Pronunciamento de Nelsinho Trad em 20/10/2021
Orientação à bancada durante a 137ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
- Autor
- Nelsinho Trad (PSD - Partido Social Democrático/MS)
- Nome completo: Nelson Trad Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido Social Democrático: Sim
- Resumo por assunto
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Direitos Individuais e Coletivos:
- Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/10/2021 - Página 24
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a medida é oportuna e de grande relevância considerando a evolução histórica da própria sociedade na chamada Era da Informação. Sendo assim, entendemos a necessidade valorativa do direito à proteção de dados pessoais em relação à privacidade, o que merece assegurar seu status constitucional.
Acompanhando a nobre Relatora, Senadora Simone Tebet, que apresentou um excelente relatório, a Liderança do PSD orienta o voto "sim".