O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos.

    Eu quero aqui registrar, Presidente Senador Rodrigo Pacheco, o meu apoio às palavras de V. Exa. que foram exaradas nessa última semana em relação às competências do Senado e à absoluta normalidade nas discussões das atribuições do Poder Judiciário.

    De fato, há uma certa percepção de um desequilíbrio na relação entre os Poderes, e é exatamente esta Casa de representantes do povo, aqui especificamente a dos Senadores, representando os Estados federados, que tem a legitimidade para discutir qualquer assunto relacionado à política, inclusive sobre o Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal. E digo isso mesmo tendo exercido o cargo de juiz por 22 anos.

    Não há nenhum problema em que o Congresso discuta leis que regulem as condutas e as ações do Poder Judiciário. Afinal de contas, foi esta Casa que aprovou o Código de Processo Civil, que o reformou, não há muito tempo. Esta mesma Casa aprovou o Código de Processo Penal e aprova, pontualmente, reformas em relação a esse código e, além disso, discute o próprio Código de Processo Penal, a elaboração de um novo diploma a esse respeito. Esta mesma Casa foi responsável por uma ampla reforma do Poder Judiciário, pela emenda constitucional que, por exemplo, introduziu o CNJ, que aprofundou o controle judicial de constitucionalidade. Então, discutir competências e atribuições do Poder Judiciário, dos seus membros, incluindo as do próprio Supremo Tribunal Federal, nada tem de anormalidade, nada tem de algo fora da institucionalidade. Eu mesmo tenho dito e reiterado em vários dos discursos que discutir essa temática não tem nada de retaliação, não se trata de qualquer revanche, não se trata de qualquer tentativa de cercear o exercício do Poder Judiciário, o trabalho do Poder Judiciário.

    Nós aprimorarmos as instituições é uma atribuição natural do Congresso Nacional, em especial do Senado Federal, que tem uma responsabilidade muito própria em relação ao Supremo Tribunal Federal, tanto assim que é o Senado Federal que tem o poder de aprovar ou de vetar nomes indicados pelo Presidente da República para a Suprema Corte brasileira. Então, este Senado Federal discutir, por exemplo, uma proposta de emenda à Constituição, como a do Senador Plínio, para fixar mandatos determinados para Ministro do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que existe em cortes constitucionais europeias, não tem nada de heterodoxo, muito pelo contrário. Este Senado Federal dar início à discussão de uma PEC, como a apresentada pelo Senador Oriovisto, que aprofunda a colegialidade dentro do Supremo Tribunal Federal, restringindo as decisões monocráticas, é algo extremamente saudável e nada tem, também, de caráter retaliatório contra o Supremo Tribunal Federal.

    Eu lembro que essas discussões ainda sobre os limites e os alcances da jurisdição constitucional, do poder de revisão da constitucionalidade das leis pelas cortes constitucionais ou pelo Supremo Tribunal Federal, nada têm de extravagante. É uma discussão que ocorre no mundo inteiro, e é uma discussão histórica.

    Senador Esperidião Amin, que gosta muito de história, eu lembro aqui, Senador, que no início da República brasileira, logo após a Constituição de 1891, havia uma discussão profunda perante o Supremo Tribunal Federal da época sobre a não sindicabilidade, a não possibilidade de o Supremo Tribunal Federal rever questões políticas, questões que eles chamavam de eminentemente políticas.

    Então, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal da época, à luz do contexto histórico da época, se recusava, por exemplo, a apreciar a constitucionalidade da decretação de estado de sítio durante a República Velha, porque entendia que essa era uma questão que só poderia ser apreciada pelo Presidente da República e, na época, pelo Congresso Nacional.

    Da mesma forma, não muito tempo atrás, o Supremo Tribunal Federal se recusava a apreciar se medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo teriam sido editadas desbordando dos requisitos da relevância e da urgência, e ninguém entendia que isso era algo arbitrário por parte do Supremo Tribunal Federal.

    Então, hoje, o Senado e o Congresso apontaram alguns temas que são eminentemente políticos e que, como tais, devem ser discutidos pelos representantes do povo, aqueles sujeitos a eleições periódicas, e não por magistrados vitalícios. É algo razoável, é algo natural e algo extremamente legítimo.

