Projeto de Lei do Senado n° 745, de 2011
- Autoria
- CT - Defesa Civil - 2011
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para redefinir prioridades e reorganizar o Sistema Nacional de Defesa Civil e o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.340/2010 – que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências – para definir como objetivos do SINDEC planejar, articular, coordenar e promover ações de defesa civil em todo o território nacional, em consonância com a política nacional de defesa civil; elenca e caracteriza as ações necessárias para que os objetivos do SINDEC sejam alcançados; estabelece definições de termos contidos na lei; faculta às entidades da sociedade civil a adesão ao SINDEC; define regras para que o Poder Executivo federal apoie, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública; determina que as transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelos entes beneficiários à unidade central do SINDEC; estabelece que o Funcap, de natureza contábil e financeira, terá como finalidade custear ações de prevenção, preparação, socorro, e reconstrução em áreas suscetíveis ou atingidas por desastres; define regras de aplicação do referido Funcap; elenca as fontes de recursos do Funcap; acrescenta dispositivos à referida Lei nº 12.340/2010 para estabelecer a composição e as competências do SINDEC; determina itens que necessariamente deverão constar dos planos de defesa civil; impõe ao Poder Público a obrigatoriedade de instituir um sistema de informações sobre defesa civil, de organizar um sistema de monitoramento e alerta à população sobre a possibilidade de ocorrência de eventos climáticos extremos e de estimular a incorporação do tema defesa civil nos currículos escolares do ensino fundamental, médio e superior, bem como nos programas de formação, capacitação e treinamento profissional; determina que o poder público efetue, em todos os Municípios, o cadastramento das ocupações em área de risco; autoria os órgãos competentes a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para as unidades e coordenações de defesa civil; veda à União o contingenciamento de verbas públicas destinas à defesa civil, inclusive as referentes ao Funcap; altera a Lei nº 6766/79 – que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências – para determinar que deverão ser mantidos, no mínimo, vinte metros quadrados de área verde por habitante, distribuídos regularmente na área do loteamento; altera a redação da Lei nº 10257/2001 – que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências – para incluir como item obrigatório do plano diretor a delimitação das áreas de risco e as medidas necessárias para redução do risco ou a desocupação, conforme o caso; determina que os planos diretores e os planos de expansão urbana sejam revisados, no prazo de dois anos, para garantir sua adaptação às exigências desta Lei; altera o Código Penal para tipificar como crime a conduta de quem permitir ou estimular a ocupação de áreas de risco; também configura como improbidade administrativa a conduta de permitir ou estimular a ocupação de áreas de risco; revoga o art. 13 da referida Lei nº 12.340/2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 745/2011
- Autor:
- CT - Defesa Civil - 2011
- Data:
- 16/12/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para redefinir prioridades e reorganizar o Sistema Nacional de Defesa Civil e o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2011, da Comissão Temporária criada pelo Requerimento nº 171, de 2011, destinada a propor alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil) Fica aberto o prazo de cinco dias úteis ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerendo tramitação conjunta com os seguintes Projetos de Lei do Senado: - PLS 029, de 2009; - PLS 275, de 2011; - PLS 299, de 2013; - PLS 062, 114 e 506, de 2015; - PLS 056 e 421, de 2016; - PLS 248, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 42 | Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto retorna ao exame da CCJ. |
25/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75925 | A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido. À SACEI. |
04/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 42 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
17/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54666-54685 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2011, da Comissão Temporária criada pelo Requerimento nº 171, de 2011, destinada a propor alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil) Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
- Data de Leitura:
- 16/12/2011
- Despachos:
- 14/02/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/03/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 19/12/2011 - 02/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRIORIDADE, ORGANIZAÇÃO, DEFESA CIVIL, (SINDEC), (FUNCAP), OBJETIVO, ESTUDO TÉCNICO, DESASTRE, DESABAMENTO, ACIDENTES, REDUÇÃO, RISCOS, PERIGO, INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PROTEÇÃO, POPULAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, TREINAMENTO DE PESSOAL, VOLUNTÁRIO, SISTEMA, MAPA, MAPEAMENTO, GESTÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREPARAÇÃO, VÍTIMA, EMERGÊNCIA, RECONSTRUÇÃO, AMEAÇA, DANOS, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, CALAMIDADE PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ATUALIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÕES, MOBILIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, APOIO, EXECUTIVO, RECONHECIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRAZO MÁXIMO, PROTOCOLO, COOPERAÇÃO, REQUISIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, COTA, SEGURO OBRIGATÓRIO, MULTA, LOTERIA, DOAÇÃO, EMPRÉSTIMO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO, DELIBERAÇÃO, POLÍTICA, DIRETRIZ, SUPERVISÃO, ARTICULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONVÊNIO, COMPETÊNCIA, PLANO NACIONAL, PROGRAMA, PROJETO, RELATÓRIO, REGIMENTO INTERNO, SIMULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIÇO RELEVANTE, ÓRGÃO CENTRAL, ÓRGÃO REGIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, REDE TELEFÔNICA, OBRIGATORIEDADE, CURRÍCULO, INCLUSÃO, CADASTRAMENTO, APREENSÃO, COMBATE, CRIME, INDENIZAÇÃO, PLANO DIRETOR, REVISÃO, PLANO DE EXPANSÃO, OCUPAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL, MORTE, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, IMPROBIDADE.
- Observações:
- AUTOR: COMISSÃO TEMPORÁRIA CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00171 2011 - ALTERAÇÕES NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.
Matéria |
---|
RQS 171/2011 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 17h05min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto retorna ao exame da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 42
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Eunício Oliveira, sub-relator do tema "Defesa Civil" da Comissão Temporária - Segurança Pùblica.
- 25/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
- 24/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 75925
- 23/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Pedro Taques, que solicita que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntada, às fls. 25/31, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do Requerimento nº 5, de 2013, do Senador Pedro Taques, de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntada, às fls. 25/31, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do requerimento do Senador Pedro Taques de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF para atender a solicitação constante do Ofício nº 2294/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
- 03/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 42
- 03/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de emendas.
- 03/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 22, exemplar do suplemento do Relatório Final nº 1, de 2011, da Comissão Temporária criada pelo Requerimento nº 171, de 2011.
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/12/2011 a 02/02/2012.
- 16/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2011, da Comissão Temporária criada pelo Requerimento nº 171, de 2011, destinada a propor alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil)
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Publicado no DSF Páginas 54666-54685
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.