O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Benedito de Lira, que preside a sessão; Senador Wellington Fagundes, obrigado pelas palavras, como sempre compreensivas e elogiosas. É um trabalho coletivo, que nós todos fizemos aqui.

    Sr. Senador Benedito de Lira, querido Senador que preside a sessão, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Deputada Maria do Rosário por ter aprovado hoje um projeto fundamental para a proteção das nossas crianças e adolescentes, principalmente as vítimas de violência. É um projeto que o Brasil não tinha ainda, um projeto que é um marco normativo e que dá suporte para a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência.

    Senador, a nossa querida Deputada Maria do Rosário, que é autora desse projeto, tem dedicado grande parte da sua vida na defesa dos direitos humanos. Esse é um projeto muito, muito bonito, um projeto que hoje comoveu este Plenário. Eram homens e mulheres defendendo com a mesma força sua aprovação, e ele foi aprovado por unanimidade.

    Cumprimento nossa querida gaúcha Deputada Maria do Rosário por mais essa obra que ela entregou hoje ao povo brasileiro e cumprimento também todas as relatoras desse tema, porque, daqui para a frente, como eu dizia, nós teremos um instrumento real de atendimento às crianças e aos adolescentes.

    Parabéns, querida Maria do Rosário! Eu lhe disse que faria ainda hoje essa pequena homenagem pelo grande projeto que você, hoje, aqui, no Senado, viu aprovado por unanimidade. Parabéns a todos os Senadores e Senadoras que contribuíram com seu voto para esse momento acontecer!

    Senador, eu disse que faria registros. Quero aqui homenagear outro Senador. Homenageio a Deputada e todos os Senadores.

    O Senador Thieres Pinto, do PTB, recém-chegado à Casa, procurou-me e disse: "Paim, eu quero apresentar um projeto e quero que você seja o coautor." Eu perguntei: Senador Thieres, tu vais conseguir, como é uma PEC, 27 assinaturas? Ele disse: "Vou conseguir 30." E ele conseguiu, de fato, 30 assinaturas, contando com a minha e a dele, para um projeto de lei que diz o seguinte: no momento em que se percebe que há um ataque violento contra o direito dos trabalhadores no País... Está aí essa terceirização vergonhosa que a Câmara aprovou, está aí a discussão do negociado sobre o legislado, está aí o trabalho intermitente... Quer-se pagar só as horas trabalhadas e mais nada para o trabalhador. Mais nada! Mais nada! Eu não preciso me alongar. O nobre Senador apresenta uma emenda constitucional, de que eu sou coautor, que diz: "A duração do trabalho no País não será superior a 6 horas diárias e 30 semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." Esse projeto, se aprovado – porque serão turnos de trabalho, de seis em seis horas –, vai gerar 4 milhões de novos empregos no País.

    Eu o cumprimento. Eu sei que todos os Senadores até assinariam, mas, quando chegou a 30 assinaturas, ele encerrou e entregou essa PEC – é uma emenda constitucional –, que nós vamos fazer força para aprovar. Tenho certeza de que haverá um amplo diálogo entre empregados e empregadores, tenho certeza de que as centrais, as federações e as confederações, todas, estarão apoiando esse projeto.

    Sr. Presidente, nessa linha dos registros, eu ontem recebi do Senador Randolfe uma comunicação de que o Ministro Celso de Mello tinha interpelado a Câmara dos Deputados sobre aquele projeto da terceirização que lá eles tinham aprovado, um projeto de 1998 que o ex-Presidente Lula, em 2003, tinha pedido para arquivar, mas o Presidente na época, Eduardo Cunha, não arquivou, desrespeitando a independência e a soberania dos Poderes, porque esse projeto tinha sido mandado pelo Presidente anterior para o Congresso. Ora, o Presidente que assumiu pediu para retirar e ele não retirou. Ele não retirou. Então, esse projeto está eivado de inconstitucionalidade, de ilegalidade. Por isso, ele não pode ser sancionado e, se for sancionado, ele há de ser derrubado no Supremo Tribunal Federal.

