O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Jorge Viana, independentemente da não presença dos líderes mundiais, devido, claro, ao desprestígio que o Brasil tem, hoje, no cenário internacional, pois é inegável que, para inúmeros países do mundo, aqui no Brasil houve um golpe, e o Presidente, na visão de muita gente, é ilegítimo. Isso foi motivo. Isso é motivo.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Reflete.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Reflete, reflete.

    As reformas que estão fazendo aqui, que o mundo todo acompanha, tratando o trabalhador praticamente como escravo, querendo tirar direitos nas mais variadas áreas...

    Mas eu não quero falar do Presidente; quero falar de V. Exª.

    V. Exª, sem sombra de dúvida, aqui no Senado nos lidera nesse grande debate.

    V. Exª foi quem se movimentou, quem articulou... V. Exª me ligou, no fim de semana, e combinamos ainda que, se fosse necessário, a TV Senado iria cobrir diretamente. V. Exª fez um trabalho belíssimo. Por isso, ficam aqui os nossos cumprimentos.

    Que a humanidade, um dia, reconheça o trabalho que V. Exª fez em defesa da água, que é a vida de todos, e não só do brasileiro.

    Parabéns a V. Exª.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero fazer dois registros, porque tenho, fora do Congresso, uma atividade às 15h.

    O primeiro deles, Sr. Presidente, é registrar a correspondência que recebi da Srª Clesi Madonna, sobre aposentadoria por invalidez.

    Diz ela:

Boa tarde, Senador Paim.

Desculpe importuná-lo, mas quero pedir a sua ajuda para denunciar esse famigerado pente-fino dos aposentados por invalidez [eu recebi centenas de documentos nesse sentido].

[Diz ela:] Estamos sendo tratados como animais; pior que isso: como lixo, como bandidos, como se fôssemos assassinos, o que lembra a tática [segundo ela] da operação nazista contra os judeus.

Estão cortando, simplesmente, todo e qualquer tipo de aposentadoria por invalidez.

A perícia é só uma formalidade, pois não somos avaliados. Nossos relatórios, exames, receitas e remédios são malvistos.

Existem pessoas em cadeira de roda, com graves problemas que permanecem ao longo dos anos, que estão sendo constrangidas e humilhadas.

Ao serem periciadas, as pessoas já sabem que o resultado vai ser o corte no seu já miserável benefício.

O INSS quer fazer uma economia [e aqui afirmo eu: não tirando dos grandes, dos devedores, de banqueiros, de grandes empresas, como a JBS, que devem bilhões, mas tirando daqueles que recebem, a maioria, um ou dois salários mínimos] cortando de nós essa míngua que precisamos para sobreviver.

Não temos como nos defender.

Senador, você faz a denúncia?

    Eu respondi: faço.

    Aí, ela diz:

Fazer o quê? [Pergunta ela, dona Glesi] Ir à delegacia, fazer o BO? Procon já não aceita, advogados querem dinheiro e isso não é garantia de êxito... Até o final da ação, as dívidas se acumulam.

Ficar sem o benefício é como uma casa com dez pessoas, em que se vê os gastos aumentando com água e luz [e não se tem com o que pagar. Que dirá o pão, o leite?]

Em vez de tomar medidas para ver o que acontece, se pode haver alguma manutenção que reduza isso, não é o que se faz: mandam-se oito pessoas embora da casa, para economizar. É um absurdo!

Sem contar que os peritos estão recebendo mais bônus para exercerem o seu já bem pago trabalho e nos prejudicar.

    Enfim, eu não estou culpando os peritos. Essa é uma política de Governo. O Governo é que está fazendo esse massacre em cima dos aposentados e pensionistas.

    "É o nosso Direito Constitucional: isonomia. Se o INSS só dá o prazo de dez anos para nós pedirmos a revisão de benefício, o mesmo prazo deve valer para sermos convocados para perícia. Após dez anos, se o INSS nos convocou, não pode convocar mais."

