Pela ordem durante a Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Autor
Davi Alcolumbre (UNIÃO - União Brasil/AP)
Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
  • Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Publicação
Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 29
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO.

    O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Rodrigo Pacheco, na verdade, não adianta fazer um apanhado dos últimos encontros de Deputados e Senadores em relação a esta sessão do Congresso Nacional. Não vamos discutir o que foi conversado várias vezes e sobre o que, infelizmente, no dia de hoje, ainda não se conseguiu construir um entendimento mínimo para a deliberação da matéria. Por quê? Porque não se resolve o problema de um calendário relacionado às emendas parlamentares, porque não se resolve o problema do calendário relacionado... Acabei de falar com o Líder Guimarães... (Pausa.)

    ... sobre a questão dos vetos que não estão trancando a pauta, que podem ou não ser deliberados no dia de hoje, mas que, obrigatoriamente, não estarão na pauta, porque não a trancam, como é o exemplo da saidinha, o problema do veto da Lei de Segurança Nacional é uma agenda que está sendo questionada há algum tempo, e também as pessoas não conseguem construir um entendimento com o mínimo de convergência para que a gente possa fazer a sessão do Congresso ser razoavelmente produtiva. Acontece, Presidente, com todo o respeito, que as pessoas estão conversando um assunto de manhã, estão falando de outro assunto à tarde e à noite desfazem tudo que conversaram de manhã e de tarde. Esta é a verdade.

    Eu acabei de falar com o Líder Aguinaldo, com o Líder Guimarães, tenho conversado com o Líder Randolfe, conversei com o Líder Rogerio Marinho e com o Senador Flávio. Não há o mínimo de entendimento nas agendas dos acordos dos vetos. Volto a repetir: constrói-se um entendimento pela derrubada ou pela manutenção dos vetos de manhã, todos os dispositivos mudam de tarde, e à noite aparece outra tabela com outros dispositivos para derrubar e para manter.

    A minha proposta é a gente retirar todos os itens da pauta, se a Oposição concordar, inclusive os vetos que não têm obrigatoriedade de trancamento da pauta, que é uma agenda também do Governo, é uma agenda da Oposição, é uma agenda dos Senadores e Deputados independentes que querem votar esse assunto, e a gente votar apenas o que há mais ou menos o mínimo de convergência, que é a questão da derrubada do veto de R$3,6 bilhões.

    Essa é a minha manifestação.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 16/05/2024 - Página 29