Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6648/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.124 de 21/05/2015
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 10.446/02, para incluir os crimes de furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação, no rol dos crimes em que o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça poderá proceder á investigação, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.124 de 21/05/2015
- Último estado:
- 22/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/04/2015
- Descrição/Ementa
- Lei 10.446/2002 x PLC 13/2015
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2015
- Data:
- 30/04/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 454 de 30/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 256 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 154, de 2015, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.124, de 2015. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. |
30/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 98-99 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dia o Parecer nº 114, de 2015 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 109 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 310, de 2015, de autoria de lideranças partidárias, solicitando urgência na apreciação da presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. |
09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 75-77 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 310, de 2015, de autoria de lideranças partidárias, solicitando urgência na apreciação da presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. |
21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 61-63 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 20/03/2015
- Despacho:
- 20/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, CRIME, FURTO, ROUBO, DANOS MATERIAIS, GRUPO, CRIMINOSO, QUADRILHA, CRIME ORGANIZADO, TERMINAL, PRODUTO ELETRONICO, APARELHO ELETRONICO, BANCOS, BANCO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/04/2015 - - (Aprovado. A matéria via à sanção.)
- Em 28/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2015 - -
- Em 23/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 22/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
Matéria |
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RQS 310/2015 |
- 08/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 27/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 621 de 27/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 13/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.124, de 21 de maio de 2015. (fl. 25).
Ao Arquivo.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 154, de 2015, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.124, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 256
- 22/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 22/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.124 DE 2015.
DOU - 22/05/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/05/2015.
- 30/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 454 de 30/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado Ofício SF nº 455 de 30/04/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial, aprovado sem alterações, em revisão, pelo Senado Federal (fls. 18). - Autógrafo - PLC 13/2015
- 29/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.14).
- 29/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:08 hs.
- 29/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dia o Parecer nº 114, de 2015 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 98-99
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/4/2015, nos termos do Requerimento nº 310, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
- 08/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 310, de 2015, de autoria de lideranças partidárias, solicitando urgência na apreciação da presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 109
- Publicado no DSF Páginas 75-77
- 08/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o Rquerimento nº 310, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
- 23/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 61-63
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
- 19/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07( sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.