O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado.

    Paz e bem, meu querido irmão, Senador Paulo Paim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros – muito obrigado – que estão nos acompanhando agora, ao vivo, pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado.

    Sr. Presidente, o Senador Jorge Seif, que chegou chegando aqui ao Senado Federal – quero agradecer ao povo de Santa Catarina por esse presente –, trouxe um assunto que eu queria abordar en passant.

    Eu já falei algumas vezes sobre a necessidade de uma investigação profunda na CPMI do INSS. É algo cruel, indecente, desumano o que a gente está vendo.

    Eu tive acesso a esses áudios que estão circulando e que foram gravados pelos aposentados, praticamente uma extorsão de pessoas que contribuíram a vida inteira para terem ali uma velhice digna, que têm um remedinho para comprar. E aconteceu essa tragédia que a gente está vendo aí de grupos... Nós não podemos poupar ninguém, independente de Governo, se foi Governo Temer, Governo Bolsonaro, Governo Lula, embora os gráficos mostrem claramente que a coisa pipocou, o roubo pipocou, em junho, a partir do ano de 2023.

    Inclusive, em junho, o Ministério da Previdência foi informado de que estava acontecendo o que estava acontecendo, o que a gente está vendo, e não tomou as medidas cabíveis ali. Foi colocado na ata, mas não foi discutido na ata seguinte; deixaram até a imprensa descobrir, anos depois, e revelar essa podridão do roubo dos aposentados.

    E nós vamos realizar a CPMI, que já devia estar acontecendo. Hoje... Estava prevista para ontem a reunião do Congresso, foi desmarcada, colocada para frente. Enfim, eu acho que é perda de tempo isso e que a gente já poderia estar apurando. Não é questão de direita, de esquerda, de ser contra o Governo ou a favor; é de investigar, de punir os responsáveis, de buscar o dinheiro, porque este Governo está quebrado, já disse que não vai ter em 2026, 2027, dinheiro para a saúde e educação. Então, esse dinheiro tem que voltar para o Brasil.

    Mas, Senador Izalci, Senador Plínio, infelizmente, este Governo gastador continua aumentando impostos – está aí o IOF – e, ao mesmo tempo, este Governo gastador está... Daqui a pouco, nós vamos votar aqui no Senado, colocar nossas digitais em praticamente aumento de cargos – mais de mil; para ser preciso, 1.955 cargos comissionados. Eles estão fazendo essa repaginação para o Lula, para o Governo gastador, torrador do dinheiro de quem paga imposto, que vive viajando, que só pensa em se vingar dos adversários. Está aí o resultado do Brasil: tudo subindo, zero de democracia. E é para ele nomear cargos agora, no ano eleitoral, na véspera do ano eleitoral. Pode um negócio desse? Tem como a gente colocar uma digital no troço desse, depois de tudo que a gente está vendo, desse descalabro? Eu voto "não". Quero deixar claro que meu voto vai ser "não" pelo Brasil.

    Sr. Presidente, eu quero aproveitar também e manifestar a minha solidariedade ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que está sendo cassado implacavelmente pelo sistema, pelo regime que existe no Brasil – isso é inaceitável.

    Quero deixar claro o seguinte: se uma pessoa está sendo abusada, se qualquer um está sendo abusado, se está havendo abusos, no caso da Constituição, da prerrogativa de Parlamentar eleito pelo povo, se ela está sendo abusada, ela não vai poder nem reclamar, não vai poder pedir ajuda, porque aqui está dominado o sistema, o regime. A decisão é do STF sempre, cai na mão deles. Eles que desrespeitam a Constituição dia sim, dia não no Brasil, e nós temos denunciado aqui. Quer dizer que não vai poder pedir ajuda? Não vai poder denunciar fora? Que história é essa? É claro, é claro que deve, que deve!

    Então, eu quero deixar muito transparente a minha solidariedade para essa caçada implacável.

    Ainda vão querer colocar o Sr. Bolsonaro? Vai lá colocar a responsabilidade em cima? Vai chamar para a Polícia Federal ouvir? Foi o filho que fez, e aí vai atrás do Bolsonaro para humilhar um cara que já está doente? É uma desumanidade. Isso não se faz!

    Se acontecesse isso com o PT, eu estaria, pode ter certeza, condenando esse tipo de situação de pegar o justo pelo pecador e ir atrás disso.

    Então, eu quero manifestar isso. Não concordo com esse sistema, reagindo de uma forma vingativa, que tomou conta do Brasil.

