O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e todos os que nos acompanham pela TV Senado, todos os que me antecederam nesta tribuna, de uma forma ou de outra, falaram de forma solidária aos gaúchos, citaram a tragédia e estão preocupados com o assunto. Eu não poderia ser diferente: também quero expressar minha solidariedade ao povo gaúcho e dizer que tenho feito o melhor das minhas forças para ajudar esse bravo povo. Todos nós, dentro das nossas possibilidades, temos feito isso. Mas eu não vim aqui, Sr. Presidente, para falar de uma tragédia provocada pelas forças da natureza, não vim falar das chuvas, vim falar da falta de caráter, vim falar de uma tragédia provocada por oportunistas, por pessoas que fazem pouco caso do povo brasileiro, que usam sua autoridade para fazer um verdadeiro deboche com os brasileiros.

    Nós temos mais de uma tragédia no Brasil. Temos uma que já dura muito mais tempo. Ela se chama Supremo Tribunal Federal e as suas decisões monocráticas. Não quero dizer que esse tribunal não seja importante, quero dizer que eu sou um democrata, que eu batalho pelos três Poderes, que reconheço muitas coisas boas feitas pelo Supremo Tribunal Federal, mas as decisões monocráticas são um caos, são um desrespeito à população brasileira, são um desrespeito ao próprio Supremo Tribunal Federal, ao próprio colegiado. Quanto maior o número de decisões monocráticas, menor fica o Supremo Tribunal Federal, menos existente fica o seu colegiado.

    E, Sr. Presidente, eu trago aqui alguns dados técnicos para embasar um pouco o que eu estou falando. De 1988 até 2018, portanto num período de 10 anos, 72,4% das decisões foram tomadas monocraticamente, ou seja, apenas um ministro decidiu, sendo que, desse percentual, 60,65% foram em ações de controle de constitucionalidade, ou seja, suspendendo a vigência de atos normativos legitimamente aprovados pelo Legislativo, por este Congresso, por este Senado, pela Câmara dos Deputados, Uma única pessoa suspende tudo o que os Senadores e Deputados fizeram e que o Presidente da República homologou – um único, de forma monocrática!

    Entre 2007 e 2016, a duração média de uma decisão monocrática liminar era de 1278 dias, ou seja, a decisão perdurava aproximadamente por três anos e meio até a apreciação pelo plenário. Em muitas dessas decisões, a lei em análise era finalmente declarada constitucional pelo colegiado, mas os efeitos pretéritos tomados com base na liminar ficavam convalidados. Era uma licença para se desobedecer a lei; licença que se dava aos amigos para desobedecer a lei.

    Dentre muitos exemplos, podemos mostrar uma decisão do Ministro Luiz Fux, de setembro de 2014. Em sede de liminar, atendeu a uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e concedeu auxílio-moradia a todos os juízes federais e estaduais, mesmo para aqueles que tinham imóvel próprio. Auxílio-moradia para quem tinha imóvel próprio!

    Somente em novembro de 2018 – e, portanto, por quatro anos valeu essa decisão – a liminar foi revogada, sendo declarado inconstitucional o referido auxílio, mas a verba ressarcida não foi devolvida para os cofres públicos. E, segundo o próprio Ministro Gilmar Mendes, do STF, o custo desse auxílio girou em torno de R$1 bilhão por ano, ou seja, claramente uma decisão monocrática que valeu por quatro anos... que valeu por quatro anos... (Pausa.)

    Perdoem-me, esqueci de desligar o celular. Está desligado agora.

    Uma decisão monocrática que valeu por quatro anos, beneficiando magistrados com auxílio-moradia, mesmo alguns que já tinham casa própria, e esse dinheiro nunca foi devolvido ao erário – nunca foi devolvido ao erário! Nós estamos falando aqui de R$4 bilhões!

    Mas o mais recente – e o que mais me dá angústia é que o Brasil não aprende com o passado, o Brasil não olha para a história, o Supremo não olha para a história, nós Congressistas não olhamos para a história, são tantos os exemplos do quanto são danosas essas decisões monocráticas –, recentemente tivemos mais uma, que foi o caso da Lei das Estatais. Essa Lei das Estatais virou uma verdadeira comédia. O que aconteceu com a Lei das Estatais? A Lei das Estatais foi aprovada por este Congresso para evitar a roubalheira, os escândalos que foram provocados, que deram origem à Operação Lava Jato, porque todos os partidos ambicionam uma estatal, querem ser donos dos Correios, por exemplo. Quem não se lembra daquela cena do Diretor dos Correios recebendo um pacote de dinheiro, não é, Senador Styvenson?

