Encaminhamento durante a 23ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 133, de 2022 (destaque do § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 14, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".

Autor
Eduardo Gomes (PL - Partido Liberal/TO)
Nome completo: Carlos Eduardo Torres Gomes
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Alteração da Lei Orçamentária Anual:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 133, de 2022 (destaque do § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 14, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
Publicação
Publicação no DCN de 14/07/2022 - Página 115
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, AMBITO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), ENFASE, EMENDA DE RELATOR, CARATER SECRETO.
Texto integral

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há mérito nesse destaque com relação à dificuldade da redação, mas a consequência clara desse destaque na sua rejeição é que o texto original, na prática, repatria recursos do RP 9 para o RP 2, para que o Governo possa discricionar a atuação desse destaque no Orçamento original, sem perder, evidentemente, a transformação do recurso do Parlamentar para outra atividade.

    Então, nós estamos fazendo exatamente o contrário do que nós estamos anunciando aqui: nós estamos repatriando recursos do RP 9, numa consequência de utilização exclusiva do Governo, pelo Orçamento do Governo.

    Portanto, Presidente, a gente insiste na rejeição do destaque.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 14/07/2022 - Página 115