O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Eu queria comunicar aos Senadores e ao País que o Ministro Teori Zavascki devolve ao Procurador-Geral da República, na data de hoje à tarde, Rodrigo Janot, a denúncia contra Renan Calheiros na Lava Jato.

    O Procurador-Geral da República havia solicitado prazo para conclusão das investigações até o dia 24, mas apresentou a acusação contra o Presidente do Congresso Nacional nesta segunda-feira, enquanto a Polícia Federal ainda não terminou as diligências do caso. O Ministro pediu para regularizar a situação.

    E diz o Ministro Teori, no seu despacho. É rapidíssimo.

DESPACHO: 1. Na data de hoje, a Procuradoria-Geral da República aviou denúncia nos autos identificados em epígrafe. Em cota, o Ministério Público solicitou: (a) o recebimento da inicial; (b) o desmembramento da investigação; (c) requisição dos autos da autoridade policial para juntada da aludida denúncia.

2. O presente inquérito, instaurado para apurar suposta “atuação do Deputado Aníbal Gomes em conluio com o Senador Renan Calheiros, para contratação de empresa pela Petrobras”, foi remetido à autoridade policial em 2.5.2016, para cumprimento de diligências solicitadas pelo Ministério Público, nos termos da decisão de 16.3.2016.

Em 24.10.2016, a pedido do próprio Procurador-Geral da República, foi autorizada a prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias, com vistas ao cumprimento das diligências faltantes.

Ainda pendente o prazo para que a autoridade policial cumpra as diligências restantes e elabore relatório conclusivo, o órgão ministerial apresenta inicial acusatória sem os autos correspondentes.

3. Ante o exposto, à falta dos autos do inquérito, intime-se o Ministério Público para que regularize a situação dos autos, restituindo as petições protocoladas sob os números 70.676/2016 e 70.677/2016 e documentação correspondente.

Publique-se.

Intime-se.

    Eu queria, no momento em que me despeço dos Senadores, dizer somente que eu estou há nove anos sob devassa intensa e sob investigação. Há nove anos que os meus sigilos foram todos entregues à Procuradoria-Geral da República, à Receita Federal e à Polícia Federal.

    Como todos sabem, fizeram uma denúncia contra mim a dois dias da eleição que disputei aqui no Senado Federal contra o Senador Pedro Taques, ainda membro do Ministério Público. Esta denúncia – de três denúncias que o Ministério havia feito, duas foram arquivadas pelo Supremo Tribunal Federal –, esta denúncia foi aceita há 15 dias pelo Supremo Tribunal Federal, acabando com mentiras que durante esses nove anos foram ditas e repetidas em todos os lugares deste País. Primeiro, de que eu teria usado documentos falsos para justificar renda. Isso foi desfeito. Segundo, de que eu teria recebido recursos de uma empreiteira para custear despesas pessoais. Isso também foi desfeito.

    O Supremo aceitou a denúncia porque entendeu que eu havia cometido um peculato por ter utilizado recursos da verba indenizatória do Senado Federal, com o seguinte argumento: é peculato porque o serviço não foi prestado. Por que o serviço não foi prestado? Por que a locadora não existia. Ora, se a locadora não existia, o serviço não havia sido prestado e aí, sim, teria havido peculato. Coube a nós fazer a prova negativa. E nós provamos não só que a empresa existia mas que a empresa prestou os serviços e que a empresa existe ainda hoje. Existiu há 18 anos e existe ainda hoje. Mais ainda: nós remetemos todas as certidões de Alagoas, da empresa, e a relação dos carros da locadora existentes no Detran do Estado de Alagoas.

    De modo que é esta denúncia que estou recebendo e que ensejou o pedido, da procuradoria e de um partido político, do meu afastamento da Presidência do Senado, porque réu não pode ficar na linha sucessória.

    Eu quero dizer aos Senadores, eu quero dizer às Senadoras e quero dizer ao País que eu não temo absolutamente nada. A minha vida foi devassada e continua sendo devassada. Eu não tenho nenhum problema na minha vida pública nem na minha vida pessoal, nenhum problema. Eu que pedi a investigação para esclarecer os fatos e entreguei todos esses documentos, que disseram, durante nove anos, que eram documentos falsos.

    De modo que estou à disposição. A primeira denúncia da Lava Jato que fizeram contra mim já foi arquivada, por falta de provas – já foi arquivada por falta de provas –, só que ela ensejou duas outras investigações. E eles arquivaram a investigação principal e não arquivaram as duas investigações decorrentes da investigação principal.

    Contra o Congresso Nacional pediram tudo, tudo, absolutamente tudo. Quiseram tudo, desde a invasão do Congresso, passando pela prisão da Polícia Legislativa até o pedido de prisão do Presidente do Congresso Nacional, porque estaria obstruindo a Operação Lava Jato. Ora, pessoal, eu carrego comigo o orgulho de ter, na Assembleia Nacional Constituinte, trabalhado para tirar o Ministério Público do papel.

    Lendo recentemente, Senador Aloysio, um livro de memórias da Hillary Clinton, em que ela fala de quando era esposa do governador de Arkansas. Ela dizia que, pelo relacionamento que tinha com os advogados, com os juristas e com o Ministério Público, certa vez, diante de uma denúncia que é natural na vida política de cada um, ela havia pedido uma investigação ao Ministério Público, contando, Senador Cristovam, com a isenção do Ministério Público. Anos depois, ela se arrependeu, porque o Ministério Público, segundo a Hillary – não sou eu quem está dizendo – não tem isenção.

    Eu ontem lamentei que, enquanto encadeia fatos como esse, o Ministério Público perde a condição de ser o fiscal da lei, porque perde, como consequência, a sua isenção. E, como todos sabem, este Senado Federal, por motivos diferentes, rejeitou três nomes de ilustres membros do Ministério Público na Operação Lava Jato: Nicolao Dino, Vladimir Aras e Wellington Saraiva. Então, cada decisão que eles pedem contra Senador, cada constrangimento, cada busca e apreensão que fazem com a cobertura da imprensa, isso precisa ser melhor observado, porque, de fato em fato, de abuso em abuso como esses, eles estão construindo uma névoa no País que não fará bem à nossa democracia.

    Muito obrigado pela informação. (Palmas.)

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR RENAN CALHEIROS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matérias referidas:

     – Teori devolve a Janot denúncia contra Renan na Lava Jato;

     – Inquérito.