Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 294, de 2001, ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001
Ver também: PLS 294/2001 , VET 41/2013
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6405/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 12.867 de 10/10/2013
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Regulamenta a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regula a profissão de árbitro de futebol; descreve as atribuições do árbitro de futebol; estabelece que os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto; preconiza que os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem; determina que a remuneração dos árbitros e de seus auxiliares como autônomos exonera a entidade a que presta serviço de quaisquer responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias; estabelece que os requisitos para a habilitação profissional de árbitro de futebol e suas atribuições em espécie serão definidas em regulamento próprio; tipifica como crime contra a organização do esporte a realização de arbitragem de partida esportiva de forma fraudulenta; define “arbitragem fraudulenta” como a interferência dolosa no resultado natural da partida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.867 de 10/10/2013
- Último estado:
- 11/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 294/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2012
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 05/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. Matéria pronta ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a redação do Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, conforme decisão da Comissão na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2012, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal (fls.35 a 38). À SSC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 43) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 44) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 987/2013
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: nº 987 de 2013 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela rejeição, considerando a inconstitucionalidade apontada; nº 988, de 2013 - CAS, Relator Senador Paulo Davim, pela rejeição do Substitutivo da Câmar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 20/09/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 2.119, de 20/09/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 170/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 63247 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. Uma vez que os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Assuntos Sociais, foram pela rejeição do Substitutivo, a matéria vai ao Arquivo, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001, vai à sanção. |
11/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61811-61824 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 987 de 2013 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela rejeição, considerando a inconstitucionalidade apontada; nº 988, de 2013 - CAS, Relator Senador Paulo Davim, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 294, de 2001. Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
24/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 20826-20830 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. |
- Data de Leitura:
- 23/05/2012
- Despacho:
- 23/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 09/04/2013 - Redistribuição)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 13/06/2013 - Redistribuição)
- Senador Paulo Davim (encerrado em 04/09/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 12/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Taques (encerrado em 12/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2012 - Vencido)
- Prazos:
- 11/09/2013 - 12/09/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ÁRBITRO, JUIZ DE FUTEBOL, ARBITRAGEM, ESPORTE, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
- 28/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA, ARQUIVADO.
- 25/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente: VET 41/2013.
Veto apreciado na Sessão CN de 19/11/2013: mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
- 11/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.867 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00422 de 2013).
DOU - 11/10/2013 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 10/10/2013.
À SCLCN.
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.119, de 20/09/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 170/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 52).
Anexado Ofício SF nº 2120, de 20/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do Projeto de Lei nº 294, de 2001 (fl. 53). - Autógrafo - Emenda
- 16/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.49).
- 16/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:50hs.
- 13/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Uma vez que os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Assuntos Sociais, foram pela rejeição do Substitutivo, a matéria vai ao Arquivo, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001, vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 63247
- 13/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/09/2013 a 12/09/2013.
- 10/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 987 de 2013 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela rejeição, considerando a inconstitucionalidade apontada;
nº 988, de 2013 - CAS, Relator Senador Paulo Davim, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 294, de 2001.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 61811-61824
- P.S 987/2013
- 04/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, à fl.45, legislação citada nos Pareceres.
- 04/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h05.
- 04/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 44)
- Parecer
- 30/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
- 28/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Davim.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2013.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Onde se lê 41ª Reunião, leia-se 40ª Reunião.
- 21/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 43)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 09/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador João Vicente Claudino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 21/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 06/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a redação do Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, conforme decisão da Comissão na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2012, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal (fls.35 a 38).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 06/03/2013*************
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 12/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão rejeita o Relatório lido pelo Senador Flexa Ribeiro.
Votam vencidos os Senadores Flexa Ribeiro, Inácio Arruda e José Agripino.
Assina sem voto o Senador Marco Antonio Costa, por estar completa a bancada do PSD.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Pedro Taques, nos termos do art. 128, do RISF.
Encaminhado ao Senador Pedro Taques, para redação do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º do RISF.
- 07/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
- 05/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 23/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 41 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 20826-20830
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do SCD.
- 23/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00294 2001, proveniente do PLS 00294 2001.
anexei folhas de nºs 18 a 29.
À SSCLSF.