Pronunciamento de Damares Alves em 08/05/2024
Pela ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicitação de urgência referente ao Projeto de Lei (PL) n° 1803, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício."
- Autor
- Damares Alves (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/DF)
- Nome completo: Damares Regina Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Processo Civil:
- Solicitação de urgência referente ao Projeto de Lei (PL) n° 1803, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício."
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 82
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, VALIDADE, CLAUSULA, ESCOLHA, FORO, JUIZO, CORRELAÇÃO, LOCAL, OBRIGAÇÃO, DOMICILIO, CONTRATANTE, HIPOTESE, ABUSO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, EX OFFICIO.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) – Presidente, nós aprovamos hoje na CCJ a urgência do PL 1.803, de 2023, que trata sobre a pertinência do foro para ajuizamento das ações. Então, nós gostaríamos de pedir a urgência da matéria, do 1.803. O Requerimento, na CCJ, foi o 8, de 2024.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/05/2024 - Página 82