Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 14, de 2011
- Autoria
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do art. 49, inciso X e do art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, combinados com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro da Justiça, referentes ao Adido Policial: 1. A relação de todas as Aditâncias subordinadas ao Ministério em funcionamento no exterior; 2. A relação dos respectivos Adidos atualmente em exercício e as estruturas administrativa e funcional de que dispõem na sede da Aditância; 3. As normas, os requisitos e a forma de indicação, designação e/ou nomeação dos titulares das Aditâncias, bem como de seus Adjuntos e Auxiliares; 4. Os critérios, as necessidades e o amparo legal que norteiam, demandam e determinam a abertura de uma Aditância no exterior; 5. A natureza desses cargos e os valores de sua remuneração, bem como dos demais servidores a ele vinculados; 6. A vinculação, o papel e a participação do Ministério das Relações Exteriores e das Embaixadas brasileiras no processo de criação de Aditâncias e de nomeação dos respectivos titulares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 07/04/2011 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 07/04/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RRE 14/2011
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 07/04/2011
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 49, inciso X e do art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, combinados com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro da Justiça, referentes ao Adido Policial: 1. A relação de todas as Aditâncias subordinadas ao Ministério em funcionamento no exterior; 2. A relação dos respectivos Adidos atualmente em exercício e as estruturas administrativa e funcional de que dispõem na sede da Aditância; 3. As normas, os requisitos e a forma de indicação, designação e/ou nomeação dos titulares das Aditâncias, bem como de seus Adjuntos e Auxiliares; 4. Os critérios, as necessidades e o amparo legal que norteiam, demandam e determinam a abertura de uma Aditância no exterior; 5. A natureza desses cargos e os valores de sua remuneração, bem como dos demais servidores a ele vinculados; 6. A vinculação, o papel e a participação do Ministério das Relações Exteriores e das Embaixadas brasileiras no processo de criação de Aditâncias e de nomeação dos respectivos titulares.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/04/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento. À SCLSF. | Veja a tramitação
Matéria |
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RQS 396/2011 |
- 07/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
À SCLSF. - Requerimento.