A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimentando os Srs. e as Sras. Senadoras e todos que nos acompanham, eu gostaria de fazer um registro especial. Todos nós Parlamentares estamos recebendo Prefeitos dos nossos estados na marcha, que é realizada anualmente para apresentação das principais demandas dos nossos municípios. E eu gostaria de destacar alguns pleitos que eu tenho certeza de que nós precisamos nos dedicar como prioridade.

    Os Prefeitos manifestaram uma grande preocupação com dois temas importantes: o piso salarial do professor e o piso salarial da enfermagem. E o piso salarial do professor, eu gostaria de fazer um apelo. Nós temos... Eu fui Relatora do Fundeb, e nessa relatoria, está na Constituição a garantia do piso do professor. Essa garantia determina... Ou seja, essa determinação tem uma lei especial para o piso salarial do professor. Em muitos estados – no meu estado não é diferente –, alguns Prefeitos alegam grande dificuldade no pagamento do piso salarial.

    E quando falamos de piso salarial, nós estamos falando de uma parte, porque a carreira do magistério precisa ser compreendida como carreira, com investimento permanente, com crescimento nessa carreira. E o piso é só o menor valor.

    Cabe esclarecer também que não é um valor que vai, um aumento, um percentual que é dado para todos os professores; ele é chamado de piso porque é o menor valor, ou seja, abaixo desse, nenhum professor pode receber. Mas não significa, quando foi dado 33%, que toda a tabela precise receber os 33%.

    Mas superada essa questão, que é conceitual – e em muitos lugares tem problema nessa compreensão, a não ser que tenha um plano específico –, nós esbarramos na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto no aspecto da remuneração do professor, quanto do profissional da enfermagem.

    No caso da enfermagem, o Congresso votou uma emenda constitucional, definiu complementação de como os recursos devem ser enviados para que os entes municipais e estados possam pagar o piso salarial do profissional da enfermagem, da parteira, do auxiliar de enfermagem, e tem uma regulamentação para que esse recurso seja complementado. Não é uma compensação. Ele tem que ser pago, tem que ser feita a transferência no âmbito de cada um dos entes federados.

    Mas ainda que existam recursos para estados e municípios remunerarem seus professores, enfermeiros, os policiais da segurança pública... E há pouco ouvi a fala do nosso Presidente Jorge Kajuru, que falava sobre a questão da segurança pública, do enorme desafio para o cidadão, independentemente de morar numa pequena cidade do interior do Tocantins, ou na cidade de Goiânia, ou aqui em Brasília, que tem direito a ter a sua segurança garantida, à propriedade, ao seu bem-estar como pessoa –, isso demanda recursos e investimentos. É preciso que essa cadeia, que essa estrutura de segurança pública funcione e que tenha condição para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, a Polícia Federal, nas suas diferentes responsabilidades.

    E por que eu trago esse assunto? É sobre o desafio da questão da Lei de Responsabilidade Fiscal: como lidar e como organizar para que as estruturas administrativas, tendo recurso ou recebendo a sua complementação para cumprirem o piso, tenham a sua situação fiscal equacionada. E ela não é simples. Muitos estados e municípios já estão próximos ao seu limite prudencial de pessoal, e com isso, eu alerto, porque as duas categorias, tanto o profissional da saúde quanto o profissional da educação, fazem jus a um financiamento.

    De igual forma, no caso da educação... E hoje, mais tarde, nós vamos votar um projeto, inclusive de minha autoria, como Deputada, de investimento na área da educação, e votamos o Fundeb e levamos para a Constituição o investimento permanente na educação, que vai crescer – até 2026, nós vamos mais do que dobrar o investimento. Mas o grande desafio do Brasil é a garantia, aos nossos estudantes, do direito de aprender. A escola precisa cumprir a sua tarefa.

    A pandemia escancarou ainda mais uma desigualdade imensa entre escolas públicas e privadas nos resultados de aprendizagem. As nossas crianças no processo de alfabetização tiveram um enorme prejuízo. Mas isso não se limita a, simplesmente, terminada a pandemia, as escolas voltarem a funcionar. E o que ficou para trás? E a desigualdade que ficou para trás? E o direito à aprendizagem? O país precisa assumir um compromisso, um pacto público para a educação, para garantir que as crianças que cheguem a uma escola, quer seja municipal ou estadual, tenham um espaço adequado para estudar, que o que ela não aprendeu no período da pandemia seja atendido com um esforço diferenciado pelos entes federados, pelos municípios e pelos estados. Como cobrar a responsabilidade aos profissionais da educação? Porque as crianças precisam e têm direito a aprender. Isso requer um esforço que começa na ação de políticas públicas do Ministério da Educação. Cabe ao ministério conduzir de maneira colaborativa com os estados e municípios. Quem não deve pagar o preço, que, muitas vezes, essa falta de articulação e de colaboração geram, é o aluno, o estudante.

    Creio que o Congresso pode, junto com a União, os Estados e os Municípios, criar uma ação importante para a regularização da aprendizagem, para a recuperação da aprendizagem, para que os milhares de jovens, os milhares de alunos que deixaram de frequentar a escola, no período da pandemia, possam retornar a essa escola e que essa escola seja significativa.

    De igual forma é a importância da educação profissional. O mundo trabalha a necessidade da geração de renda, de trabalho, de melhoria da economia, de redução da miséria, do número de pessoas que estão abaixo da linha de pobreza. Isso não será modificado se não houver um investimento maciço, contínuo, na educação básica, na educação profissional e, logicamente, no investimento para a inclusão produtiva, a inclusão econômica. Eu, em particular, não acredito em inclusão econômica, em mudança do patamar econômico dos diferentes estados e municípios se não tivermos um investimento maciço em educação.

    Com isso, estou dizendo também, Senador e Presidente Jorge Kajuru, que a escola não tem o direito de tirar o sonho, a expectativa e o direito de aprendizagem dos nossos alunos. Então, a escola, independentemente de qualquer desenho político, precisa cumprir a sua tarefa, para que nenhuma criança cheque ao final do ensino fundamental sem saber ler e escrever, para que não termine o 9º ano do Ensino Fundamental com conhecimentos semelhantes aos que teriam no final do 5º ano. Isso tira o sonho e a oportunidade.

    Por isso é que eu defendo a valorização, defendo o piso, mas também defendo a aprendizagem e o compromisso público que precisa ser assumido por um país que, no discurso, sempre diz que a educação é importante, mas para ela ser importante precisa ser prioridade. É por isso que eu acredito nesse compromisso do Congresso para a discussão, para o debate em relação à educação pública de qualidade e comprometida com o direito de aprender de todas as crianças e jovens. É no que nós acreditamos.

    Não posso deixar só de mencionar...

(Soa a campainha.)

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) – ... o que nós vivemos recentemente, a situação de violência na escola. Isso passa pela questão da estrutura física, mas também pela necessidade de se organizarem os sistemas para proteger os nossos alunos, olhar o histórico de quem trabalha na escola, de quem vai cuidar das nossas crianças, dos nossos jovens e, também, sobre o atendimento. Nós aprovamos a obrigatoriedade do serviço do psicólogo e do assistente social, e esse trabalho não é, simplesmente, para arrumar emprego ou trabalho para o assistente social e para o psicólogo. É preciso enxergar o número de suicídios, de violência, de situação de bullying que estão presentes na sociedade e nas nossas escolas. Isso é o espelho da sociedade.

    Cabe ao poder público garantir a vida do cidadão, e a escola reflete a nossa sociedade, a presença e a necessidade de um Estado organizado que garanta esse direito. A educação precisa fazer essa tarefa.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.