    São inúmeros os casos de corrupção que foram denunciados, as pessoas presas, o dinheiro devolvido, e tudo porque nós percebemos que eram as nomeações políticas, nomeação de quadros políticos para diretorias e conselhos de estatais ou mesmo presidência de estatais, e isso promovia esses escândalos todos, essa roubalheira toda.

    O que a Lei das Estatais fez? Ela proibiu a nomeação de pessoas com ligações políticas, com um passado político recente que tivesse participado de campanha, proibiu a nomeação dessas pessoas para empresas estatais. Proibiu!

    O que aconteceu agora quando o Governo Lula tomou posse? Um partido da base de apoio ao Governo entrou no Supremo Tribunal Federal com um pedido para que a Lei das Estatais fosse declarada inconstitucional. E, de novo, uma decisão monocrática do Ministro Lewandowski, que se aposentou 30 dias depois de dar essa decisão, e que agora premiado foi com o cargo de Ministro da Justiça pelo mesmo Governo Lula, a quem ele beneficiou com essa decisão monocrática.

    O que é que dizia a decisão monocrática do Ministro Lewandowski? A Lei das Estatais é inconstitucional. Governo, fique à vontade, nomeie para o BNDES quem você quiser; nomeie para a Petrobras quem você quiser; nomeie para os Correios quem você quiser; nomeie para todas as estatais, para todos os conselhos de administração quem você quiser! A Lei das Estatais, que era uma lei moralizadora, foi declarada inconstitucional.

    Pois bem, o Supremo sempre diz que uma decisão monocrática em 90 dias é examinada pelo colegiado. Está aqui mais uma prova de que isso não é verdade. Essa decisão do Ministro Lewandowski perdurou por 120 dias, 14 meses, perdão, 420 dias, 14 meses ela ficou em vigor. Nesse meio tempo, o Presidente Lula pôde nomear quem ele bem entendesse para as estatais.

    De novo brincam com o País, de novo brincam com este Congresso, porque simplesmente agora o colegiado, depois de 14 meses, resolveu dizer que a liminar dada pelo então Ministro Lewandowski estava errada, que a lei das estatais é, sim, constitucional. Ora, minha gente, se a lei das estatais era constitucional, tudo que foi feito nesse período em que ela foi suspensa, deveria ter voltado atrás. Mas, não! O próprio Supremo, por oito votos a três, se encarregou de dizer que ela era constitucional e de dizer que tudo que o Governo fez nesse período em que essa decisão monocrática estava valendo, tudo o que foi feito continuava válido, porque o Governo fez de boa-fé.

    Meu Deus do céu! Não me chamem de idiota! Não chamem os brasileiros de idiotas! Quem pediu a liminar? Um partido da base de apoio do Governo. Quem se beneficiou da liminar? O próprio Governo, que nomeou os quadros que queria. E por que o Supremo deu? E por que agora o Supremo diz que não, erramos, desculpe, a liminar do Lewandowski estava errada, mas, de qualquer forma, tudo o que foi feito nesses 14 meses está valendo, porque o Governo fez de boa intenção. Ora, boa intenção de quem? Não nos chamem de idiota! É triste ouvir uma explicação dessa.

    Sr. Presidente, coisas assim tornam o Brasil uma república de bananas, manda a nossa segurança jurídica às favas. Eu me questiono: do que vale nós fazermos leis? Do que vale 513 congressistas aprovarem uma lei, quando um único homem suspende essa lei, e, depois, outros 11 dizem que tudo o que foi feito durante a suspensão está valendo, mesmo que a suspensão tenha sido incorreta e eles reconhecem que foi incorreta? De que vale legislar neste país? De que vale fazer boas leis, como a Lei das Estatais, se elas podem ser suspensas, por uma única pessoa, que, depois, é premiada com o cargo de Ministro da Justiça, e o Governo que tudo nomeou... "Ah, não, isso está valendo, foi feito na boa intenção". Boa intenção... Boa intenção...

    Sr. Presidente, não é possível que este Congresso e que este Senado continuem se silenciando diante dos absurdos que as decisões monocráticas promovem. Este Senado já aprovou uma lei proibindo essas decisões monocráticas, regulamentando essas decisões monocráticas para casos excepcionalíssimos. O projeto está na Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o fim das decisões monocráticas! Eu fui autor do projeto, lutei, durante seis anos, para que isso fosse aprovado. O Senado aprovou, foi para a Câmara. Vocês acham que a Câmara dos Deputados vai votar isso, ou vai, lá na Câmara dos Deputados, fazer companhia, na mesma gaveta, ao fim do foro privilegiado, que também foi aprovado por este Senado e que foi um projeto de autoria do ex-Senador Alvaro Dias? Vão ficar na gaveta. Por quê? Por que será? Deixo a pergunta no ar...

    Muito obrigado, Sr. Presidente.