A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

    Sr. Presidente, hoje pela manhã, iniciou-se e transcorre até o momento uma audiência pública importante no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença do Ministro Guardia, Ministro da Fazenda, em que debatemos as soluções para a saída da greve dos caminhoneiros e para resolver um problema que não é só dos caminhoneiros; é um problema de toda a Nação brasileira, do povo brasileiro. Trata-se dos elevadíssimos preços dos combustíveis, não só do diesel, mas também da gasolina e do gás de cozinha, além da atual política da Petrobras de fazer com que os aumentos sejam diários.

    Ao final, eu voltarei a tratar desse assunto, porque, agora, Sr. Presidente, eu quero voltar a debater aqui a reforma trabalhista.

    V. Exª, Senador João Alberto, já deve estar acostumado a me ouvir desta tribuna falar sobre a reforma trabalhista. E continuarei falando, continuarei repetindo, porque vejo essa não como uma batalha perdida, Senador Paim, apesar de terem aprovado a lei da reforma trabalhista. Eu vejo essa como uma batalha que se segue, porque nós precisamos reunir forças para acabar, para revogar essa lei que estabeleceu um verdadeiro absurdo e que é, sem dúvida nenhuma, inconstitucional.

    Pois bem. O que aconteceu hoje?

    Olhem a notícia que nos chega: "Brasil está na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigará por violação a normas internacionais do trabalho".

    Isso significa que o Brasil passou a fazer parte de uma lista curta, short list, em inglês. A lista pequena...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui no Brasil, o nome é "lista suja", sem atrapalhar o seu discurso.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Como, Senador Paim?

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Não pode haver apartes.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O nome aqui é "lista suja".

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Lista suja. Aqui o nome é lista suja. São 24 países, a lista é curta, a lista é pequena. Mas existe a long list, a Organização Mundial do Trabalho tem uma lista longa com a relação de vários países que descumprem as convenções internacionais, que são leis que têm que ser cumpridas obrigatoriamente; e existe a lista curta. E o Brasil acaba de ser introduzido na lista curta.

    Vou ler aqui a matéria da qual tomei conhecimento através da Anamatra, que é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Brasil. Diz o seguinte:

O Comitê de Peritos da OIT [Organização Internacional do Trabalho] analisou a atual condição legislativa brasileira e concluiu que dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) representam graves violações a normas de proteção internacional com as quais o país se comprometeu. O Brasil é país integrante da OIT desde a sua criação, em 1919, sendo compromissário das regras que são construídas a partir do diálogo internacional tripartite, entre representações de trabalhadores, empresários e governo.

    Todavia, apesar de o Brasil ter sido um dos fundadores da Organização Internacional do Trabalho, ele, o nosso País, lamentavelmente, com o aval do Congresso Nacional, com o aval deste Parlamento, vem descumprindo normas internacionais de proteção ao trabalho.

    No início deste ano, o Brasil já havia voltado para a long list, mas a expectativa era se o Brasil seria ou não incluído nessa lista suja, como diz o Senador Paim, que é a short list, compondo esse desonroso grupo de suspeitos de incorrerem nas mais emblemáticas violações do Direito Internacional do Trabalho.

    E aí segue dizendo, Sr. Presidente, os vários itens que levaram a Organização Internacional do Trabalho a colocar o Brasil nessa lista. Uma delas diz respeito ao enfraquecimento do direito à representação dos trabalhadores, não apenas por conta do enfraquecimento das entidades sindicais, que estão sendo golpeadas pelo Governo, mas pelo fato de essas entidades estarem sendo substituídas, no processo de negociação, pelo trabalhador ou trabalhadora, pura e simplesmente, porque muitas das negociações que eram coletivas hoje passaram a ser negociações individuais entre patrão e empregado. E nós sabemos que negociações individuais não são negociações. Acertos individuais são aqueles em que o patrão manda e o empregado obedece se tiver juízo e não quiser perder o seu emprego. E isso ocorre ainda mais em períodos como este que nós vivemos, em períodos de crise, em períodos em que impera o fechamento dos postos de trabalho, e não a abertura de novos postos.

    Então, é lamentável, Sr. Presidente. Por tudo isso é que precisamos dialogar aqui. Costumo dizer que não tem nada de feio que pessoas ou entidades façam uma autocrítica. Este Parlamento tem que fazer a autocrítica.

    O Senador Paim apresentou... E vários de nós apresentamos projetos de lei, vários de nós, que mudam essa lei de 2017, a tal da reforma trabalhista, que não é uma reforma, mas a retirada pura e simples de direitos dos trabalhadores brasileiros.

