O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto, que preside a sessão neste momento, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos, minhas amigas do meu querido Estado do Pará.

    Eu venho hoje dar uma boa notícia aos amigos de Castelo dos Sonhos, em Altamira; de Moraes Almeida, em Itaituba; do Distrito de Caracol, em Trairão; de Coaraci, em Belém; do Distrito Casa de Tábua, em Santa Maria das Barreiras; da Vila de Juaba, em Cametá... E eu poderia aqui ficar citando outros 45 distritos, Senador João Alberto, que pleiteiam no Pará a sua emancipação.

    Foi aprovado, sem nenhuma alteração e por unanimidade, no último dia 27 de março, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o PLS 199, de 2015, de nossa autoria. O projeto define, regulamenta o procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

    Conforme foi colocado pelo Relator do nosso projeto na Câmara, o Deputado Carlos Henrique Gaguim, do Podemos de Tocantins, O Presidente Rodrigo Maia se comprometeu em votar, até o próximo dia 15 de maio, o projeto, no plenário daquela Casa.

    O nosso projeto segue a mesma linha do PLS 104, de 2014, de autoria do nosso amigo Senador Mozarildo Cavalcanti, de Roraima. Vale ressaltar que, lá em 2002, o nobre Senador Mozarildo Cavalcanti já havia apresentado o PLS 98, também no sentido de regulamentar o procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

    Tanto o PLS 98, de 2002, quanto 104, de 2014, acabaram sendo vetados pela então Presidente Dilma. Sem muita argumentação, a ex-Presidente vetou os projetos em 2013 e 2014, respectivamente. A postura autoritária da então Presidente foi apenas mais um sinal de sua total falta de sensibilidade para os motivos defendidos por parte da população brasileira e, em especial, dos meus irmãos paraenses.

    Apesar da negativa do governo do PT, esses brasileiros que sofrem por se encontrarem em localidades onde a administração municipal é quase zero em razão das longas distâncias, em especial na Região Amazônica e no meu Estado do Pará, mostraram sua força quando lotaram a sala da comissão especial para acompanhar a vitória expressiva do nosso projeto. Representados pelo movimento Emancipa Brasil, fizeram-se presentes as delegações de vários Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    O movimento Emancipa Brasil representa a demanda histórica e absolutamente legítima de brasileiros que não são beneficiados por políticas públicas em razão de se encontrarem a quilômetros de distância da sede do Município, dificultando a gestão da Administração Pública. Vamos tomar como exemplo – e é emblemático esse exemplo que uso sempre, que é para conhecimento de todos os brasileiros: a situação do Distrito de Castelo dos Sonhos.

    Castelo dos Sonhos é um Distrito no Município de Altamira, fica a uma distância – pasmem os senhores – de 1.100 km, vou repetir aqui, 1.100 km da sede do Município. Com aproximadamente 15 mil habitantes, há mais de dez anos o Distrito trava uma luta em prol de sua emancipação. As carências sociais daquela região são de toda ordem. O Distrito, que tem um grande potencial para o agronegócio, vem perdendo novos investimentos, pois os empresários relutam em instalar empreendimentos locais naquele Distrito. Para se conseguir uma simples certidão, Senador João Alberto, para regularizar a situação do quadro de pessoal ou proceder com algo bastante corriqueiro, como é o caso do reconhecimento de firma, esses investidores teriam que enfrentar uma viagem que extrapola o limite de um dia para chegar à sede do Município.

    Assim como Castelo dos Sonhos, os cerca de 10 mil moradores do Distrito de Moraes Almeida são carentes de uma série de políticas e ações públicas, que não chegam até aquela localidade, distante 300 quilômetros do Município, da sede de Itaituba.

    Apesar da distância considerável, o Distrito não tem cartório, nem agência bancária. A agência dos Correios foi fechada em 2016, e o único posto de saúde existente no Distrito funciona com apenas um médico.

    Sensível a essa situação, que infelizmente não é exclusiva de Castelo dos Sonhos, nem de Moraes Almeida, mas de todo o Brasil, conseguimos aprovar nesta Casa o projeto ainda no ano de sua apresentação, em julho de 2015. Desde então, o nosso PLS se encontrava na Câmara, aguardando a votação por parte dos Deputados.

