Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 34, de 2012
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Diante da tramitação, nas duas Casas do Congresso Nacional, de uma série de matérias que pretendem alterar a legislação referente às empregadas domésticas; e com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição e no inciso I do Art. 216 do Regimento Interno, solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego o seguinte pedido de informações. - Com a aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza as condições dos trabalhadores domésticos, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que criaria um Grupo de Trabalho (GT) para equiparar a dita Convenção às normativas internas brasileiras. Quando o GT foi criado? Quais seus membros? Quantas reuniões aconteceram? Onde podem ser encontradas suas atas? - Já existe uma proposta de alterações legislativas produzidas pelo GT? - Quando o governo pretende enviar ao Congresso Nacional o pedido de ratificação da Convenção? - Qual o prazo para encerramento dos Trabalhos? - Quais as medidas, sobre o tema, já estudadas pelo GT?
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RAS 34/2012
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
- Data:
- 02/05/2012
- Descrição/Ementa
- Diante da tramitação, nas duas Casas do Congresso Nacional, de uma série de matérias que pretendem alterar a legislação referente às empregadas domésticas; e com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição e no inciso I do Art. 216 do Regimento Interno, solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego o seguinte pedido de informações. - Com a aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza as condições dos trabalhadores domésticos, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que criaria um Grupo de Trabalho (GT) para equiparar a dita Convenção às normativas internas brasileiras. Quando o GT foi criado? Quais seus membros? Quantas reuniões aconteceram? Onde podem ser encontradas suas atas? - Já existe uma proposta de alterações legislativas produzidas pelo GT? - Quando o governo pretende enviar ao Congresso Nacional o pedido de ratificação da Convenção? - Qual o prazo para encerramento dos Trabalhos? - Quais as medidas, sobre o tema, já estudadas pelo GT?
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MTE), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
Matéria |
---|
RQS 399/2012 |