A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; Senadora Regina; Senador Telmário; quero cumprimentar todos que estão aqui acompanhando, nesta segunda-feira, esta sessão do Senado Federal.

    Sem dúvida, é um momento político por que o País passa de extrema tensão, de muitos escândalos sucessivos envolvendo a classe política, a crise econômica, e observamos que há uma preocupação do povo brasileiro, uma atenção especial para aquilo que está acontecendo no Congresso Nacional.

    O temporal de escândalos que marca o Governo Temer tende a inviabilizar de vez a permanência dessa administração. A gravidade das denúncias torna ainda mais frágil a situação deste Governo. Após receber do Supremo Tribunal Federal o resultado das investigações da Polícia Federal sobre o próprio Presidente da República, que afirmam haver sinais claros de corrupção, o Procurador-Geral da República prepara-se para apresentar denúncia contra o Presidente da República. O próprio Supremo examinará essa denúncia.

    Enquanto isso, pesquisa Datafolha mostra rejeição recorde ao atual Presidente da República e a seu Governo. Apenas 7% aprovam Temer, nível nunca registrado em 28 anos de pesquisas. Podemos afirmar que o Governo Temer é o mais impopular de nossa história.

    A população se prepara para, uma vez mais, ir às ruas pedindo a imediata substituição do Governo, porque está prevista uma greve geral no dia 30 de junho. Vemos assim se deteriorarem ainda mais as condições legais para a continuidade do atual Governo. A ação do Ministério Público e da Polícia Federal revela a verdadeira origem do poder dos ocupantes deste Governo, enquanto o Poder Judiciário cumpre seu papel.

    Essa é a boa notícia.

    A má é que, mesmo agonizante, o Governo Temer persiste em suas iniciativas que buscam eliminar de vez os direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros. É assim que, mesmo convivendo com um Executivo decrépito, está na agenda do Senado a reforma trabalhista, que consiste, na verdade, na erosão desses direitos.

    Relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e integrante da cúpula deste Governo, o Senador Jucá apresentou relatório favorável à constitucionalidade da proposta. O relatório bancado pelo Governo previsivelmente é favorável à manutenção do texto da reforma trabalhista aprovado lá na Câmara. Mesmo com a derrota ocorrida na Comissão de Assuntos Sociais, a palavra final sobre o tema vai ficar aqui no plenário do Senado.

    O texto recomenda a aprovação do projeto por não, entre aspas, "possuir vício de inconstitucionalidade''. Haveria espaço, num ambiente constitucional, para os ajustes propostos pela medida. Ao justificar sua postura favorável ao esbulho de direitos, o relatório afirma que, entre aspas, "afinal, a realidade de 1940, ano de publicação da CLT, difere completamente da realidade vigente em 2017''.

    A diferença entre aquele tempo e o atual está em que hoje ocupa o Governo uma administração comprometida com os interesses dos poderosos, com os interesses do que há de mais atrasado nas forças econômicas do País. A diferença está em que, ainda que provavelmente por curto espaço de tempo, o Palácio do Planalto está controlado por um grupo que pretende fazer regredir em sete décadas as relações sociais do País.

    Na ótica do Governo, busca-se, abro aspas, ''a substituição de um marco regulatório extremamente regulador e invasivo que gera insegurança; afinal, nunca foi dada, no Brasil, uma liberdade real para a autorregulação do mercado de trabalho e para a negociação direta entre as partes", fecho aspas. Essa afirmativa espanta pela franqueza. A legislação trabalhista brasileira realmente não se pauta hoje pelo que o Relator, figura de proa do Governo Temer, chama de autorregulação. Pauta-se, isso sim, pelo reconhecimento de que se precisa definir e aplicar os direitos dos trabalhadores, a parte mais fraca dessa relação. É o reconhecimento histórico dos direitos sociais, algo que o atual e atrasado Governo tenta ignorar. Seria, se aprovado, um retrocesso de mais de sete décadas.

    O texto representa perigo aos trabalhadores por significar o desmonte da legislação trabalhista e da rede de proteção à classe trabalhadora do País. Constitui, na verdade, um conjunto de perversidades no que tange aos direitos trabalhistas. Sua redação foi feita sob medida para demolir os direitos garantidos historicamente ao trabalhador brasileiro. Um exemplo claro desse problema é dado pela nova redação que se tenta impor no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Determina-se que, abre aspas, "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre uma série de temas". Isso é o que se chama o famoso negociado sobre o legislado.

