O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, senhoras e senhores, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nossa Constituição Federal, a Constituição Cidadã, em que o nosso querido Ulysses foi categórico ao dizer: "discordar, sim; divergir, sim; descumprir, jamais; afrontá-la, nunca".

    Eu quero aqui, mais uma vez, ratificar o meu comprometimento, enquanto Senador, na defesa intransigente da espinha dorsal do Estado democrático de direito que se chama Constituição da República Federativa do Brasil.

    E também, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um repúdio, com todo o respeito, à Procuradoria-Geral da República. O Procurador-Geral da República impetrou 22 ações para reduzir a ação das Defensorias Públicas.

    Olhem, nós sabemos que é uma garantia constitucional o acesso à assistência judiciária gratuita. Nós sabemos que quem olha, com um olhar humanizador, com empatia, para hipossuficientes, negros, mulheres, LGBTs, índios, quilombolas, pessoas com deficiência, coibindo a redução à condição análoga a de escravo e o trabalho infantil, são as Defensorias Públicas. A Defensoria Pública da União, senhoras e senhores, colegas Senadores, alcança apenas 30% das sessões judiciárias. Quem vai sofrer com essas ações, com a redução da atuação das Defensorias Públicas é aquela população que mais precisa da Defensoria Pública: é a população pobre, são os negros, as mulheres, os índios, os quilombolas. São essas pessoas que vão precisar. Então, nós vamos estar negando uma garantia constitucional.

    Já que nós estamos comemorando hoje os 33 anos da nossa Constituição Federal, temos de ter a responsabilidade de que a assistência judiciária gratuita é um direito constitucional que não pode estar sendo, aqui, vilipendiado, violado, tirando-se das Defensorias Públicas estaduais ou da União essa função essencial à efetivação da Justiça.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.