    E aqui cabem, mais uma vez, os elogios ao nosso Presidente do Senado por colocar esse debate na mesa sem que isso represente qualquer espécie de desrespeito.

    Concedo aqui um aparte ao Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Eu não posso, Senador Sergio Moro, deixar de pedir esse breve momento para cumprimentá-lo por trazer esse assunto à baila, com essa visão histórica que desmistifica esse suposto espírito de reação ou retaliação do Congresso, como que estivéssemos agindo emocionalmente ao cumprir aquilo que a Constituição preceitua.

    E, por isso, eu quero aqui tornar público... Já cumprimentei o Presidente da Casa pelas suas atitudes firmes, equilibradas, absolutamente em consonância com o espírito da Constituição e com o espírito da República e da separação dos Poderes com harmonia, de forma que é para cumprimentá-lo e aproveitar a oportunidade para tornar públicos os cumprimentos que já fiz chegar ao Presidente Rodrigo Pacheco.

    Muito obrigado.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Concedo um aparte também ao Senador Oriovisto.

    O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Moro.

    Quero cumprimentá-lo pelas suas palavras e quero aproveitar este momento para agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, que convocou para quinta-feira, às 11 horas, uma sessão temática para que todos os Senadores, os 81 Senadores possam debater a PEC que fala sobre as decisões monocráticas e sobre os prazos do Supremo Tribunal Federal.

    Achei, Sr. Presidente, extremamente oportuna e digna de todos os elogios essa convocação. Por quê? Porque, na CCJ, embora estivéssemos debatendo essa PEC desde 2019 – aliás, o fato de ela ser de 2019 é a maior prova de que ela nada tem a ver com acontecimentos recentes –, ela busca o equilíbrio entre os Poderes da República. Ela tem uma visão muito mais ampla: não é contra ninguém, não é a favor de ninguém, é a favor do Brasil.

    Então, Sr. Presidente, ninguém... A imprensa filmou os 30 segundos que o Presidente da CCJ colocou em votação e disse que o Senado aprovou em 30 segundos. Na verdade, aprovou em meses de discussão.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) – O Senador Esperidião Amin, que é Relator, sabe disso. Então, eu acho que esta sessão de debates vai ser muito oportuna para que ninguém diga que o Senado está aprovando ou deixando de aprovar a matéria sem que ela tenha sido debatida.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Para finalizar, apenas, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, quando a gente pensa no Senado, embora a gente pense muito no contexto atual, a gente não deixa de se lembrar talvez do Senado historicamente mais famoso que tivemos na história, que era o Senado de Roma. Ele funcionava não só como um instrumento de regulação, mas também como um instrumento de moderação, muitas vezes naquela época diante dos arbítrios do Imperador romano ou dos cônsules romanos.

    E quando eu me candidatei aqui ao Senado...

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... algo que eu tinha presente, Senador Rodrigo Pacheco, era participar de um órgão que se ocupasse dos principais problemas e das principais questões nacionais. E hoje, nós temos uma questão a ser debatida e que é importante, que é sobre a restauração do equilíbrio entre os Poderes. E discutir – que é a atribuição desta Casa Legislativa – o que eventualmente tem funcionado bem, o que não tem funcionado, às vezes da forma mais apropriada, é algo absolutamente natural no âmbito do Poder Legislativo.

    E mais, na esteira do que foi destacado aqui pelo Senador Oriovisto, a discussão sobre o Poder Judiciário, sobre o alcance do poder de revisão das leis pelo Supremo Tribunal Federal, da conformação institucional do próprio Supremo Tribunal Federal, é algo corriqueiro. E esta Casa já discutiu isso no passado diversas vezes.

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Então, nada tem de extraordinário, nada tem de anormal, nada tem de arbitrário, e que nós possamos discutir esses temas aqui perante esta Casa. Motivo pelo qual, renovo meus elogios pela coragem institucional do nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, por colocar este debate à mesa, sem que nós possamos dizer: "Existe um tabu sobre isso, nós não podemos discutir isso porque haveria matérias vedadas ao Poder Legislativo". Se nós seguíssemos esse caminho, estaríamos nos despindo do nosso mandato, que nos foi confiado pela população.

    Muito obrigado.