     Lembro a todos que tivemos um precedente no passado que fortalece essa tese. Quando também, em 2001, eu era Deputado e a Câmara dos Deputados aprovou o negociado sobre o legislado. Quando aprovou – nós perdemos por dois votos –, eu disse: me candidato ao Senado – era fim de ano praticamente – e vou concorrer agora para derrubar esse projeto lá no Senado. Eu me elegi Senador, o Presidente Lula se elegeu Presidente da República e o primeiro ato dele foi pedir para arquivar. E o Presidente, na época, arquivou. Então, se um projeto que já tinha sido aprovado na Câmara, já estava no Senado, o Presidente da República pediu e ele foi arquivado a pedido do autor da proposta, que foi o Executivo, como é que um outro que não tinha nem sequer sido votado na Câmara foi pedido também o arquivamento, que é esse da terceirização, e não foi acatado?

    Por isso, mais uma vez eu digo que é um equívoco se o Presidente entender sancionar esse projeto ele será considerado inconstitucional porque não cumpriu a Constituição em relação aos poderes constituídos. Por isso, Sr. Presidente, eu deixo registrado, cumprimentando o Ministro Celso de Mello, que fez o seguinte despacho sobre esse tema:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em litisconsórcio ativo, por eminentes Congressistas, no qual se postula "a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara n° 4.302 [que trata da terceirização sem limite, de forma escancarada, campo e cidade, área pública e privada, PL ainda de 1998], desde agosto de 2003, momento em que fora retirado pelo Chefe do Poder Executivo Federal e seu autor, com a consequente nulidade de todos os atos que se seguiram a essa data".

    Por isso, Sr. Presidente, é que eu estou acreditando que esse projeto maléfico, esse projeto que vai trazer um prejuízo enorme para 45 milhões de brasileiros. Calculem os senhores se nós pegarmos os 45 milhões que têm carteira assinada e dizer que, daqui para frente, não vale mais nada e eles serão agora funcionários de um escritório qualquer. O salário – eu viajei o Brasil todo discutindo esse tema, fui a todos os Estados por duas vezes – baixa de 30% a 40% em relação àquilo que ganhavam. Eu me lembro de um exemplo que me trouxe a Federação dos Bancários de São Paulo que, no México, foram demitidos 50 mil bancários. E todos, se quisessem continuar trabalhando no banco, teriam de reduzir o salário em 40%. Por isso, há um movimento muito forte para que esse projeto seja, de uma vez por todas, enterrado.

    Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar a Bancada do PMDB. Sei que outros Senadores fizeram, mas sou Relator dos quatro projetos que estão aqui no Senado, e o meu projeto não terceiriza a atividade-fim, garante a responsabilidade solidária e um fundo para, no caso de a empresa não pagar ou falir, o trabalhador ser indenizado, garantindo ainda todos os direitos que estão na CLT para os trabalhadores. Então, com esses três itens: responsabilidade solidária, não permitindo a terceirização da atividade-fim e garantindo os direitos...

    Estou fazendo esse trabalho sobre os terceirizados há anos. Infelizmente, quando eles vão buscar o fundo de garantia, a maioria não depositou. Quando eles pensam em se aposentar, não pagaram a Previdência. Aqui na Casa mesmo, sempre dou o exemplo, mais de oito empresas fizeram isso. Estamos processando as empresas, mas, como a lei não é clara, até o momento o Senado não pagou.

    Por isso, quero registrar a cópia de uma nota do PMDB no Senado sobre a terceirização. Diz a maioria dos Senadores do PMDB:

A bancada do PMDB do Senado, em reunião nesta terça-feira [...], decidiu, por maioria dos presentes, se posicionar contrária à sanção [pedindo veto] do projeto de lei da terceirização para todas as atividades, conforme o texto aprovado [infelizmente de forma arbitrária] na Câmara dos Deputados.

A bancada [do PMDB] defende a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas que já existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto.

    Estou lendo a nota, Senador Valdir Raupp, dos Senadores do PMDB.

Para a bancada, o texto aprovado precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da [...] [CLT] e piora a perspectiva [...] da Reforma da Previdência.

    Assinam os que estavam lá presentes.

