade que está aí, mas considerando um tema tão complexo como é o tema da educação, pudesse ter um gesto mínimo de sensatez, de sensibilidade e transformasse esse debate pelo instrumento mais correto, que é o instrumento do projeto de lei, uma vez que nós temos projeto de lei tramitando sobre essa matéria, inclusive aqui, no Congresso Nacional. O Governo poderia pedir até regime de urgência, mas, não, Senador Paim; o Governo insiste pela via de cima para baixo, o Governo insiste em vir pela via da medida provisória. O Brasil inteiro sabe, uma medida provisória que foi gestada em gabinete, uma medida provisória que ouviu apenas os secretários estaduais de educação. É importante que escutem os secretários, e os secretários estaduais de educação têm que participar de todo esse processo, mas é inconcebível, lamentável o Governo não ter dialogado com os diversos outros atores, dos estudantes aos professores, aos especialistas, ao Fórum Nacional de Educação.

    Por isso, Sr. Presidente, que a juventude está aí – repito – nas ruas, fazendo ecoar um retumbante grito de alerta, dizendo em alto e bom som que não aceita o congelamento dos investimentos em educação durante 20 anos, dizendo que a reforma do ensino médio não pode ser imposta sem levar em consideração as diversas particularidades das juventudes, dizendo que a escola sem pensamento crítico é ditadura, como é essa escola desse chamado projeto Escola sem Partido. Mas o Governo Temer continua impassível, revelando-se, a cada dia, mais insensível, mais intolerante ao diálogo com as vozes dissonantes.

    Depois de 13 anos de avanços e conquistas na área da educação, norteados pelo acúmulo das conferências de educação e pelo amplo debate que resultou na aprovação do Plano Nacional da Educação, estamos testemunhando retrocessos inimagináveis, em pouquíssimos meses, retrocessos que causam uma dor no coração da gente, principalmente no coração de quem é professora, como eu, porque esses retrocessos hoje são simbolizados, por exemplo, pela entrega do Pré-Sal. É um retrocesso brutal, simbolizado pelo congelamento dos investimentos em educação, durante 20 anos, pela PEC do fim do mundo, e pela imposição – repito – de um novo modelo de ensino médio, que não atende aos desafios da educação brasileira.

    Quero aqui, Senador Paim, dizer que, conforme destacou o ex-ministro da Educação e atual prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, grande Ministro... Haddad vai passar para a história, não apenas como o Ministro mais longevo, que passou mais tempo à frente da Pasta da Educação, nos governos Lula e Dilma, mas já entrou para a história como o melhor Ministro da Educação que este País já teve.

    Pois bem, o Ministro Fernando Haddad, com a responsabilidade, com a experiência e a sabedoria que ele tem, pelo exercício exitoso enquanto Ministro da Educação, publicou um artigo, no Jornal Folha de S.Paulo, em que ele coloca, Senador Paim, que a proposta de reformulação do ensino médio, formatada na MP nº 746, de 2016, não dialoga com a realidade concreta dos jovens e com o descaso dos governos estaduais com essa etapa da educação básica, porque aqui – é bom que se faça uma ressalva –, de acordo com a nossa Constituição, a prerrogativa, a obrigatoriedade de assegurar a oferta do ensino médio é dos Estados. Isso não significa que a União não possa ser parceira, não possa colaborar. Pode e deve, inclusive de acordo com a nossa própria Constituição, na função complementar e etc. Mas, infelizmente, a obrigação do ensino médio é dos Estados, que, ao longo do tempo, por uma série de dificuldades, se revelaram incapazes, na sua grande maioria – tínhamos algumas exceções –, infelizmente, de oferecer, aos estudantes do ensino médio no nosso país, uma rede de educação atrativa.

    Pois bem, voltando ao texto do ex-Ministro Fernando Haddad, atual prefeito de São Paulo, ele diz: quem propõe uma carga horária mínima de 07 horas por dia desconhece completamente a realidade do ensino noturno. Haddad destaca ainda que, ao tornar obrigatório somente o ensino de Língua Portuguesa e de Matemática durante os três anos do ciclo, o MEC estará liberando os Estados do esforço de contratar professores de Física, Química, dentre outras disciplinas, e liberando também as universidades e institutos públicos da tarefa de formar esses profissionais.