    Aí, diz ela: "E a lei que diz que a aposentadoria é um direito adquirido, não pode ser suspenso ou cortado? Vale mais do que uma instrução de norma do INSS?"

    Aí, continua ela: "Caro Senador, quem pode ajudar pelo menos a denunciar essa situação vergonhosa, vexatória [que nos humilha], que estamos passando, injusta e cruel, a que estamos senso submetidos?"

    Ela encerra dizendo: "Por favor, socorro, socorro, socorro, socorro."

    Está feito o registro.

    Eu espero que o Governo – porque não há mais Ministério da Previdência –, que a Secretaria, que é um puxadinho do Ministério da Fazenda... Vou remeter também para eles esse pronunciamento, para ver se param com esse massacre em cima dos aposentados por invalidez.

    Concluo, Sr. Presidente, com esse outro documento que recebi e achei muito interessante.

    Senhoras e senhores, faço aqui uma saudação especial ao Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Sr. Cândido Furtado Maia Neto, pela brilhante contribuição jurídica referente à reforma da previdência.

    Na verdade, a arrecadação da Previdência Social é superior as despesas com o pagamento de aposentadorias e benefícios. Se existe déficit no caixa da Previdência, a causa é gerada – não por essa mixaria que pagam aos aposentados por invalidez – pelo desvio de verbas, o descontrole no rigor da correta aplicação de lei quanto à arrecadação de taxas, impostos e contribuições destinadas à Previdência.

    A Constituição colocou tributação sobre o faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, empregado e empregador. Só vão duas dessas contribuições, e, por isso, a indignação dessa senhora inválida. E aqui também, na mesma linha, vai o juiz.

    Não se pode falar apenas no recolhimento mensal obrigatório das partes laborais, trabalhadores e empregadores – que são só quem contribui na verdade. Grandes empresas privadas e muitas delas instituições do próprio Governo deixam de recolher suas parcelas de contribuição. São devedoras.

    Olhem, é um juiz quem diz. Não é só o Paim que está dizendo, ou a Vanessa, ou a Regina, ou o nosso Presidente aqui em exercício, Senador Jorge Viana. Aqui ele lembra, então, devedores. Exemplos: Banco do Brasil, Friboi, Vasp, Transbrasil, diversos institutos educacionais, Bradesco... Enfim, lembra aqui uma série de entidades que devem bilhões.

    O total da dívida ultrapassa, tranquilamente – e a CPI mostrou que é muito mais do que isso –, R$400 bilhões, que deveriam estar no fundo de reserva da Previdência, e não são sequer executados.

    A Previdência tem como receita os recursos atrelados aos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios, através de valores como Cofins, INSS, PIS/Pasep, a renda das extrações dos concursos semanais de vários prognósticos (loterias), sem falar aqui da DRU (Desvinculação das Receitas da União), criada em 1994, que deixou de arrecadar mais de R$1,5 trilhão, se pegar toda a história, e outras contribuições que financiam e mantêm o caixa da Previdência.

    Por sua vez, o Governo Federal continua na mesma linha. A Emenda Constitucional n° 93, de 2016, prorrogou a chamada DRU e agora retira 30% de toda a receita de contribuições à seguridade social (saúde, assistência e Previdência). E esses 30% – que antes eram 20% – vão até 2023.

    De outro lado, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

    A CPI da Previdência, que investigou as contas do sistema, e a Profª Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal do Brasil e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, comprovam categoricamente que o déficit da Previdência é uma farsa, manipulada politicamente com dados que indicam cálculos forçados, irreais.

    Se esta for a verdade, incumbe ao Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Estados, o dever de esclarecer à sociedade brasileira tal contradição, em face da titularidade da ação penal pública (princípio da obrigatoriedade), pois, se há discurso dissimulado, configura-se a pratica de crime. É estelionato o que estão fazendo com o povo brasileiro em relação aos recursos da Previdência.

    O Senhor Presidente da República, o Ministro da Fazenda e seus subordinados precisam demonstrar, de forma objetiva e documentalmente, onde está, então, o déficit da Previdência, em nome dos princípios da moralidade, da publicidade e da transparência pública.