    Mas o Senador Paim apresentou um estatuto do trabalhador, uma lei mais completa. Por que não analisarmos isso? É preciso, Senador Paim, que chamemos os nossos colegas aqui desta Casa e digamos a eles: não pode permanecer. Vão para a rua e perguntem para a população se as mulheres e os homens também estão satisfeitos com o que as senhoras e os senhores fizeram: obrigar as mulheres a trabalharem em ambientes insalubres. Perguntem à população brasileira se os trabalhadores estão satisfeitos com o que vocês aprovaram, que é fazer com que o trabalhador pague à Justiça do Trabalho, caso ele não tenha vitória, ou mesmo para recorrer, em determinados casos, tem que pagar, descumprindo a Constituição, que é clara, quando fala do acesso gratuito das pessoas que não têm condição pagar a Justiça do Trabalho.

    Mas, enfim, num único projeto de lei, eles conseguiram aprovar que o negociado prevalece sobre o legislado. Conseguiram aprovar o fim do salário mínimo, porque o contrato intermitente traz o fim do salário mínimo. Conseguiram aprovar o fim, Senadora Ângela, de direitos elementares, como o décimo terceiro, como férias.

    Não adianta vir o Líder do Governo e dizer: "Não. Isso está mantido, porque não mexemos na Constituição." De fato, não mexeram na Constituição, mas criaram uma outra figura: autônomo exclusivo e contínuo. É um autônomo que, de autônomo, só tem o nome, porque ele tem um patrão. E, se ele tem patrão, ele continua a fazer todas as atividades que fazia antes, quando tinha carteira de trabalho, mas, dessa vez, sendo autônomo, não tendo carteira de trabalho assinada. E, sem carteira de trabalho, não há décimo terceiro, não há férias.

    Tenho andado não só pela cidade de Manaus, Senador João Alberto. Eu tenho andado pelos interiores e vejo o grau de insatisfação da população brasileira. Não é só com a crise econômica, não; é com o que o Congresso vem aprovando. O Congresso só aprova maldade contra os trabalhadores. O Congresso só aprova maldade contra o povo brasileiro.

    Há um outro assunto que tenho falado muito daqui, Senador Humberto, que diz respeito ao Programa Farmácia Popular, porque o Programa Farmácia Popular está sendo destruído. Todas as farmácias populares foram fechadas. Não sobrou uma! Aquela que era do Governo e distribuía diretamente para o consumidor os medicamentos.

    Pois bem. Várias farmácias do Brasil, agora, várias – tenho fotografias aqui –, já estão colocando cartazes, dizendo que, em decorrência da decisão do Governo Federal, aquele estabelecimento não mais está dispondo de uma série de itens de medicamentos que, antes, eram vendidos a preços populares, de R$1, de R$2. Várias! Eles estão destruindo esse programa!

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas não satisfeitos com isso ainda...

    E aí concluo, Senador João Alberto, se V. Exª me der dois minutinhos, apenas para dizer quão importante foi a reunião que tivemos ontem, na sala da Presidência – um colégio de Líderes que foi muito além do Colégio de Líderes, porque lá havia muitos Senadores e Senadoras –; e quão importante também foi a audiência pública de hoje de manhã com o Ministro da Fazenda. Porque o que percebo é que não somos só nós, Senador Paim, da oposição, que somos contrários a essas medidas que o Governo Federal quer adotar para resolver o problema da paralisação dos caminhoneiros. Não. Não somos só nós da oposição. A Base não está satisfeita por uma razão simples: primeiro, porque a proposta do Governo só engloba o óleo diesel; não engloba a gasolina, não engloba o gás de cozinha. E nós não podemos aceitar isso! Não podemos. Quer dizer que, para a gasolina e o gás de cozinha, o preço pode aumentar diariamente? Negativo.

    Então, essa foi uma razão.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A outra razão, que tenho visto, é que também a Base de Michel Temer, que, aliás, está toda esfacelada, não aceita o fato de que a população brasileira, através dos recursos do Orçamento Geral da União, subvencione a Petrobras e as petroleiras estrangeiras, sobretudo as distribuidoras, porque é isso que eles querem. Querem cortar R$9,5 bilhões do Orçamento da União para repassar o dinheiro para a Petrobras a fim de, segundo eles, preservar uma empresa que tem regras de mercado. Mas essa empresa é pública que atua em uma área que não pode ser tratada como uma área que seja dirigida apenas pelas leis do mercado. Ela trata com uma área fundamental que está na Constituição, é monopólio da União. E na lei que criou a ANP é dito que é de domínio público, de interesse público...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E eu concluo nesse minuto, Senador João Alberto.

    O Estado tem que entrar para proteger a população. Ele está tapando um santo, destapando outro. Aliás, tapando um santo, que é a Petrobras, e destapando a população como um todo. Não pode.

    Então, eu tenho ainda esperança e a expectativa de que o Senado Federal possa apresentar a solução, e a solução passa necessariamente pela mudança da política de preços da Petrobras; não passa pela penalização da população brasileira e nos cortes dos gastos públicos. Não passa! Tenho essa expectativa e espero que tenhamos a responsabilidade suficiente com o nosso País em não permitir que isso seja aprovado.

    O Ministro disse que o Governo vai mandar uma medida provisória de subvenção desse valor do combustível. Não mande, não mande porque não será aprovada e o caos se ampliará ainda mais.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.