O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na verdade só queria anunciar a V. Exa. e ao Plenário...

    Não sei se já temos acordo para a votação da cessão onerosa hoje, do projeto de lei sobre cessão onerosa. Caso haja, Presidente, sendo hoje ou sendo ainda na semana que vem, eu estou apresentando uma emenda para dialogar com o debate que V. Exa. está liderando.

    V. Exa. está liderando um debate fundamental sobre a participação de Estados e Municípios neste patrimônio brasileiro. Não podemos simplesmente fazer a cessão de um bem nacional, que é a riqueza do nosso subsolo, sem que isso seja repartido, sem que haja um diálogo com Municípios e Estados.

    Ontem, debatemos isso na reunião de Líderes. Inclusive, permita-me dizer, a reunião de Líderes delegou a V. Exa. toda a autoridade no diálogo, para garantir, para assegurar o percentual relativo a Estados e Municípios. Só que isso me traz uma outra preocupação. Nós temos boa parte dos Estados e Municípios brasileiros – principalmente os Estados – sob grave situação fiscal. Em muitos momentos, essa situação fiscal é de responsabilidade dos próprios Governadores. Em muitos momentos, a responsabilidade dessa situação fiscal é pela má gestão e a falta de responsabilidade na condução da coisa pública.

    Então, eu estou com um destaque para, quando formos debater esse tema, assegurar que os recursos da cessão onerosa destinados a Estados e Municípios sejam vinculados – os investimentos desses recursos – a investimentos em educação em Estados e Municípios. Parece-me que, assim, mesmo que indiretamente fique acertado que recursos e bens de capital têm que ser utilizados obviamente em investimento por parte dos Estados, eu acho que é de bom tom nós deixarmos vinculado aqui que os Estados que receberem os recursos da cessão onerosa só poderão destinar esses recursos para investimentos, para – eu sei que não deve haver esse interesse por parte dos Governadores – que nenhum Governador desavisado tenha que utilizar recurso da cessão onerosa para fazer pagamento de folha atrasada, fazer pagamento de atividade-meio, ou seja, resolver os seus problemas fiscais ao invés de utilizar esse recurso como se deve: em investimentos, em melhoramentos principalmente na educação.

    É o destaque que irei apresentar no momento do debate da cessão onerosa.