    Tenho certeza de que o Senador Valdir Raupp já deu aqui um depoimento nesse sentido. Começo a dizer que o Senador Valdir Raupp tem essa mesma posição, assim como Renan Calheiros, Marta Suplicy, Kátia Abreu, Eduardo Braga, Elmano Férrer, Rose de Freitas, Hélio, Simone Tebet, Waldemir Moka.

    Enfim, fiz questão de fazer esse registro porque, às vezes, criticamos muito os outros partidos, mas temos de saber elogiar também no momento em que eles tomam uma posição ousada como essa. Como já disse aqui o Senador Renan, essa reforma, do jeito que está, não pode ser aprovada. Eu o ouvi hoje, Senador Valdir Raupp – não é porque V. Exª está aqui agora –, e fiquei atento ao seu pronunciamento. V. Exª também disse: "Com essa reforma como está, não conte com o apoio do Senador Valdir Raupp." Assim também ouvi a Senadora Rose de Freitas hoje falar, como ouvi todos esses Senadores, eu diria, com alegria. A maioria da Bancada do PMDB já deu depoimento público dizendo que, da forma como está, essa reforma não pode ser aprovada.

    Por fim, Sr. Presidente, quero deixar nos Anais da Casa um documento que recebi contra a reforma da previdência, exigindo a instalação da CPI da Previdência, para a qual já temos assinaturas suficientes, 62. Só precisávamos de 27.

    Hoje mesmo eu pedi ao Presidente para ver se a gente instala na semana que vem. É claro que ele disse que depende da indicação dos Líderes.

    Veja bem, Sr. Presidente, o comentário que farei. Quem sabe onde fica o Município de Manhuaçu? Manhuaçu? Pois bem, Manhuaçu está localizado na Zona da Mata, Minas Gerais. Tem divisa com Manhumirim, Simonésia, Santa Bárbara do Leste, Vermelho Novo, Caputira, Matipó, São João do Manhuaçu, Luisburgo, Reduto e Raul Soares. Manhuaçu está distante 290 quilômetros de Belo Horizonte. Foi fundada em 5 de novembro de 1887. Sua população é de 80 mil habitantes.

    Por que descrevo tudo isso? Porque recebi da Comunidade da Escola Estadual de Manhuaçu, os cidadãos daquele Município assinam um abaixo-assinado que eu tenho aqui, Sr. Presidente, de centenas e centenas de assinaturas, encabeçado pela Srª Viviane Monteiro Mucida. É um abaixo-assinado contra a reforma da previdência e a favor da CPI, com mais de cinco mil assinaturas! Mais de cinco mil.

    Sr. Presidente, essa é uma demonstração de uma cidade pequena, mas pujante, de homens e mulheres lutadores, como é a cidade que aqui estou descrevendo, que se mobilizaram contra as reformas do Governo Federal, numa demonstração de que os brasileiros entenderam a maldade dessas reformas.

    Os cidadãos, as câmaras de vereadores, as associações, os sindicatos, as entidades da sociedade civil, como a CNBB e a OAB, encaminham manifestações para o meu gabinete às centenas, que eu virei sempre à tribuna para registrar.

    Fiz questão de pegar Manhuaçu. Confesso que não conhecia essa cidade e faço uma homenagem aqui ao povo de Manhuaçu, para mostrar que não é só nas capitais que há um grande movimento contra as reformas. Não é só no Twitter, não é só nas redes sociais. É em todo lugar, é no campo, é na cidade, porque o povo sabe. "Por que eu vou contribuir a vida toda e não vou me aposentar?" Ainda mais agora, com essa tal de terceirização, que vai fazer com que a previdência, aí sim, tenha problema de caixa.

    Enfim, o que diz o abaixo-assinado? Não à reforma da previdência e pela abertura da CPI da previdência.

    Segue abaixo, Srªs e Srs. Senadores, assinado por mais de cinco mil da comunidade de manhuaçuenses:

Esta é apenas uma amostra de um dos dias de coleta da assinatura nos bairros da nossa cidade. Portanto, observe que a fala do povo é única. Esse movimento está apenas começando e contando com o bom senso de V. Exªs, Senadores, em apoio a V. Exª por ter encaminhado o pedido da CPI da previdência.

