Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 04/10/2022
Discussão durante a 97ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1119, de 2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar - Funpresp e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Previdência Complementar,
Regimes Próprios de Previdência Social,
Servidores Públicos:
- Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1119, de 2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar - Funpresp e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/10/2022 - Página 25
- Assuntos
- Política Social > Previdência Social > Previdência Complementar
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ADESÃO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, FATOR DE CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, REGIME JURIDICO, APLICAÇÃO, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE FECHADA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, PATROCINADOR, TRANSFERENCIA, INCLUSÃO, COBERTURA, INVALIDEZ, MORTE, FACULTATIVIDADE.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Está bem.
Sr. Presidente, queria me pronunciar a respeito da matéria, lembrando que o Funcef, fundo da Caixa Econômica Federal, já é privado; que a Previ, do Banco do Brasil, já é privada, e que a administração de um fundo de pensão, quando privado, tem um conselho, tem uma administração, em que metade dos membros, pelo menos, são representantes dos trabalhadores diretamente envolvidos. Além disso, esses fundos estão sempre sobre fiscalização de diversas agências. Eles não são livres para fazer o que bem entendem, nem para estabelecer o salário que querem. Isso tudo tem que passar, nunca vai ficar na mão de uma única pessoa, passa por um conselho, passa pela aprovação dos próprios trabalhadores que contribuem para esses fundos.
Então, eu não vejo, no fato de o fundo se transformar em privado, como já são vários outros, qualquer problema; pelo contrário, acho que o dinheiro do trabalhador estará melhor protegido, sendo o fundo privado, do que se estivesse na mão do poder público. São vários os exemplos que nós temos de que a interferência do poder público acabou levando fundos a emprestarem dinheiro para quem não devia, a fazerem as mais diversas coisas erradas em prejuízo dos trabalhadores. E num fundo privado a administração é mais ágil. Qualquer maracutaia, qualquer coisa, qualquer compra de ações de governo venezuelano, de títulos da dívida de governo da Venezuela, ou coisa que o valha, será prontamente impedida.
Então, independentemente da orientação do Governo, se ele é a favor de um determinado assunto ou não...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) – ... o fundo privado tem uma liberdade que é uma garantia para o trabalhador, que o fundo público decididamente não tem, principalmente se o governo for do tipo que quer interferir com os recursos desse fundo para fazer políticas econômicas que, eventualmente, podem favorecer uma ideia, podem favorecer até mesmo o país, mas que não necessariamente vão favorecer o interesse dos trabalhadores. Então, eu sou um defensor de que o fundo seja privado. Vejo nisso uma coisa muito boa que a medida provisória traz.
Era isso, Sr. Presidente.
Já aproveito para orientar, pelo Podemos, o nosso voto favorável.