    Mas, Sr. Presidente, eu vim falar hoje aqui que uma das bases da democracia é a existência de instrumentos de fiscalização e controle para reduzir o risco de má gestão do recurso público e, principalmente, de corrupção.

    Dessa forma, para se fiscalizar um único Prefeito de Fortaleza, existem 43 Vereadores. O Senador Plínio sabe, porque ele foi Vereador, uma atividade legítima parlamentar importantíssima. Para se fiscalizar um Governador do Ceará, são necessários 46 Deputados Estaduais. E, finalmente, para um Presidente da República, são 513 Deputados Federais e 81 Senadores.

    Além do Poder Legislativo, que tem como prerrogativa fundamental legislar e fiscalizar, ainda existem tribunais de contas e o Ministério Público. Mas, mesmo assim, o PT e seus aliados se especializaram, ao longo dos anos, e aí nós estamos vendo, petrolão, mensalão e tantas outras coisas, em operar esquemas de desvios de recursos públicos.

    O primeiro grande escândalo foi descoberto em 2005; ficou conhecido como mensalão e desviou milhões de reais. O segundo, muito maior e mais complexo, foi desvendado anos depois pela Operação Lava Jato, para viabilizar o esquema do petrolão. Foi preciso que uma das maiores empresas brasileiras, a Odebrecht, tivesse que criar um departamento exclusivo para administrar o pagamento de propinas. Olha que vergonha! Segundo o relatório do TCU, esse rombo passou dos R$30 bilhões.

    Agora, depois de mais de dez anos, estamos todos perplexos diante de um novo e mais perverso esquema, roubando dinheiro dos aposentados e pensionistas. Temos o dever de investigar isso, não apenas porque a maioria é do Nordeste, mas porque a maioria das pessoas são os mais vulneráveis, recebendo apenas um salário mínimo de benefício do INSS.

    Como no Ceará, além do PT governar o estado há mais de dez anos, eles passaram também a dominar a capital, Fortaleza, terra em que eu nasci, precisamos de dobrar a nossa atenção no acompanhamento dos contratos que são realizados, principalmente aqueles sem a devida licitação.

    Existe um contrato muito estranho e suspeito realizado pela Autarquia Municipal do Trânsito e Cidadania (AMC), que é vinculada à Prefeitura de Fortaleza e que precisa ser devidamente investigado. Trata-se da adesão à ata de registro de preços do Estado do Rio de Janeiro, que resultou no Contrato 003/25, feito pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, com vigência até abril de 2028. Olha só! Estava em plena vigência um contrato entre a AMC e o Consórcio DB3, para serviços de videomonitoramento nas ruas da capital Fortaleza.

    Sem nenhuma justificativa técnica ou legal, essa adesão gerou um novo contrato com a Empresa IPQ, que já atua junto ao Governo do estado – olha a coincidência – e em outros contratos vultosos que ultrapassam o valor de R$R$700 milhões. É o Estado do Ceará. Olha só! Isso é muito dinheiro.

    A princípio, os dois contratos de videomonitoramento possuem valores muito próximos. O anterior da DB3 era de R$24.999 milhões. Já o do IPQ passou para R$24.915 milhões. Parecia, então, ser algo bom para a Prefeitura, mas pode ser algo muito negativo diante da redução do número de faixas, sem a justificativa de manter praticamente inalterado o valor global, que inclusive até hoje não está no Portal da Transparência.

    Analisando, Sr. Presidente, os detalhes do contrato, se verifica que houve uma grande redução do número de vias atendidas, de 200 para 72 faixas. Olha quem perde com isso!1 É engraçado isso, para não ser trágico. Isso representa, na realidade, um disfarçado e injustificado aumento de 277% nos preços pagos pelo cearense, pelo fortalezense, que com muito custo vem pagando os seus impostos cada vez mais altos por causa desse Governo do PT.

    Dessa forma, Sr. Presidente, com base no art. 37 da Constituição, que define os princípios da impessoalidade, legalidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... publicidade, transparência, moralidade e eficiência, estamos solicitando uma série de esclarecimentos tanto à Prefeitura de Fortaleza como à própria AMC, com relação, principalmente, ao número de faixas nas vias que serão efetivamente videomonitoradas.

    Eu encerro com um pensamento nos deixado por Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier. Abro aspas: "Somos livres para decidir sobre os nossos atos, muito embora nos tornemos escravos de suas consequências."

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

    Que Deus abençoe Fortaleza, o Ceará, e todo o Brasil!