    Por diversas vezes, vim a esta tribuna, para pedir a retomada da votação da matéria e hoje tenho a grata satisfação em poder festejar mais esse importante passo, no sentido de melhorar a vida de uma expressiva parcela da população brasileira, em especial, dos meus amigos e amigas, dos meus irmãos paraenses.

    A baixa qualidade da gestão municipal em razão das longas distâncias de distritos, vilas e agrovilas é uma realidade. Precisamos dar aos brasileiros dessas regiões condições de vida mais dignas, aonde se faça chegar serviços essenciais.

    Cito como exemplo a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel de implantar esse serviço nos distritos e regiões mais distantes.

    Talvez esta seja hoje, Senador José Medeiros, Senador João Alberto, uma das primeiras reivindicações, quando vamos a essas regiões longínquas: "Senador, lute para que seja instalado aqui o serviço de telefonia móvel, porque nós não temos como nos comunicar."

    E lamentavelmente as empresas que prestam o serviço de telefonia móvel não estão obrigadas a levar esse serviço a esses distritos, só para a área urbana do Município – aí elas são obrigadas, para os distritos, não, apesar de eu achar que, em distritos como Castelo dos Sonhos, de 15 mil habitantes, e em outros com mais, Casa de Tábua tem mais de 20 mil habitantes, não seria economicamente negativo para as empresas lá prestarem o serviço. Mas elas não chegam até lá.

    Vejam só, se as áreas distritais já tivessem sido emancipadas, as empresas de telefonia teriam obrigatoriamente, como falei, que ter resolvido o problema da falta de comunicação, que afeta a vida de vários brasileiros.

    É muito importante frisar...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...que, para a emancipação ou fusão, os Municípios terão que ser submetidos... Isso é importante, Senador João Alberto, porque, há 18 ou 19 anos, o governo federal retirou das assembleias legislativas, que têm a competência de fazer a emancipação e a fusão dos Municípios, essa obrigação, esse direito que tinham, para que pudesse ser regulamentada a criação desses Municípios, que não era. Então, criavam-se Municípios com fins eleitoreiros, Municípios com 800 habitantes, 1,2 mil habitantes, como existem hoje, infelizmente. Portanto, foi tirado esse poder das assembleias de fazer a emancipação desses Municípios.

    Mas o projeto que foi aprovado na Câmara agora, cria para emancipação...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...ou fusão que os Municípios terão que ser submetidos – distritos, melhor dizendo – a uma avaliação profunda de viabilidade econômica e social. É o que chamamos de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). Sem ter esse Estudo de Viabilidade Municipal, não será aprovado nas assembleias de cada Estado. Com essa regulamentação, nós criamos um meio de fazer a emancipação e a criação desses Municípios reguladas. Ou seja, não a bel prazer do processo político.

    Além do Estudo de Viabilidade Municipal, o nosso PLS define como critério o número mínimo de habitantes da localidade a ser emancipada. Para as Regiões Norte e Centro-Oeste...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...o limite mínimo que passará a valer será de 6 mil habitantes. Para o Nordeste, este número será de 12 mil, e para as Regiões Sul e Sudeste, a exigência mínima será de 20 mil habitantes. Diferenciando as regiões, não tratando o Brasil como se fosse uma região só, como se houvesse uma legislação para abranger todo o País. Não é possível ser feito isso.

    Por que a necessidade do Estudo de Viabilidade Municipal e o critério de número de habitantes? Ora, defendemos essa exigência como forma – já disse – de dar sustentabilidade financeira aos Municípios.

    Agradeço ao Deputado Hélio Leite, do DEM do Pará, que tão bem presidiu a comissão especial na Câmara. Juntamente com o empenho do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim, os Deputados possibilitaram...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...este passo no sentido de garantir que uma importante parcela da população brasileira tenha assegurado os seus direitos básicos e possa acessar as políticas públicas, melhorando assim a qualidade de vida de todos.

    Muito obrigado, Presidente.