    Seguem-se quinze incisos que cobrem questões tão amplas quanto a jornada de trabalho; banco de horas anual; intervalo intrajornada no limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; plano de cargos, salários e funções; representante dos trabalhadores no local de trabalho; ou remuneração por produtividade. Até a troca de dias feriados está nessa lista.

    São exemplos – vou citar aqui alguns exemplos – do poder destrutivo do texto que agora será votado: a ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal; o contrato de trabalho de jornada intermitente; a habitualidade na realização de horas extras; a livre negociação à revelia da CLT e do próprio Judiciário; entre muitos outros.

    Passamos por vários momentos de crise política e econômica, e nem na ditadura militar teve-se a desfaçatez que tem o Governo Temer-Jucá de impor à sociedade brasileira tamanho retrocesso social, em afronta ao Estado democrático de direito.

    Não podemos concordar com uma reforma que cobra dos trabalhadores o custo da crise política e econômica e os torna alvo de medidas restritivas do Governo, por representarem o lado mais fraco e vulnerável, que é o do trabalhador.

    A reforma trabalhista não pode passar. Ela é desumana, ela é cruel, ela retira direitos da classe trabalhadora brasileira.

    Mas, Sr. Presidente, eu também trago um assunto muito relevante e que atende, contempla e discute a situação da economia, a situação do desenvolvimento dos Estados da Região Norte. E aqui eu digo que o desenvolvimento do meu Estado, Roraima, é um anseio da nossa população; e torná-lo realidade é também um anseio do nosso trabalho parlamentar, do nosso mandato.

    Com esse empenho, Sr. Presidente, eu apresentei ao Senado um projeto de lei com vista a garantir autonomia às unidades administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para planejar e executar ações visando ao desenvolvimento socioeconômico dos Estados de abrangência dessa superintendência.

    As unidades administrativas descentralizadas se localizam nas capitais dos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, que compõem a Amazônia Ocidental, e nas áreas de livre comércio.

    Autarquia federal vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Suframa é responsável pela administração do modelo Zona Franca de Manaus, implantado pelo governo brasileiro com o objetivo de viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental e promover a integração produtiva e social dessa Região do País, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras.

    Com o objetivo de minimizar o custo associado à deficiência de infraestrutura amazônica, ampliar a produção de bens e serviços voltados à vocação regional, assim como capacitar, treinar e qualificar trabalhadores, a Suframa faz parcerias com governos estaduais e municipais, além de cooperativas e instituições de ensino e pesquisa. Também financia projeto de apoio à infraestrutura econômica, produção, turismo, pesquisa, desenvolvimento e formação de capital intelectual.

    Eu entendo que a descentralização das decisões sobre ações a serem realizadas pela Suframa em benefício da Amazônia Ocidental poderá incrementar ainda mais o ritmo do avanço da Região, na medida em que permitirá às representações estaduais que procedam ações próprias de estímulo ao desenvolvimento dos Estados em que atuam.

    Essa autonomia administrativa, nos termos do projeto que apresentei, terá limites definidos no Regimento Interno da Suframa, a quem compete a administração da Zona Franca de Manaus.

    A Suframa atua com o objetivo de promover o desenvolvimento regional, utilizando, de forma sustentável, os recursos naturais.

    A promoção do desenvolvimento regional tem base no modelo da Zona Franca de Manaus, que é um modelo de desenvolvimento econômico moderno, voltado a fortalecer a indústria nacional, aliando proteção ambiental à melhor qualidade de vida à população.

    Assim, com uma estrutura que compreende três polos econômicos – o comercial, o industrial e o agropecuário –, a Zona Franca de Manaus gera desenvolvimento econômico e social a nossa Região Norte.

    Só para se ter uma ideia, o Polo Industrial de Manaus, considerado base de sustentação da Zona Franca, possui cerca de 600 indústrias de alta tecnologia que geram mais de um milhão de empregos, diretos e indiretos, principalmente nos setores de eletroeletrônicos, químicos e duas rodas.

    O que é produzido na Zona Franca de Manaus faz parte da vida de milhões de brasileiros. Os aparelhos de televisão, as motocicletas, os fornos de micro-ondas, os relógios de pulso, os brinquedos das crianças, os equipamentos dos carros e todos os dispositivos móveis, próprios desta era digital, são fabricados na Zona Franca de Manaus.

    Ela foi criada em 1967; produz tecnologia de ponta em plena Floresta Amazônica; e adotou uma política de incentivos que consolidou o Polo Industrial de Manaus.

