Pela ordem durante a 189ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa do cumprimento do processo legislativo e do Regimento Interno na tramitação do projeto de anistia aos presos em decorrência da participação do ato de 8 de janeiro. Manifestação de oposição à tramitação imediata do projeto de anistia.

Autor
Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Atividade Política, Atuação do Senado Federal, Direito Penal e Penitenciário, Processo Legislativo:
  • Defesa do cumprimento do processo legislativo e do Regimento Interno na tramitação do projeto de anistia aos presos em decorrência da participação do ato de 8 de janeiro. Manifestação de oposição à tramitação imediata do projeto de anistia.
Publicação
Publicação no DSF de 10/12/2025 - Página 32
Assuntos
Outros > Atividade Política
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Indexação
  • DEFESA, CUMPRIMENTO, REGIMENTO INTERNO, PROCESSO LEGISLATIVO, SENADO, INICIO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, ANISTIA, PRESO, ATO, JANEIRO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSULTA, LIDERANÇA, PARTIDO POLITICO, ANTERIORIDADE, VOTAÇÃO, PLENARIO.
  • MANIFESTAÇÃO, DISCORDANCIA, REFERENCIA, POSSIBILIDADE, URGENCIA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ANISTIA, PRESO POLITICO, CONDENADO, ATO, JANEIRO, MODERNIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME, ESTADO DEMOCRATICO, DIREITO, PERIODO, ANO CIVIL.
Texto integral

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) – Eu também acho, Presidente, que o processo legislativo caminha mais facilmente pela conversa, pela negociação. E acho que é comum nos Parlamentos, neste Senado também, se apreciar uma matéria no mesmo dia, desde que a matéria seja unânime na Casa. Se não for unânime na Casa, ela não pode tramitar em função de uma negociação. Isso está no Regimento da Casa.

    Eu entendo até que V. Exa. queira votar, mas não é possível votar uma matéria dessa importância, que faz uma anistia ou dosimetria, Sr. Presidente, e em que a redução da pena do ex-Presidente da República está no próprio texto do Relator. Não é em emenda; o próprio texto do Relator já traz a redução da pena do ex-Presidente da República, condenado e preso por tentar dar um golpe de Estado no Brasil. O Senado não pode aceitar passivamente que isso tramite aqui, na Casa, no mesmo dia.

    Eu queria apoiar, em gênero, número e grau, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/12/2025 - Página 32