    O princípio da legalidade impõe que o Ministério Público requisite toda a documentação necessária para proceder a uma Auditoria Ministerial independente (extrajudicial) e, de uma vez por todas, esclarecer a verdade à população sobre esse famigerado déficit da Previdência.

    E, na hipótese de não haver déficit nas contas da Previdência, quanto ao debito e crédito, definitivamente resta comprovada a fraude, cabendo denúncia-crime contra o Presidente da República, junto ao STF.

    Ademais, o Ministério Público, por intermédio do Ex^mo Procurador-Geral da República, em litisconsórcio ativo com o Colégio de Procuradores de Justiça dos Estados, poderá interpor também ação direta de inconstitucionalidade (Lei n° 9.869/99) e/ou mandado de segurança, com medida liminar contra a tramitação da PEC em questão, a 287/2017 (ato normativo pretendido que lesa a sociedade perante o STF).

    Por sua vez, Sr. Presidente, já estou concluindo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União também podem propor ação ante o pretório Excelso, com a mesma finalidade, sem olvidarmos do concurso postulatório da OAB.

    Ressaltamos que se trata de questão nacional que envolve toda a cidadania, envolve todo o povo brasileiro, não apenas assunto de interesse exclusivo da União ou do Governo Federal, pois todos os brasileiros, sem distinção, poderão ser vítimas de um hediondo estelionato que atenta contra os direitos humanos sociais referentes às garantias fundamentais constitucionais do trabalho, salário, contribuição, lazer e previdência social.

    Estamos falando de uma questão de régia importância jurídica e social, que o Ministério Público não deve e não pode ficar alheio, isto é, deixar acontecer, porque, na hipótese de prevaricação ministerial, o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados estarão sujeitos ao processo de impeachment, como reza o artigo 40 da Lei n° 1.079/50.

    Os membros do Ministério Público possuem como missão promover e procurar a verdade, em prol do prestígio da Justiça dos Direitos Humanos – enfim, os direitos de todo o povo brasileiro, seja da área pública, da área privada, seja da área rural, da área urbana, seja civil, seja militar –, sempre na tutela dos interesses sociais indisponíveis, contra o ardil e artifício político dos corruptos.

    Sr. Presidente, eu achei importante ler esse documento sobre a reforma da previdência. Os dois estão ligados. Um é sobre o que estão fazendo com os aposentados por invalidez e o outro, porque ameaçam já, depois das eleições, a quererem votar a reforma da previdência entre os meses de novembro e dezembro – e já ameaçam voltar com a mesma carga –, ou, se não conseguirem, em fevereiro ou março.

    Não vão conseguir. Eu digo que, se nós continuarmos mobilizados, eles não conseguirão essa reforma este ano. Até podem tentar, mas não vão conseguir. E, no ano que vem, com certeza, Senadora Vanessa, antes de passar a V. Exª para o aparte, nós estaremos aqui. Tenho certeza de que todos estaremos aqui de novo fazendo o bom combate e não deixando que tirem o direito dos aposentados e dos trabalhadores. E ainda vamos reverter aquela maldita reforma trabalhista aprovando, como fizemos hoje, pela manhã, o Estatuto do Trabalho. Por isso, tenho certeza de que o povo brasileiro está em estado de alerta e não vai permitir que isso aconteça.

    Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paim, primeiro, agradeço o aparte e quero dizer que é sempre uma alegria apartear V. Exª, que faz pronunciamentos sempre na direção da defesa dos direitos dos trabalhadores. Mas V. Exª não me permite que eu fique aqui passiva tocando nesse assunto da previdência social e da reforma. Eu tenho dito, como V. Exª, que nós ganhamos uma grande batalha, a primeira grande batalha, que foi o adiamento, a suspensão, pelo menos provisoriamente, da análise da PEC que promove a reforma previdenciária, que não é a reforma previdenciária; é a exclusão do povo mais pobre deste País de um sistema de segurança pública. Esse que é o tom e o verdadeiro objetivo da proposta. Mas nós temos alertado que ganhar uma batalha não significa ganhar a guerra.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E assim que terminar as eleições, eles virão com um punhal para tentar apunhalar pelas costas todos os trabalhadores. Então nós temos que nos manter alertas, Senador Paim. Eu fico feliz de ver o otimismo de V. Exª. E digo que esse otimismo só se transformará em realidade se a população, trabalhadores e trabalhadoras estiverem atentos. Mas nós estamos falando do depois das eleições. Então vamos ver quem é, quais os partidos que defendem, que defenderam a reforma trabalhista e que a defendem. Só não votaram agora com medo das eleições. Então isto é muito importante: que estejamos todos alertas no sentido de defender sempre o direito do trabalhador. E para nós é questão de honra. Já rasgaram a CLT, e nós não vamos deixar que rasguem a previdência. Quanto à CLT, como V. Exª falou, nós lutamos e lutaremos muito para reverter esse conjunto de maldades que fazem contra os trabalhadores. Parabéns, Senador Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço, Senadora.

    Permita-me, primeiro, cumprimentar a V. Exª, que sempre faz os apartes dando conteúdo e subsídio para que todos entendam em casa a importância, inclusive, das eleições agora, porque nós não podemos permitir que aqueles que querem o fim da nossa previdência com essa antirreforma, enquanto a questão da Previdência é só uma questão de gestão. A previdência mostrou isso, e ainda a questão trabalhista que nós queremos reverter, via o estatuto do mundo do trabalho, que vai assegurar de novo todos os direitos dos trabalhadores que eles mutilaram, rasgaram e violentaram de forma truculenta.

    Mas, por fim, eu queria dizer que amanhã teremos mais uma audiência pública, Senadora Regina Sousa, na Comissão do Trabalho; amanhã nós vamos ouvir cabos, soldados, aqueles que estão na linha de frente mesmo para darem a sua opinião sobre a visão de como melhorar a segurança pública no Brasil.

    Já ouvimos capitães, generais; já ouvimos todos os setores; já ouvimos a sociedade civil organizada; já ouvimos os delegados; já ouvimos a Polícia Civil, mas amanhã nós vamos ouvir, a pedido deles – o que eu achei muito importante... Eles disseram com muita categoria e com muita elegância: "Senador Paim, nós queremos que vocês da Comissão ouçam também aqueles que estão lá na linha de frente, no enfrentamento direto para defender o povo brasileiro, o patrimônio e as nossas vidas, que são soldados, cabos e sargentos."

    Amanhã eles estarão lá para darem os seus depoimentos, via suas entidades, e alguns também terão oportunidade de falar pessoalmente. Lá vão estar também os bombeiros, que fazem parte também desse leque de homens e mulheres que fazem a segurança pública de toda a nossa gente.

    Reafirmo aqui que, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela Senadora Regina Sousa, da qual sou Vice, ela ouve todos: empresários, trabalhadores, servidores da área civil, da área militar; ouve todos; entidades vinculadas a criança, a adolescente, enfim, todos são bem-vindos e todos são ouvidos.

    Eu só lamento que, no debate do Estatuto do Trabalho, alguns empresários estão se negando a vir. Alguns dizem: "Não, mas foram eles que escreveram essa lei truculenta que está aí, que não tem como ser aplicada." Ela não tem como ser aplicada.

    Repito, os próprios juízes, num congresso de mais de 600 juízes, chegaram à conclusão de que essa lei é inaplicável e criaram uma comissão para rediscutir essa questão, inclusive muitos deles já deram depoimento aqui, na Comissão do Trabalho.

    Nós, até o dia 1º de maio, vamos tacar a primeira versão escrita e vamos entregar uma cópia, no mês de junho, julho, para todos os presidenciáveis e também para os Senadores e Deputados para continuarmos refletindo, e que todos assumam o compromisso com o estatuto do mundo do trabalho. Não isso que fizeram, que virou uma CLE – Consolidação das Leis do Empregador.

    Sr. Presidente, muito obrigado.

    Considere, na íntegra, o meu pronunciamento.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)