    A Zona Franca de Manaus se tornou um exemplo bem-sucedido de desenvolvimento em bases sustentáveis e teve sua prorrogação aprovada, pelo Congresso Nacional, até 2073.

    O Programa de Interiorização da Suframa possibilita distribuir a riqueza gerada pelo Polo Industrial de Manaus para os 153 Municípios de sua área de atuação por meio de projetos voltados para a ampliação da produção, criação de condições infraestruturais e atração e promoção de novos investimentos de efeito multiplicador.

    Nesse contexto, destaca-se a diversidade de produtos turísticos e de ecossistemas, que têm o suporte e apoio da Suframa para o fomento de ações voltadas ao desenvolvimento do setor na Amazônia, interiorizando políticas nacionais de maneira a melhor atender Estados e Municípios no incremento de seus atrativos, com obras como orlas, estradas, reformas em pontos turísticos, qualificação da mão de obra, entre outras ações da Suframa.

    No meu Estado, em Roraima, os projetos financiados pela Suframa são a revitalização do Parque Anauá, em Boa Vista; a melhoria da infraestrutura turística na orla de Boa Vista, o apoio à implantação do Centro de Informações Turísticas e a ponte em concreto sobre o Rio Apiaú, no Município de Mucajaí.

    Eu considero muito pouco. Acho que se poderia fazer muito maior investimento tanto em Roraima como nos demais Estados. Mas, de fato, podemos perceber que há efetividade da Suframa em promover o desenvolvimento região em que atua. Há efetividade sem dúvida alguma; porém o foco de suas ações é a cidade de Manaus, deixando o restante da área sob sua jurisdição sem a atenção necessária e desejada pelos governos e empresários das demais localidades.

    O meu Estado reclama muito disso. Os empresários reclamam; o Governo do Estado reclama; a sociedade roraimense reclama da falta do foco que a Suframa poderia dar para nós e para os demais Estados da Região. Há reclamações de que a Suframa não aplica nem mesmo os recursos arrecadados por suas unidades administrativas descentralizadas em benefício dos próprios Estados onde tais recursos financeiros são originados.

    Do mesmo modo, a superintendência não estaria realizando os investimentos necessários para atender à demanda por ações de desenvolvimento econômico e social fora da sua sede, muito concentrada no Amazonas, em Manaus.

    Nesse sentido, faz-se oportuna a proposta da Senadora Vanessa Grazziotin, apresentada à Medida Provisória nº 757, que cria duas taxas na Suframa: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços, destinada a custear a segurança e a prestação de serviços da entidade. A proposta da Senadora veda o contingenciamento, pelo Governo Federal, dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas da Suframa.

    Para nós, que vivemos na Região, o bloqueio dessas taxas praticamente paralisa a Suframa. Contingenciar recursos da Suframa é causar prejuízo ao desenvolvimento socioeconômico desses Estados contemplados, desses Estados da Região.

    Portanto, reafirmo que a descentralização das decisões sobre ações da Suframa só virá fortalecer o projeto de interiorização das políticas nacionais com vistas ao desenvolvimento econômico da Região da Amazônia Ocidental.

    A autonomia das representações estaduais, para procederem às ações próprias que estimulem o desenvolvimento dos Estado onde a Suframa atua, é um bem necessário na missão dessa superintendência de promover o desenvolvimento econômico, incrementando o avanço regional.

    O meu projeto apresentado, do qual falo aqui, descentraliza as ações, dá autonomia para que a representação da Suframa nos Estados possa preparar projetos de desenvolvimento regional, projetos de desenvolvimento estadual, que possam, sem dúvida nenhuma, atender às especificidades de cada Estado. É a Suframa de Roraima planejando o desenvolvimento de Roraima; a Suframa do Acre planejando o desenvolvimento do Acre; a de Rondônia... E assim por diante, porque esta centralização, da forma como está hoje, beneficia um Estado apenas; e nós queremos a descentralização exatamente para tornar a atuação da Suframa mais igualitária, para que possa atender às necessidades desses Estados da Região Norte.

    Aqui, queria contemplar, valorizar e destacar o meu Estado de Roraima. Nós nos ressentimos – a classe política, empresarial, a classe de trabalhadores do Estado – dessa necessidade de descentralizar as ações das Suframa, para que a Suframa de Roraima possa planejar e executar projetos de desenvolvimento no próprio Estado.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.