O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, bom dia!

    Bom dia, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa!

    Obrigado pelos visitantes que prestigiam o Senado Federal. Isso aqui é a Casa do povo. Obrigado. É bom que vocês estejam aqui vendo que estamos trabalhando pelo Brasil.

    Queria, Sr. Presidente, parabenizar o senhor por esta PEC 45, que será pautada na CCJ.

    Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar o Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Nova Trento, de Santa Catarina, Gustavo Orsi, e a senhora sua noiva que hoje nos prestigiam aqui com as suas presenças.

    Presidente, na verdade, eu quero trazer uma excelente notícia vinda do Judiciário. Aqui nós temos, Cleitinho, muitos embates sobre questões do Judiciário – atropelo ou não, invasão de prerrogativa ou não, abuso ou não –, mas tem uma excelente notícia do Judiciário. Só que não é do Judiciário brasileiro, Cleitinho. É do Judiciário americano. E me explico.

    O Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil pediu a extradição de um jornalista por crime de opinião. E, que eu saiba, Senador Zequinha Marinho, não existe crime de opinião na nossa Constituição.

    Pelo menos, se nós lermos o art. 5º e o art. 220 – o senhor pode ser direita, esquerda, vermelho, azul, Bolsonaro, Lula, Simone Tebet, não tem problema –, está garantido na Constituição o senhor ter liberdade de opinião.

    Mas foi pedida, então, a extradição desse jornalista por crime de opinião. E a perseguição, Cleitinho, é evidentemente política, que sofrem hoje tantos jornalistas no Brasil. E, nesse caso, eu quero destacar o caso do jornalista Allan dos Santos, que só tem um motivo, Cleitinho: posições críticas sobre decisões judiciais ou políticas. E ele, por sorte, se refugiou nos Estados Unidos para manter-se livre, não bastasse, Cleitinho, ele ter de viver longe da família, por três anos, com o passaporte cancelado. Explique-me, porque eu não consigo entender, como uma instituição brasileira cancela um passaporte de um brasileiro! Está tirando a nossa cidadania. Está tirando onde nós nascemos. Eu deixo de ser brasileiro. Qual o documento que prova que Cleitinho é brasileiro, nos Estados Unidos ou na Espanha? É o seu passaporte. O passaporte cancelado, o cara está preso dentro dos Estados Unidos. O passaporte cancelado, com as instituições brasileiras retirando a cidadania de um brasileiro.

    O Allan dos Santos, Cleitinho, teve que enfrentar tudo isso com uma filha especial, que padece de uma síndrome chamada síndrome de West, decorrente de uma meningite. Quando congelaram os bens dele, sem qualquer prova de crime, ele ficou impossibilitado de custear o tratamento da sua filha doente, que até hoje padece dessa epilepsia, que é de difícil controle, sem andar, sem comer e se alimentando até hoje, Cleitinho, com sonda, e assim vive a família do jornalista. Ele tenta sobreviver, enquanto as redes sociais são bloqueadas seguidamente, e vive hoje exilado nos Estados Unidos.

    E nunca, na história do Brasil, Cleitinho, um órgão de imprensa ou de mídia foi fechado dessa forma, como ocorreu com o portal Terça Livre, que, só no YouTube, tinha 1,3 milhões de seguidores, e teve o cancelamento de suas contas, contas bancárias, redes sociais, bloqueio universal de bens. Tudo isso, senhoras e senhores, nunca aconteceu no Brasil. Mesmo no período mais grave da ditadura fascista de Vargas, quando o jornal Estadão sofreu intervenção estatal, mas é incomparável com o que o Terça Livre sofreu. Na história do Brasil, Cleitinho, não tem precedentes do que realmente aconteceu. Mesmo em períodos de exceção – regime militar, de 1964 a 1985; Estado Novo, da ditadura Vargas, em que até o Congresso Nacional foi fechado –, não se conhece decisão com consequências semelhantes como essa.

    Num país em que o Estado ou qualquer de seus órgãos revoga a liberdade de imprensa com o fechamento de veículos de comunicação, parece-me – parece-me, espero estar enganado – que nós não estamos mais numa democracia plena. Veículos de comunicação não são fechados pelo Estado ou qualquer de seus órgãos. E o jornalista brasileiro nunca enfrentou algo como a situação atual, caracterizada por um jornalismo feito com medo de expressar suas opiniões.

