Pronunciamento de Carlos Viana em 30/11/2022
Pela ordem durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".
- Autor
- Carlos Viana (PL - Partido Liberal/MG)
- Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Agentes Políticos,
Ministério Público,
Poder Judiciário:
- Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/12/2022 - Página 11
- Assuntos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, SUBSIDIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) – Eu quero aqui, pelo PL, onde o nosso Líder participou das reuniões com V. Exa. sobre as questões todas em relação à PEC 63... Mas quero também firmar aqui o meu posicionamento contrário a essa votação hoje; reafirmar o meu apoio a todos os nossos colegas que tenham respeito profundo pelo Judiciário.
Nós queremos um país onde, de fato, até as questões salariais sejam valorizadas da forma correta. Mas se nós vamos corrigir injustiças sociais com relação a ganhos, vamos começar pela PEC dos R$600, para os que ganham menos.
Nós já estamos falando nesta Casa em estourar o orçamento em 75 bilhões, outros querem 180 bilhões, já se fala em 250 bilhões. Então, vamos começar por aqueles que ganham pouco. Vamos discutir primeiro o orçamento do ano que vem e a complementação da renda para as famílias mais pobres do país.
No próximo ano, com toda tranquilidade – V. Exa. é oriundo, inclusive, da carreira do Direito –, nós discutimos o fim do supersalários, discutimos a questão da magistratura, podemos até rediscutir a questão do quinquênio, mas não é o momento para isso, Excelência. Hoje, o povo brasileiro está todo sobrecarregado dos impostos, das taxas de uma inflação, de um empobrecimento que nós tivemos por conta do covid, e nós aqui no Parlamento colocarmos em votação o impacto inicial de 20 bilhões, mas que retroativo pode chegar a R$50 bilhões?
Então, fica aqui o meu apelo, o meu pedido de que V. Exa. acate o nosso requerimento para que não seja votada hoje a PEC 63 em respeito ao povo, ao contribuinte brasileiro. Que nós demonstremos com isso a nossa preocupação em ouvir o país, em sermos mais leves, mais efetivos...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – ... com mais decisões. Vamos corrigir, sim, as injustiças no momento certo para cada um, mas principalmente as injustiças para quem ganha menos, para aqueles que precisam da nossa sensibilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.