Viviane Monteiro Mucida.

    Sr. Presidente, encaminho a V. Exª esses documentos e quero também... Para concluir, Presidente - este é o último registro –, eu vou falar o que não foi falado no plenário no dia de hoje. É uma matéria da Agência Estado:

o Ministério Público Eleitoral [...] pediu ontem ao Tribunal Superior Eleitoral a cassação do Presidente Michel Temer e a inelegibilidade da Presidente cassada, Dilma [...], segundo [...] [as informações] que [...] [chegaram]. A manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), mantida sob sigilo, foi encaminhada na noite desta terça-feira ao [...] [Tribunal Superior Eleitoral].

O julgamento da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se [...] [eleger] em 2014 foi marcado para começar na manhã da próxima terça-feira [...]. O TSE dedicará quatro sessões da semana que vem – duas extraordinárias e duas ordinárias – para se debruçar sobre o caso, que poderá levar [se seguir a recomendação, inclusive] à cassação [...] [do Presidente] Temer e à convocação [imediata] de eleições indiretas [eu gostaria que fossem diretas].

Se os ministros do TSE seguirem [a orientação], o entendimento da PGE – ou seja, cassarem [...] [o atual Presidente], mas o deixarem elegível –, ele [...] [pode até] concorrer [se assim entender, mas terá o mandato cassado] [...].

    Se o mandato dele for cassado, como é que essas reformas vão continuar? Cassam o mandato do Presidente, vamos para as eleições diretas, indiretas, mas se suspendem de imediato essas reformas.

Procurada pela reportagem, a defesa de Temer informou que só se manifestará sobre o parecer [pela sua cassação] no julgamento.

O parecer foi assinado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral Nicolao Dino, que atua na Corte Eleitoral por delegação do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot. Dino é um dos pré-candidatos à sucessão de Janot, que já tem mandato previsto para acabar em setembro.

Para assumir o posto, no entanto, ele precisa ser escolhido pela categoria em lista tríplice e depois indicado [...] para a vaga.

    Sr. Presidente, quero dar um destaque para essa matéria, que não foi destacada aqui, do jornal Agência Estado, que diz: Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do atual Presidente da República. E será votado na semana que vem, inclusive em sessão extraordinária. Uma vez cassado o Presidente, não há como essas reformas e essa terceirização continuarem, porque é um massacre contra o povo brasileiro, é um verdadeiro... chegam a falar em genocídio. Calculem um cidadão com cerca de 80 anos trabalhando, que não vai poder se aposentar, porque ninguém vai conseguir 49 anos de contribuição na idade de 65, 70. Devido ao desemprego no Brasil, todos os cálculos de especialistas mostram que vai ser entre 70 e 80 anos a média para se aposentar. Há casos que chegam a 84 ou mais.

    Essas propostas de reformas não podem passar. Não podem passar! Não tem lógica! Vejo aqui Senadores do PTB, do PMDB, do PP, dos mais variados partidos, e Deputados dizendo: "Isto não dá!"

    Exageraram na dose. E quando se exagera na dose mata o paciente. O paciente aí é o povo brasileiro. Exageraram! Calculem! Quem tem direito à especial não terá mais, não importa se atua em área insalubre, penosa ou periculosa, não importa se é professor, não importa se é policial, principalmente da Polícia Civil. A regra de transição é quase uma piada, porque não atinge nem um terço do povo brasileiro.

    Sr. Presidente, vou concluir porque quero ouvir V. Exª, mas fica aqui esse alerta, esse alerta do Ministério Público eleitoral de que, na semana que vem ou no mais tardar em 15 dias, pode haver uma solução com o afastamento do atual Presidente. Se for para o bem do País – e acredito que é –, ele deve mesmo ser afastado. A gente, de imediato, deve barrar as reformas e suspender esse projeto ilegal e imoral que é a terceirização até da atividade fim.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Peço a V. Exª que considere na íntegra.

    Vou presidir para ouvir V. Exª.

    DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matérias referidas:

     – PMDB do Senado é contra sanção Projeto de Terceirização;

     – Despacho;

     – Agência Estado.