    E o Allan dos Santos, Sr. Presidente, ao invés de se calar ou se acovardar, escolheu permanecer fiel às suas convicções, e sua coragem e sua história exemplificam a difícil realidade em que o Brasil se tornou para alguns jornalistas honestos, críticos de autoridades ou não alinhados com algum espectro político-ideológico. Alguns, Sr. Presidente, que têm o nosso respeito, permanecem fiéis às suas convicções, alguns deles de cabelos brancos – o Augusto Nunes, J. R. Guzzo, Alexandre Garcia – e outros mais jovens foram obrigados a sair do Brasil, como Paulo Figueiredo, Constantino e Monark e tantos outros. Eu estou enganado ou se criou crime de opinião na nossa República? Será que vivemos um Estado ditatorial ou uma democracia relativa? Ou estou equivocado? E quero aproveitar para parabenizar esses jornalistas mencionados pela coragem e resiliência.

    Para finalizar, Sr. Presidente, a boa notícia que eu venho trazer. Como amplamente divulgado pela imprensa, a ordem de prisão e extradição decretada pela nossa Justiça foi ignorada pelas autoridades americanas desde o primeiro envio, e ontem a Justiça americana arquivou o pedido de extradição expedido pelo nosso STF, por conta de eles não entenderem que o jornalista Allan dos Santos cometeu crime nenhum, senão, Zequinha Marinho, crime de opinião.

    E, por conta disso, Sr. Presidente, nós fomos convidados, por histórias semelhantes a essas... O Deputado americano Chris Smith, da Comissão de Direitos Humanos, mandou uma carta para o Senador Girão, convidando todos os Senadores e Deputados a uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que vai se realizar no próximo dia 12, no Congresso americano, para justamente alguns desses jornalistas e Congressistas aqui, inclusive eu estarei lá, para realmente prestigiar o Brasil e explicar algumas anomalias com que nós não concordamos. E não podemos nos calar, Cleitinho, porque, como diz o nosso ex-Presidente, a nossa liberdade é mais importante do que a nossa própria vida.

    Sr. Presidente, obrigado. De acordo com a legislação dos Estados Unidos, é necessário haver o mínimo de embasamento probatório de condutas criminosas para fundamentar o pedido de extradição. E, nesse caso do jornalista Allan dos Santos, é público e notório que não há prova de crime que sustente a decisão de pedido da Justiça brasileira, porque lá, Cleitinho, não existe crime de opinião.

    Viva a liberdade de expressão, viva a imprensa livre, viva a divergência de ideias!

    Obrigado, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Senador Jorge Seif...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Com a palavra...

    Já concluiu, Senador Eduardo Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Ele tem um minuto e 20 segundos. Rapidamente, dentro desse tempo, Sr. Presidente.

    É porque eu vi uma matéria em um jornal brasileiro... Com todo respeito, eu sou a favor da liberdade de expressão e acho importante que se coloque, mas a gente tem que reparar quando tem alguma coisa equivocada. É um veículo grande de comunicação, colocando, por exemplo... Eu não conheço o Allan dos Santos pessoalmente, já vi algumas entrevistas dele...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Mas foi dito que o Brasil não tem problema de liberdade de expressão, que nós vivemos numa plena democracia. Foi dito, e descaracterizando o caso dele num grande veículo de comunicação, que não foi fechado, nenhum veículo de comunicação no Brasil. E me parece, Senador Rodrigo Pacheco, que o Terça Livre – é esse nome? –, um blogue, um canal de comunicação alternativo, foi fechado, sim, por determinação judicial, no Brasil. Então, que liberdade de expressão é essa, que democracia é essa que tem um canal fechado? E me parece que tinha 60 funcionários esse canal – tinha colaboradores e tudo.

    Então, é só para, dentro do tempo, e já acabo aqui, dizer que a verdade tem que ser reparada e, lá nos Estados Unidos, o povo precisa saber disso, os Congressistas.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Girão – só para complementar, Sr. Presidente –, a...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... Te Atualizei, mineira, como o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, também sofreu a mesma coisa. E a AGU (Advocacia-Geral da União) ontem pediu o fechamento da Jovem Pan. Então, tem informação equivocada aí. Não existe mais liberdade de expressão. Infelizmente, tem lado: se você fala bem de um lado, ou se não se opõe, ou se apoia todas as decisões judiciais ou políticas, aí você pode falar o que você quiser; mas, se você me contraditar, me aborrecer, cuidado, porque eu vou colocar a máquina estatal, a Polícia Federal para correr atrás de você, inclusive atrás de Alexandre Garcia, uma das maiores bibliotecas, um dos maiores jornalistas, que tem o nosso respeito amplo e pleno de direita e de esquerda e foi denunciado pelo ex-Ministro da Justiça Flávio Dino por fake news, que não tem tipificação penal. A AGU subscreveu, não sei se já foi visitado pela Polícia Federal, mas, Alexandre Garcia, se prepare, porque os homens da capa preta estão indo aí visitá-lo.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Obrigado, Presidente.