Pronunciamento de Eduardo Gomes em 04/12/2019
Discurso durante a 30ª Sessão Solene, no Congresso Nacional
Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, que "altera o inciso XIV do ’caput’ do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
- Autor
- Eduardo Gomes (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/TO)
- Nome completo: Carlos Eduardo Torres Gomes
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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SEGURANÇA PUBLICA:
- Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, que "altera o inciso XIV do ’caput’ do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
- Publicação
- Publicação no DCN de 05/12/2019 - Página 79
- Assunto
- Outros > SEGURANÇA PUBLICA
- Indexação
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- SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, POLICIA PENAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO) – Emenda Constitucional nº 104.
Emenda Constitucional nº 104
Altera o inciso 14º do caput do art. 21 do §4º do art. 32 e do art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Art. 14º Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução dos serviços públicos por meio de fundo próprio.
Brasília, 4 de dezembro de 2019. (Palmas.)