Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 09/05/2024
Pela Liderança durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
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Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
- Publicação
- Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 35
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO.
- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, CONDENADO, HIPOTESE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAIDA TEMPORARIA, TRABALHO EXTERNO, REGIME ABERTO, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, VIOLAÇÃO, DEVERES, REVOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, VISITA, FAMILIA, ATIVIDADE, SOCIALIZAÇÃO.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu não queria trazer este tema aqui ao microfone, mas é só para pedir a reflexão de todo mundo com relação ao veto das saidinhas.
A gente vai ter mais um feriado agora no Dia das Mães no próximo domingo, mais um feriado em que muitos – algumas centenas de presos – podem novamente ir às ruas, quem sabe pela última vez, para organizar mais alguma coisa sabendo que não haverá mais a saidinha nos próximos feriados. Como é que eu vou fazer um acordo, Presidente, já com esta Casa maciçamente se colocando a favor do fim das saidinhas? É um tema extremamente debatido.
Como é que a gente não vota esse veto hoje? Eu, sinceramente, Presidente, não consigo fazer esse acordo com relação às saidinhas. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Flávio, a manutenção da apreciação do veto da Lei de Segurança Nacional e das saídas temporárias hoje, de ambos – pelo que eu entendi, são o foco de controvérsia entre a Oposição e o Governo –, se ambos estiverem na sessão de hoje, nós podemos votar o da Lei de Segurança Nacional?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Presidente, o problema é que um tema é extremamente debatido e outro não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Porque V. Exa. pede para retirar de pauta um veto de 2021 e incluir um que não está trancando pauta.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Nós estamos cedendo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Então, V. Exa. cede nesse ponto...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Não, nós estamos cedendo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – ... para que a gente possa manter a Lei de Segurança Nacional?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Nós estamos cedendo em diversos outros vetos que estão sendo adiados a pedido do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Sim, mas vários pedidos de Oposição também.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Não, a gente quer votar a Polícia Civil, a gente quer votar a Polícia Militar, a gente quer votar bagagem, a gente quer votar tudo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não, não, há um pedido de retirada em relação à Polícia Civil.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Onde não tem acordo; o da PM também não tem acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Exato.
Então, não... Em relação a essa questão do anúncio da retirada, isso interessa tanto ao Governo quanto à Oposição.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – A Oposição está cedendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – O ponto controvertido é: saídas temporárias que V. Exa. quer que mantenha, o.k., e o Governo quer que retire. Em relação à Segurança Nacional, que V. Exa. quer que retire, e o Governo quer que mantenha.
Então, a proposta é a seguinte: vamos votar hoje Lei de Segurança Nacional e saída temporária?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Presidente, eu não posso concordar com esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – E adiar o restante dos vetos que foram propostos ali, que é bagagem e uma porção de coisas?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Vamos votar tudo, vamos votar tudo, não adia nada, essa é a minha proposta. Vamos votar tudo, não adiamos nada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Mas tem vetos, por exemplo...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Mas se a Oposição está cedendo em adiar um monte de veto, por que o Governo não quer ceder neste veto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Tem vetos anunciados aqui, eu entendi. A saída temporária tem uma prioridade, a Lei de Segurança Nacional também tem uma prioridade.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Não é minha, não, é do Congresso, Presidente. É deste Congresso a prioridade, não é da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Sim, sim, mas é a prioridade do Brasil, vamos chamar...
Mas essa intransigência de votar tudo ou nada, eu acho que... Porque tem temas que podem ser objeto de negociação, que não é nem saída temporária nem Segurança Nacional, que eu já entendi que não vai ter acordo entre Governo. Então, a gente não vota hoje.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Presidente, tem uma justificativa para esse veto bastante...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Mas há outros temas que podem ser objeto de negociação, não é? Bagagem, despacho gratuito de bagagem, autocontrole agropecuário. Qual é o problema de adiar isso e tentar um acordo em uma semana?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Presidente, a gente concordou em tirar diversos vetos de interesse do Governo, mais uma vez, diversos.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Mas o Governo também concordou em retirar os...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Eu estou pedindo um, e ele quer botar na negociação uma coisa que é caríssima para todos nós. Então...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não, a proposta é a seguinte: a Oposição pediu para retirar alguns, o Governo concordou; o Governo pediu para retirar alguns, a Oposição concordou. O que a Oposição não concorda é com tirar a saída temporária, e o que o Governo não concorda é com tirar a Lei de Segurança Nacional.
Então, votam-se os dois; o ponto controvertido são esses dois vetos, que a gente votaria hoje.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Tanto tempo... Por que esse veto está há tanto tempo sendo retirado de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Desculpe-me.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Por que esse veto está há tanto tempo sendo retirado de pauta? É porque é polêmico, não tem acordo. Quem tem fazenda aqui, sabia que nesse veto, se o MST invadir a sua fazenda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeito, Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – ... a polícia não pode fazer nada porque foi pacificamente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Está certo, Senador Flávio. Claro, perfeito.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não há acordo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Agora, a saidinha...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – V. Exa. está antevendo que não tem acordo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Mas a saidinha, todo mundo já sabe como é que se posiciona. Esse veto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não, perfeito.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Se eu perguntar aqui, ninguém sabe o que é. Eu quero mais tempo para discutir só isso. Eu acho injusto você trazer um tema que é amplamente debatido...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – ... como a saidinha, para o mesmo patamar da Lei de Segurança Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Mas a Lei de Segurança Nacional está há três anos, Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Faça uma enquete aqui: quem sabe quais itens foram vetados? Ninguém sabe. Estou falando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – É, mas aí é obrigação parlamentar, está na pauta já há algum tempo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Entrou na pauta agora; está sempre sendo adiado. Era o pedido nosso ao Governo, que está intransigente com relação a isso. Então, a minha proposta é isto: vamos votar tudo.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Mas, ao votar tudo, aí, de fato, você está privando...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – ... V. Exa. está privando a possibilidade de ter uma composição em relação a diversos temas, que são ao que se pede tempo para poder ter justamente o tempo de maturação.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Na Lei de Segurança Nacional, está muito claro que não vai ter acordo, nem agora, nem daqui a uma semana. Na saída temporária também não vai ter acordo entre o Governo e a Oposição. Então, vamos para o voto hoje...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – A questão não é ter acordo ou não ter acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – ... de ambos.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – A questão não é ter acordo ou não ter acordo. A questão é um tema amplamente debatido e outro que não. O que a Oposição está pedindo é isto: para poder fazer com tranquilidade a apreciação desses vetos que são pouco conhecidos, só isso.