Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/), Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 846/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.142 de 06/07/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Explicação da Ementa:
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para criar qualificadora em homicídio e majorante em lesão corporal cometidos contra militares e integrantes das polícias e demais órgãos do art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, ou contra seu cônjuge ou parente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.142 de 06/07/2015
- Último estado:
- 07/07/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 288, de 2015-PLEN, relator Senador Alvaro Dias, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/06/2015
- Descrição/Ementa
- Redação final
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovada a redação final do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. Incluído na sessão do dia 11/6/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. Incluído na sessão do dia 11/6/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. Incluído na sessão do dia 11/6/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 19/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 19/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 19/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 12/2015, de 08/04/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, do estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fl. 17 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/06/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC 19/2015
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovada a redação final do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2015
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 723, de 16/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 472 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 242, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.142, de 2015. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
12/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 253-261 | Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 289, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
04/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 187 | Juntado, à fl. 27, Requerimento nº 646, de 2015, assinado por Líderes, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 3.6.2015. Matéria incluída na sessão do dia 10.4.2015. ************* Retificado em 11/06/2015************* Matéria incluída na sessão do dia 10.6.2015. |
01/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 129-135 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PLC 19/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 11/06/2015 | Único | |
EMENDA 2 PLEN - PLC 19/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 11/06/2015 | Único | |
EMENDA 3 PLEN - PLC 19/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 11/06/2015 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/2015
- Despacho:
- 31/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 10/06/2015 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 10/06/2015 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO, CRIME, HOMICIDIO, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, VITIMA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIAL, POLICIA, AGENTE PENITENCIARIO, SEGURANÇA PUBLICA, CONJUGE, PARENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
Matéria |
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RQS 646/2015 |
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 907, de 10/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 19/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015. (fls. 53).
Ao Arquivo.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 242, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.142, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 472
- 07/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 07/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.142 DE 2015.
DOU - 07/07/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/07/2015.
- 16/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 723, de 16/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 43).
Anexado Ofício SF nº 724, de 16/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 44). - Autógrafo - PLC 19/2015
- 12/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 38 e 39).
- 11/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 289, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 253-261
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Incluído na sessão do dia 11/6/2015. - Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 288, de 2015-PLEN, relator Senador Alvaro Dias, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
- Avulso de parecer
- 10/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntado, à fl. 27, Requerimento nº 646, de 2015, assinado por Líderes, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 3.6.2015.
Matéria incluída na sessão do dia 10.4.2015.
************* Retificado em 11/06/2015*************
Matéria incluída na sessão do dia 10.6.2015. - Publicado no DSF Páginas 187
- 10/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 646, de 2015, formulado por líderes partidários, de urgência para o Projeto.
À SCLSF.
- 10/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 12/2015, de 08/04/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, do estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fl. 17 a 21).
- Anexo
- 13/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
- 01/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 8 horas e 15 minutos. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 129-135
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14/16, legislação citada.
- 31/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57