O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ainda sobre a questão da decisão da Ministra Rosa Weber em relação à portaria do trabalho escravo.

    Sem dúvida nenhuma é um retrocesso, pelas conquistas que nós já tivemos em relação ao arcabouço jurídico na questão do combate ao trabalho escravo.

    Eu sou o autor da lei de combate ao trabalho escravo, que incluiu no Código Penal três artigos que caracterizam o que é trabalho escravo no Brasil. Depois, fui autor da PEC que confisca as terras onde tenha origem o trabalho escravo. Essa portaria fere não só a dignidade e os avanços da conquista do povo brasileiro, mas colide... Conforme a Ministra Rosa Weber cita, a portaria fere o ordenamento jurídico, os acordos internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência de tribunais sobre a matéria. O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e até a ONU já se pronunciaram contra essa situação.

    Nós do Partido dos Trabalhadores sempre lutamos pelos interesses do trabalhador, do povo brasileiro, e principalmente nessa luta do combate ao trabalho escravo. Nós mesmos, da Bancada – o Líder Lindbergh, eu, a Presidente da CDH, Senadora Regina Sousa, e o Senador Paulo Paim –, assinamos um decreto legislativo que... Foi muito importante a decisão da Ministra Rosa Weber, mas ela apenas dá uma liminar suspendendo. É preciso revogar essa portaria absurda.

    Portanto, Presidente, nós pedimos que V. Exª coloque em pauta o nosso PDL, para que também o Senado se posicione, sinalize contra esse absurdo implementado pelo Governo Temer.