Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 28/05/2024
Pela Liderança durante a 6ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 39, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
- Autor
- Randolfe Rodrigues (S/Partido - Sem Partido/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
-
Administração Pública Direta,
Segurança Pública,
Serviços Públicos:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 39, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DCN de 30/05/2024 - Página 73
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, NORMAS GERAIS, FUNCIONAMENTO, POLICIA CIVIL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PRERROGATIVA, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, POLICIAL CIVIL, HIPOTESE, PRAZO, CESSÃO, PERMUTA, UNIDADE DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, CONTRATAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROCESSO, SELEÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SAUDE, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO, SEGURO DE VIDA, ACIDENTE PESSOAL, LICENÇA, REMUNERAÇÃO, MOTIVO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, DINHEIRO, SEMELHANÇA, LICENÇA-PREMIO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, AJUDA DE CUSTO, ABONO DE PERMANENCIA, ADICIONAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, CASSAÇÃO, SIGILO, BANCO DE DADOS, UNIDADE, FEDERAÇÃO, AUSENCIA, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PUBLICIDADE, ATIVIDADE, POLICIA JUDICIARIA, CRITERIOS, CARGO, INVESTIGADOR, POLICIA, TRANSFORMAÇÃO, APROVEITAMENTO, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, preciso fazer um esclarecimento em relação a esse veto. Esse veto, em quase toda sua maioria, já foi apreciado no painel e mantido, sendo derrubados os pontos sobre os quais havia acordo.
Por exemplo, nós construímos acordo com as diferentes categorias da Polícia Civil em relação ao auxílio saúde, em relação ao mandato classista, em relação à função comissionada no exercício da respectiva função, em relação às 40 horas semanais. Esses temas da Lei Orgânica da Polícia Civil foram acordados conosco e esses vetos já foram derrubados. Em outros dispositivos, o veto já foi mantido. Remanesce um dispositivo, relativo à equiparação da Polícia Civil com a Polícia Civil do Distrito Federal. Só esse dispositivo foi objeto de destaque do caríssimo Senador Izalci Lucas.
O compromisso que estamos assumindo aqui é reiterar o compromisso que já estabelecemos com os diferentes representantes das categorias e o que já acordamos com os Líderes. Eu assumo aqui o compromisso com o Senador Izalci Lucas e com a bancada do Distrito Federal de que o tema que remanesce apresentado por S.Exa. será objeto de um projeto de lei a ser apresentado no Senado Federal pelo Senador Alessandro Vieira e pelo Senador Fabiano Contarato. Nele constarão, nesse tema, todos os dispositivos remanescentes nos quais não foi possível avançar, inclusive o dispositivo relativo à Polícia Civil do Distrito Federal, conforme requisitado pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Izalci Lucas. O compromisso que assumimos é no sentido de que esses temas serão tratados em projeto autônomo, a ser apresentado no Senado Federal, e que tramitará em regime de urgência.
Foi esse o acordo construído com as categorias e com os Líderes. Eu acho que é mais adequado ratificar esse acordo, amplamente construído, do que enfrentar o risco de manutenção ou derrubada do veto que pode prejudicar tudo que foi dialogado até agora.