    Aqui acrescento um dado mais grave, na MP nº 746, que pretende estabelecer um novo formado do ensino médio. Refiro-me a um dos artigos da MP, que é criar, agora, a figura do professor de notório saber. Isso é uma excrescência, Senador Paim. Repito: criar a figura do professor de notório saber. O que significa isso? Significa rasgar a luta de décadas e décadas pela valorização do magistério, o estatuto com plano de carreira, com formação inicial e continuada, com jornada, com tempo para preparação dos trabalhos em sala de aula. Significa rasgar a luta nossa em busca de um salário justo e de condições dignas de trabalho.

    Na verdade, o Brasil inteiro sabe que essas é que são as razões que explicam o apagão que o Brasil, há tempos, enfrenta no que diz respeito à questão do magistério em áreas como, especialmente, Física, Química e etc. Esse apagão se justifica porque em que pese o avanço desses últimos anos – Fundeb, Lei nº 11.738, com piso salarial, o novo Plano Nacional de Educação –, o Brasil, o Estado brasileiro não deu ainda ao professor brasileiro, à professora brasileira o status de respeito, de dignidade e de valorização que ele merece.

    E o que este Governo faz com essa MP do Ensino Médio, com a PEC nº 241? O que este Governo está fazendo? Este Governo está retrocedendo, na medida em que, Senador Paim, cria agora a figura do notório saber. O que significa isso para o senhor que está em casa me escutando? Significa que, de repente, o seu filho vai para uma escola do ensino médio e agora o professor que vai lecionar a disciplina para o seu filho não precisa mais fazer concurso, não precisa ter mais a formação exigida exatamente para a área em que ele vai lecionar. Isso significa piorar, significa desqualificar o ensino.

    Por isso, Senador Paim, o Ministro Fernando Haddad, com muita lucidez, coloca que o que precisa ser feito são propostas concretas, que venham contribuir para a melhoria do ensino médio, a exemplo do que eu já tinha ressaltado aqui várias vezes. Essas propostas para melhorar o ensino médio passam fundamentalmente pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação. O Ministro Fernando Haddad destaca algumas, como a revisão da matriz do Enem em consonância com a base comum nacional, obrigatoriedade do Enem como componente curricular e sua adoção como métrica de qualidade, o apoio federal à reestruturação do ensino médio noturno e o fortalecimento do ensino médio federal.

    Portanto, Sr. Presidente, a maioria dessas propostas que o ex-Ministro e atual Prefeito Fernando Haddad aponta para buscarmos a melhoria do ensino médio – porque esse é um desafio que está colocado – estão presentes nas estratégias do Plano Nacional de Educação, que é, sim, quem deveria nortear toda e qualquer proposta de reformulação do ensino médio.

    O Governo ilegítimo, por exemplo, não consegue explicar como é que a meta nº 20 do PNE, que significa chegarmos em 2024 com a garantia de 10% do PIB em educação, vai ser cumprida com a PEC nº 241, que quer controlar os gastos pelos próximos 20 anos. O Governo também não explicou como pretende universalizar a oferta de educação em tempo integral no ensino médio, ao tempo em que tenta – volto a dizer – através da PEC da desigualdade, durante 20 anos, acabar com a vinculação constitucional dos recursos destinados à educação.

    Por isso, Sr. Presidente, é que essa MP do ensino médio, infelizmente, não aponta na direção de a gente fazer a reformulação que o ensino médio precisa, a mudança que o ensino médio precisa. Diga-se de passagem, é uma das etapas mais importantes da educação básica, porque é uma espécie de transição entre a infância e a preparação para o vestibular, para o mercado de trabalho.

