Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 80, de 2012
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alíneas ´c´ e ´e´, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União que informe, em relação à fiscalização da gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos 1.817/2010 – Plenário e 482/2012 – Plenário, as seguintes informações (que podem ser apresentadas em meio eletrônico) em relação a cada órgão ou entidade, individualizadas por devedores: a) quantidade e valor das multas aplicadas; b) quantidade e valor das multas que sofreram cancelamento, redução ou suspensão na instância administrativa c) percentual de recolhimento das multas aplicadas d) se disponível, o valor da transação ou ilícito a que se refere a multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/08/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RMA 80/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 28/08/2012
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alíneas ´c´ e ´e´, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União que informe, em relação à fiscalização da gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos 1.817/2010 – Plenário e 482/2012 – Plenário, as seguintes informações (que podem ser apresentadas em meio eletrônico) em relação a cada órgão ou entidade, individualizadas por devedores: a) quantidade e valor das multas aplicadas; b) quantidade e valor das multas que sofreram cancelamento, redução ou suspensão na instância administrativa c) percentual de recolhimento das multas aplicadas d) se disponível, o valor da transação ou ilícito a que se refere a multa.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do AMA nº 12, de 2012-CMA, que passa a constituir o parecer da CMA pelo arquivamento do respectivo Aviso e pela apresentação deste Requerimento de Informações ao Tribunal de Contas ... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, (TCU), FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, MULTA, ATO ADMINISTRATIVO, ORGÃO, ENTIDADE, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ACÓRDÃO.
Matéria |
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RQS 803/2012 |
- 29/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado o AMA nº 12, de 2012 com o respectivo Requerimento de Informações, à SSCLSF.
- 28/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do AMA nº 12, de 2012-CMA, que passa a constituir o parecer da CMA pelo arquivamento do respectivo Aviso e pela apresentação deste Requerimento de Informações ao Tribunal de Contas da União.
- Requerimento.