O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Telmário, o pedido de V. Exª tem fundamento na realização simultânea da reunião da CAE e da Ordem do Dia do plenário do Senado. Assiste razão a V. Exª nesse aspecto, o que poderia acarretar nulidade da deliberação da Comissão ocorrida sob tais circunstâncias.

    Todavia, chamo a atenção de V. Exª que o parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno refere-se expressamente às sessões deliberativas ordinárias, e, no caso em questão, nós estávamos tratando de uma sessão extraordinária.

    Portanto, não há conflito regimental. Está indeferida a questão de ordem de V. Exª.

    Senador Jader, para tranquilizar V. Exª, eu vou apenas apregoar o item 3 da pauta.

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será uma votação nominal. Enquanto os Senadores estarão votando, cederei a palavra a V. Exª. Então, só para a leitura do terceiro item da pauta, e V. Exª terá a palavra.

    Item 3 da pauta.

    Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Securitização.

    Pareceres sob nº 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, Relator: Paulo Bauer, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta; com complementação ao Parecer nº 735, de 2016, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4, e parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que oferece; – 952, de 2016, de Plenário, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016, Relator: Senador Paulo Bauer, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos da Emenda nº 7-Plen, que apresenta; e favorável à Emenda nº 8, nos termos da Emenda nº 15-Plen (Substitutivo), que oferece; e contrário às Emendas nºs 9 a 14; e – 135 – terminando –, de 2017, da CAE, em reexame, nos termos do Requerimento nº 171, de 2017, Relator: Senador Romero Jucá, pelo acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1 a 4, 8 a 11, e 14, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo), que oferece, e contrário às demais emendas, que será publicado na forma regimental.

    A discussão da matéria foi encerrada na sessão deliberativa do dia 8 de dezembro de 2016, com a apresentação das Emendas de nºs 1 a 15, de Plenário.

    Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental.

    A partir de agora, está aberto o painel para votação.

    Apenas para deixar esclarecido ao Plenário, trata-se do destaque da Emenda nº 14, que será submetida a votos.

    Está aberto o painel, ressalvado o destaque.

(Procede-se à votação.)

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Concedo a palavra ao Senador Jader Barbalho.

    Tem V. Exª a palavra.

    As Senadoras e Senadores que queiram votar...

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... já poderão fazê-lo.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Para discutir.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Depois do Senador Jader Barbalho, Senador Requião, para discutir, e Senadora Lúcia Vânia.

    Para discutir a matéria?

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Para discutir a matéria, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Capiberibe.

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Registrar o meu voto na votação anterior, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será consignado, na forma regimental.

    Senador Jader Barbalho, tem V. Exª a palavra.