    Na verdade, a MP, tanto na forma como no seu conteúdo, está se apresentando muito mais como um engodo autoritário que tende a precarizar, ainda mais, o ensino médio e – digo mais – torná-lo, inclusive, mais permeável à privatização, ampliando mais ainda o abismo existente entre a educação dos filhos dos trabalhadores e a educação dos filhos das elites. Reformular o ensino médio é preciso, mas fazê-lo sem garantir o amplo debate e sem ouvir o apelo dos estudantes das entidades históricas do campo educacional significa retroceder e agravar os problemas.

    Por isso, há pouco tempo, aqui nesta mesma tribuna, eu dizia que não tardaria a emergir, na sociedade brasileira, uma potente primavera de rebeldia e indignação como resposta aos retrocessos impostos pelo Governo ilegítimo. Hoje, Senador Paim, tenho convicção de que essa primavera já está brotando nas escolas, nos institutos federais, nas universidades, nas praças e avenidas do nosso País. Que o Governo possa aprender esta lição: nada, nada deve ser construído pelo caminho de métodos autoritários, impositivos e restritivos. Os estudantes estão nas ruas deste País e – volto a dizer – esse movimento vai crescer cada vez mais, inclusive com a participação dos professores, porque os estudantes sabem que a PEC vai inviabilizar os sonhos deles de terem direito à educação pública, inclusive de boa qualidade, da creche até o ensino superior.

    Senador Paim, hoje foi instalada a Comissão Especial – volto a dizer, faço parte da Comissão, junto com os demais integrantes do PT e de outros partidos –, e lá, mais uma vez, fiz o apelo para que o Governo possa repensar ainda e, portanto, trazer esse debate pela via do projeto de lei, para que possamos, Senador Paim, ouvir todos esses atores, e inclusive construir os consensos que precisam ser construídos, para que, de fato, possamos avançar no direito à educação do povo brasileiro, e não retroceder.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, Senadora?

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não, Senadora.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agradeço V. Exª . Quero cumprimentá-la não só pelo pronunciamento, mas por estar V. Exª compondo essa Comissão Especial, que deverá tratar da medida provisória sobre a reforma do ensino médio no País. Eu não componho a Comissão, mas me sinto plenamente representada através de V. Exª, porque, desde a Câmara dos Deputados, a gente vem acompanhando a sua dedicação na área de educação. V. Exª teve uma participação decisiva na aprovação do projeto que determinou o Fundeb no Brasil, que determinou o PNE, e agora estará nessa Comissão. Eu fiz questão de lhe pedir aparte para dizer que é lamentável que este Governo pretenda reformar o ensino médio brasileiro através de uma medida provisória.

    É lamentável, é lamentável, mas o que está acontecendo no País? No Paraná, são mais de 700 escolas ocupadas. Em vários outros Estados, universidades já estão fazendo assembleia, estudantes. Hoje eu estava lendo nas redes sociais: universidades com assembleia de mais de 2 mil, 3 mil estudantes, Senador Paim, aprovando paralisação, aprovando mobilizações contra essa medida provisória da reforma da educação e a PEC 241. Aliás, uma anula a outra. Como é que este Governo tem a capacidade de enganar a Nação brasileira dizendo que a reforma é boa, que ela visa a gradativamente aumentar a jornada,...

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a carga horária na escola para o tempo integral se, por outro lado, tem uma PEC restritiva, que vai impedir? Eles dizem aqui que a educação não está no meio. Está, sim! Onde é que a educação não está? É claro que está. Não está para o ano que vem, mas na sequência está. O que está acontecendo, qual é o orçamento das universidades públicas? Uma queda superior a 6%, já. Os reitores dos institutos técnicos federais, das universidades, estão atrás dos Senadores e Deputados a pedir emendas. Ou seja, o período de expansão não só está ficando para trás, como começa o período do início do debate da privatização da educação, que é lamentável, é lamentável! Olha as matérias de hoje na imprensa: começaram a pagar. E sempre começa assim, parece que estão fazendo justiça: "Cobrem de quem tem condições de pagar." E amanhã? Amanhã vão fazer o que disse o Deputado Marquezelli: só estuda quem tem dinheiro para pagar. É lamentável. Então, cumprimento V. Exª. Tenho certeza de que V. Exª representará com muita capacidade técnica – política eu nem falo, mas técnica – a nossa linha de pensamento, que é a linha da maioria da população brasileira e daqueles que têm uma atuação direta na educação brasileira. Obrigada e parabéns, Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada, Senadora Vanessa. O seu aparte enriquece muito a reflexão que estamos fazendo. Estamos lá na comissão especial, Senadora Vanessa, imbuídos desse propósito e desse compromisso: levar para aquela comissão a mobilização social, o grito dos estudantes, dos professores; levar para aquela comissão especial a preocupação concreta que hoje está colocada no que diz respeito à agenda da educação naquilo em que ela está ameaçada pela PEC 241, pela reformulação desse ensino médio, por vir uma MP autoritária etc.

