O Senador Marcos Rogério suscita questão de ordem contra deliberações tomadas pela CPI da Pandemia na reunião realizada em 9 de junho de 2021. Afirma que o Presidente da CPI alterou a pauta da reunião no momento da deliberação, com a inclusão de requerimentos de convocação de depoentes e de quebra de sigilos, em evidente violação ao disposto no § 1º do art. 108 do Regimento Interno, que determina a disponibilização da pauta com antecedência mínima de dois dias úteis. Sustenta que essa prática, além de prejudicar o exercício do mandato dos parlamentares, torna nulas as deliberações da CPI, por aplicação do inciso IV do art. 412 do Regimento, que determina a nulidade de decisão que contrarie norma regimental. Dessa forma, requer que a Presidência declare nulas todas as deliberações da CPI tomadas naquela oportunidade. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, recolhe a questão de ordem para resposta em momento oportuno.

ALTERAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), DELIBERAÇÃO, INOBSERVANCIA, NULIDADE, PAUTA, PRAZO