Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2013
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para dispor sobre a concessão de bolsa de qualificação profissional ao beneficiário do Programa Bolsa Família.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 2ºA da Lei nº 7.998/90 (que regula o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT), para estabelecer que o beneficiário do Programa Bolsa Família receba bolsa de qualificação profissional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/11/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 236/2013
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para dispor sobre a concessão de bolsa de qualificação profissional ao beneficiário do Programa Bolsa Família.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2013-CDH, sobre a SUG 16/2011) À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. (fls. 22 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer da Comissão contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. (fls. 22 a 26) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1318/2013
- Data:
- 21/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1318, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ângela Portela,concluindo contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85714 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. À SARQ. |
22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84085 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1318, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ângela Portela,concluindo contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84028-84033 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1318, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ângela Portela,concluindo contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
19/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38007-38016 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2013-CDH, sobre a SUG 16/2011) À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/2013
- Despacho:
- 18/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/11/2013 - 25/11/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO FAT, (FAT), SEGURO DESEMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, QUALIFICAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, BENEFICIARIO, BOLSA FAMILIA.
Matéria |
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SUG 16/2011 |
- 28/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Vide em anexo a Sugestão16 de 2011. Arquivado.
- 26/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 85714
- 26/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/11/2013 a 25/11/2013.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1318, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ângela Portela,concluindo contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 84028-84033
- Publicado no DSF Páginas 84085
- P.S 1318/2013
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 27, legislação citada no parecer.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h10.
- 20/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer da Comissão contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. (fls. 22 a 26)
- Parecer
- 14/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2013.
- 13/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. (fls. 22 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2013-CDH, sobre a SUG 16/2011)
À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, RISF. - Publicado no DSF Páginas 38007-38016
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15