    Eu espero, Senadora Vanessa, que nós consigamos fazer com que a sociedade acorde, porque os estudantes estão indo para as ruas e esse movimento vai crescer cada vez mais, vai se espalhar em todos os recantos deste País – não só as universidades e os institutos federais, mas vai chegar às escolas estaduais. Eu espero que essa mobilização democrática, essa resistência cidadã dos estudantes do nosso País possa tocar o coração da maioria do povo brasileiro, e que o povo brasileiro se dê conta de que o que está em jogo neste exato momento é uma das agendas mais importantes, mais decisivas para qualquer projeto de Nação que se pretenda inclusiva, generosa, com justiça social, que é a agenda da educação.

    Termino, Senador Paim, pedindo a V. Exª que possa inserir nos Anais da nossa Casa um artigo que publiquei, na semana passada, alusivo ao Dia do Professor, que tem como título "O dia dos professores e a luta em defesa da educação". Publiquei esse artigo na sexta-feira, num novo jornal, que é um jornal de circulação lá do meu Estado, em que eu assino uma coluna toda sexta-feira – depois saiu publicado em outras colunas –, o Brasil 247. E nesse artigo, Senador Paim, eu apenas coloco que esse 15 de outubro de 2016 não foi uma data, infelizmente, para comemorações. Foi uma data para nós reafirmarmos mais ainda nossa indignação, nós professores, especialmente diante desses tempos sombrios que estamos vivendo, com esses ataques à educação e, naturalmente, ao professor, como a PEC 241, como a escola sem partido, que quer calar o pensamento crítico e quer calar aquilo que o professor tem de mais valioso, que é o seu mister, que é o seu ofício: a liberdade de expressão.

    Por fim, Senador, quero também dizer que hoje a Bancada do Rio Grande do Norte voltou a se reunir – vou concluir mesmo. Nós definimos as emendas de bancada ao Orçamento Geral de 2017; o prazo era hoje. Quero dizer aqui que a proposta que nós defendemos foi acolhida, no sentido de que a Ufersa, a UFRN e o IFRN sejam contemplados com três emendas de bancada. É evidente que nesses tempos sombrios que a gente vive, de PEC 241, é tudo muito temeroso, literalmente,...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... mas a Bancada está fazendo o seu papel político de, nas emendas coletivas, destinar, fazer com que as instituições de ensino UFRN, Ufersa e IFRN, pelo papel importante que têm na promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso Estado, sejam contempladas.

    Quero dizer ainda que a UERN foi contemplada também através das nossas emendas individuais. E nós também, claro, consignamos hoje uma emenda lá para o Viaduto da Maria Lacerda – mobilidade urbana, fundamental, lá para a Grande Natal –, bem como uma emenda para a Barragem de Oiticica, infraestrutura hídrica para a região do Seridó, uma das obras mais importantes que se interliga com o complexo do São Francisco.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E destinamos também para esporte, infraestrutura urbana, turismo, saúde, segurança, com o objetivo claro de contribuir, junto ao Governo do Estado e às prefeituras, frente aos desafios que tanto o Governo do Estado como as prefeituras enfrentam nesses tempos de crise.

    Muito obrigada, Senador Paim.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – "O dia dos professores e a luta em defesa da educação", por Fátima Bezerra, Jornal Brasil 247, edição de 14/10/2016.