"Nos termos do art. 404, do Regimento Interno do Senado Federal, venho requer a Vossa Excelência detalhamento mais específico sobre a tramitação de proposições legislativas quando houver o sobrestamento da pauta por Medidas Provisórias e Projetos de Lei em regime de urgência constitucional. O Senado Federal vem adotando uma sistemática de trabalho no qual as proposições legislativas, que não se transformem em norma jurídica, ficam afastadas das regras do art. 62, § 6º, da Constituição Federal, não sofrendo a sua paralisação com o sobrestamento da pauta pelas Medidas Provisórias e Projetos de Lei em regime de urgência. Este procedimento tem dado mais agilidade ao processo legislativo do Senado Federal e vem ao encontro dos anseios da sociedade por um parlamento mais dinâmico e eficiente. A Câmara dos Deputados tem se posicionado de maneira mais ampla que o Senado Federal e tem aplicado a interpretação de que as Medidas Provisórias e Projetos de Lei em regime de urgência somente sobrestam a pauta em relação aos Projetos de Lei Ordinária, ou seja, qualquer outra proposição legislativa não sofre essa paralisação e pode ser votada normalmente. O caso mais recente foi o Projeto de Lei Complementar 168, de 1993, conhecido como “Ficha Limpa”, que foi votado naquela Casa mesmo quando havia Medidas Provisórias, já em regime de urgência sobrestando a pauta. Neste sentido, no escopo de dar uma uniformização da interpretação sobre o trâmite das Medidas Provisórias e Projetos de Lei de urgência constitucional, venho solicitar a esta Presidência que adote o mesmo procedimento da Câmara dos Deputados e colocando na pauta para votação esses projetos, independente da existência de proposições em regime de urgência presentes no Senado Federal. É importante salientar que o Regimento Interno do Senado Federal também contempla a possibilidade de alterar trâmite de uma votação, conforme dispõe o inciso III, do art. 412. “Art.412. III – impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa;” O Presidente (Senador Marconi Perillo) informa que a Mesa acolhe a questão de ordem do Senador Arthur Virgílio, esclarecendo que partilha de sua opinião e da dos Líderes e que, particularmente, não vê óbice, em função do trancamento da pauta, desde que haja acordo de Líderes, para a votação dessa urgência constitucional. Informa que já acertou com a Consultoria e com a Diretoria da Mesa que, até às 10 horas do dia seguinte, a Presidência dará uma resposta com base na consulta que será feita ao Regimento. Informa, ainda, que pretende, de sua parte, colocar em votação, na próxima sessão, às 16 horas, o Projeto Ficha Limpa: “Será uma grande resposta que este Plenário dará ao Brasil. Nós não tememos votar este projeto. Pelo contrário, queremos votá-lo para que a democracia seja aperfeiçoada. Em resposta à questão de ordem levantada pelo Senador Arthur Virgílio na sessão do dia anterior, considerando as disposições insertas no parágrafo único do art. 189 e nos §§ 2º e 3º do art. 154 do Regimento Interno, com base nos quais o Senado Federal, em mais de uma oportunidade, tem, a juízo do Presidente, realizado sessão extraordinária para deliberação de matéria, e, ainda, requerimento suprapartidário assinado pela unanimidade dos Líderes, dá conhecimento ao Plenário da seguinte decisão, proferida nos seguintes termos: “1. Ainda que a pauta das sessões deliberativas ordinárias do Senado esteja sobrestada por medidas provisórias ou projetos que tramitem em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, as hipóteses de exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal, dos quais não resultem normas gerais e abstratas, estão livres do sobrestamento da pauta, conforme já decidido pelo Presidente da Casa anteriormente; 2. Ainda que a pauta da sessão deliberativa ordinária esteja sobrestada em virtude de medida provisória ou de projeto de lei tramitando nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pode o Presidente do Senado, nos termos dos arts. 154 e 189 do Regimento Interno, anteriormente citados, convocar sessão deliberativa extraordinária para deliberar sobre matérias que não possam ser apreciadas por meio de medidas provisórias, que têm força de lei, já produzem efeitos e têm prazo de vigência determinado; 3. Na mesma linha de interpretação conferida ao dispositivo constitucional relativo aos vetos presidenciais pelo Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do MS 25.939/DF, o Senado Federal poderá deliberar, em sessão extraordinária, com pauta própria, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2010, o Projeto Ficha Limpa”. Declara o Presidente que, para preservar o princípio democrático de decisões colegiadas desta Casa, recorre de sua decisão para o Plenário, nos termos do art. 408 do Regimento Interno do Senado Federal. Obs: 1. consultado o Plenário, é aprovada a sua decisão. O Presidente convoca sessão extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2010 - Complementar (Projeto Ficha Limpa)

• PLC 58/2010  

FICHA, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, PAUTA, PROJETO, Proposição legislativa, RECURSO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO, TRAMITAÇÃO, URGÊNCIA