Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 2016
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 84/2015
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.842 de 29/08/2016
- Último estado:
- 15/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2016
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/2016
- Data:
- 20/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 478, de 20/04/16,a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 58/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, minuta de Parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 14/04/2016.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, minuta de Parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/04/2016
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 441, de 2016-CRE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 253 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 212-217 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 38 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
30/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 185-204 | Encaminhado à publicação. A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
30/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 81 | Encaminhado à publicação. A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 270/2014
- Data de Leitura:
- 29/03/2016
- Despacho:
- 29/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2016 - 06/04/2016: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ACORDO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, COOPERAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, COMERCIO EXTERIOR, CONSELHO, EUROPA, (OCDE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 06/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado
- 05/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 20/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 478, de 20/04/16,a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 58/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 105/16 (fls. 50 e 51).
Anexado o Ofício SF n.º 479, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 105/16, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 52).
Anexado o Ofício SF n.º 480, de 20/04/16, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 105/16, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 53). - Autógrafo - PDS 11/2016
- 15/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00105 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/04/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 14/04/2016.
- 14/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 47).
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 38
- Publicado no DSF Páginas 212-217
- Publicado no DSF Páginas 253
- Avulso de parecer
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 13/04/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 08/04/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/04/2016.
- 07/04/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/04/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Antonio Anastasia
distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
- 31/03/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia 31/03/2016; e
último dia: 06/04/2016.
- 30/03/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
A matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 185-204
- Publicado no DSF Páginas 81
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 29/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:54